O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, editou, nesta segunda-feira (27\/4), o Provimento n. 98, que disp\u00f5e sobre o pagamento dos emolumentos, acr\u00e9scimos legais, d\u00edvidas e demais despesas, no \u00e2mbito dos cart\u00f3rios brasileiros, atrav\u00e9s dos meios eletr\u00f4nicos, dentre os quais boleto banc\u00e1rio, cart\u00e3o de d\u00e9bito e de cr\u00e9dito, inclusive mediante parcelamento, a crit\u00e9rio do usu\u00e1rio.<\/p>\n
O ato normativo da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a visa \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o com o novo coronav\u00edrus, uma vez que o recebimento de dinheiro em esp\u00e9cie imp\u00f5e riscos para a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios, delegat\u00e1rios e suas equipes de colaboradores, sendo, inclusive, tal circunst\u00e2ncia desaconselh\u00e1vel ante a estrat\u00e9gia nacional de preven\u00e7\u00e3o e combate \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n
O provimento disp\u00f5e tamb\u00e9m que os custos administrativos decorrentes da utiliza\u00e7\u00e3o dos meios eletr\u00f4nicos para pagamento de emolumentos, acr\u00e9scimos legais e demais despesas s\u00e3o de responsabilidade dos not\u00e1rios, registradores e respons\u00e1veis interinos pelo expediente. Entretanto, em caso de pagamento de d\u00edvida protestada e seu parcelamento mediante meio eletr\u00f4nico, os custos administrativos desta opera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser imputados ao interessado.<\/p>\n
Quanto ao parcelamento, a sua concess\u00e3o n\u00e3o altera os prazos de repasse obrigat\u00f3rio dos acr\u00e9scimos a t\u00edtulo de imposto sobre servi\u00e7os, taxas, custas e contribui\u00e7\u00f5es para o estado ou Distrito Federal, carteira de previd\u00eancia, fundo de custeio de atos gratuitos e fundos especiais do Tribunal de Justi\u00e7a fixados na legisla\u00e7\u00e3o municipal e estadual respectivas.<\/p>\n
A edi\u00e7\u00e3o do ato normativo partiu de pedido de provid\u00eancias da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional do Not\u00e1rios e Registradores (CNR), no qual a institui\u00e7\u00e3o pedia uma defini\u00e7\u00e3o de medidas, pela corregedoria nacional, para reduzir os riscos de contamina\u00e7\u00e3o pelo novo coronav\u00edrus, no \u00e2mbito do servi\u00e7o extrajudicial brasileiro, a partir da ado\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos de pagamento, usualmente utilizados pelos indiv\u00edduos no seu dia a dia.<\/p>\n
Ao decidir pela edi\u00e7\u00e3o do Provimento n. 98, o ministro Humberto Martins destacou que, com a declara\u00e7\u00e3o de pandemia da Covid-19 pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade, a corregedoria nacional editou a Recomenda\u00e7\u00e3o n. 45, em 17 de mar\u00e7o de 2020, objetivando a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas para a redu\u00e7\u00e3o dos riscos de contamina\u00e7\u00e3o a cargo dos delegat\u00f3rios e\/ou respons\u00e1veis e usu\u00e1rios do servi\u00e7o extrajudicial brasileiro.<\/p>\n
A recomenda\u00e7\u00e3o contemplou a possibilidade de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio do expediente externo e do atendimento ao p\u00fablico, bem como o trabalho remoto dos colaboradores das serventias, entre outras. Entretanto, nada foi definido quanto \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos de pagamento como forma de reduzir a presen\u00e7a f\u00edsica da popula\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios.<\/p>\n
\u201cPor tal circunst\u00e2ncia, o pedido da CNR mostra-se muito oportuno e conveniente para a sociedade brasileira, mormente neste tempo em que a economia nacional experimenta um rev\u00e9s agudo causado pela calamidade sanit\u00e1ria provocada pela propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus\u201d, afirmou o corregedor nacional.<\/p>\n
O Provimento n. 98 ter\u00e1 validade at\u00e9 15 de maio de 2020, prorrog\u00e1vel por ato do corregedor nacional de Justi\u00e7a enquanto subsistir a situa\u00e7\u00e3o excepcional que levou \u00e0 sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n