{"id":18538,"date":"2020-04-29T13:09:57","date_gmt":"2020-04-29T16:09:57","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=18538"},"modified":"2020-04-29T13:11:14","modified_gmt":"2020-04-29T16:11:14","slug":"cnj-referenda-provimento-78-com-adequacao-do-texto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/cnj-referenda-provimento-78-com-adequacao-do-texto\/","title":{"rendered":"CNJ referenda Provimento 78 com adequa\u00e7\u00e3o do texto"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (28\/4), altera\u00e7\u00e3o feita ao texto do\u00a0Provimento 78 da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a<\/a>, para adequ\u00e1-lo a recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A principal modifica\u00e7\u00e3o foi a supress\u00e3o do par\u00e1grafo que admitia o exerc\u00edcio simult\u00e2neo da atividade cartor\u00e1ria com o mandato de vereador. A decis\u00e3o se deu por maioria de votos do colegiado.<\/p>\n

Editado em novembro de 2018, o Provimento 78 considerava decis\u00e3o cautelar proferida pelo STF nos autos da ADI 1.531, para admitir que not\u00e1rios e\/ou registradores pudessem exercer, cumulativamente, a verean\u00e7a com a atividade notarial, havendo compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n

A recente decis\u00e3o de m\u00e9rito proferida pelo STF na ADI 1531, no entanto, declarou a constitucionalidade do artigo 25 da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94, que preconiza que o exerc\u00edcio da atividade notarial e de registro \u00e9 incompat\u00edvel com o da advocacia, o da intermedia\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os ou o de qualquer cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que em comiss\u00e3o.<\/p>\n

Dessa forma, o STF revogou a liminar anteriormente concedida, com o entendimento de que a diploma\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de mandato eletivo, implica o afastamento da atividade cartor\u00e1ria.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00e3o suprimida<\/strong><\/p>\n

Diante do novo entendimento, levantado em Quest\u00e3o de Ordem pela conselheira Maria Tereza Uille Gomes, o corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Humberto Martins, acolheu as sugest\u00f5es e apresentou nova reda\u00e7\u00e3o ao normativo que, em s\u00edntese, suprimiu a exce\u00e7\u00e3o de cumulatividade permitida ao mandato de vereador.<\/p>\n

Ainda, segundo o normativo, no caso de haver a necessidade de o not\u00e1rio ou o registrador se afastarem para o exerc\u00edcio do mandato eletivo, a atividade ser\u00e1 conduzida pelo escrevente substituto, com a designa\u00e7\u00e3o contemplada pelo artigo 20, par\u00e1grafo 5\u00ba da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94, a quem caber\u00e1 a percep\u00e7\u00e3o integral dos emolumentos gerados em decorr\u00eancia da atividade notarial e\/ou registral.<\/p>\n

Votaram com o relator, o ministro Dias Toffoli, presidente do CNJ, e os conselheiros Emmanoel Pereira, Luiz Fernando Tomasi Keppen, Rubens Canuto, T\u00e2nia Regina Silva Reckziegel, Fl\u00e1via Moreira, Andr\u00e9 Godinho, Maria Tereza Uille Gomes e Henrique \u00c1vila.<\/p>\n

Divergiram os conselheiros Candice Jobim, M\u00e1rio Guerreiro, Maria Cristiana Ziouva, Ivana Farina e Marcos Vinicius Rodrigues.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias\u00a0<\/strong><\/em><\/p>\n

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309\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/a>