Medida tamb\u00e9m adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/p>\n
A Medida Provis\u00f3ria 959\/20 define as regras que dever\u00e3o ser seguidas pelos bancos para pagar os benef\u00edcios aos trabalhadores atingidos pela redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada ou pela suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. Os benef\u00edcios foram criados pela MP 936\/20<\/a> e ser\u00e3o custeados com recursos do or\u00e7amento federal.<\/p>\n Publicada na noite desta quarta-feira (29), a MP 959 tamb\u00e9m adia, de agosto deste ano para 3 de maio de 2021, a entrada em vigora dos principais artigos\u00a0 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), exceto a parte relacionada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o que vai fiscalizar o cumprimento da lei, que entrou em vigor em 2018.<\/p>\n A LGPD regulamenta o tratamento de dados pessoais<\/a> de clientes e usu\u00e1rios por empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n Benef\u00edcios<\/strong> A conta do trabalhador dever\u00e1 ser do tipo poupan\u00e7a ou dep\u00f3sito \u00e0 vista, cujos dados ser\u00e3o repassados pelo empregador. A MP veda o dep\u00f3sito do benef\u00edcio em conta-sal\u00e1rio.<\/p>\n Caso n\u00e3o tenha conta banc\u00e1ria, o pagamento dever\u00e1 ser feito em conta digital de abertura autom\u00e1tica, em nome do benefici\u00e1rio, com dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, isen\u00e7\u00e3o de tarifas e veda\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de cart\u00f5es ou cheques. Os recursos das contas digitais n\u00e3o movimentadas no prazo de 90 dias retornar\u00e3o para a Uni\u00e3o.<\/p>\n A medida provis\u00f3ria pro\u00edbe os bancos de usarem as contas indicadas, ou a digital, para efetuar descontos que impliquem a redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, exceto na hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do benefici\u00e1rio.<\/p>\n O governo come\u00e7ar\u00e1 a depositar o benef\u00edcio 30 dias ap\u00f3s a data em que a empresa informar que fechou acordo com trabalhador ou com sindicato.<\/p>\n A MP 936 criou dois benef\u00edcios<\/a> para os trabalhadores. O primeiro, chamado de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, ser\u00e1 pago aos empregados que tiverem a jornada reduzida ou o contrato suspenso temporariamente. O aux\u00edlio ser\u00e1 calculado sobre o valor mensal do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido.<\/p>\n O segundo benef\u00edcio ter\u00e1 valor fixo (R$ 600) e ser\u00e1 pago aos empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado.<\/p>\n LGPD<\/strong> No in\u00edcio de abril o Senado aprovou um projeto que adia a vig\u00eancia da lei para 1\u00ba de janeiro de 2021. O projeto (PL 1179\/20), que agora tramita na C\u00e2mara<\/a>, entrou em regime de urg\u00eancia<\/span>, aprovado nesta quarta pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n
\nDe acordo com a MP 959, os benef\u00edcios trabalhistas ser\u00e3o pagos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal e pelo Banco do Brasil, que v\u00e3o repassar os recursos para os bancos onde os trabalhadores possuem conta. Para fazer o servi\u00e7o em nome da Uni\u00e3o, a medida provis\u00f3ria dispensa a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da Caixa e do BB.<\/p>\n
\nO adiamento da entrada em vigor da LGPD, previsto na MP 959, j\u00e1 vinha sendo discutido pelo Congresso Nacional desde mar\u00e7o, quando os efeitos da pandemia de coronav\u00edrus recrudesceram no Pa\u00eds.<\/p>\n