{"id":18568,"date":"2020-05-05T08:46:33","date_gmt":"2020-05-05T11:46:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=18568"},"modified":"2020-05-05T08:47:52","modified_gmt":"2020-05-05T11:47:52","slug":"mp-define-regras-para-pagamento-de-beneficio-a-trabalhador-que-tiver-salario-reduzido-fonte-agencia-camara-de-noticias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/mp-define-regras-para-pagamento-de-beneficio-a-trabalhador-que-tiver-salario-reduzido-fonte-agencia-camara-de-noticias\/","title":{"rendered":"MP define regras para pagamento de benef\u00edcio a trabalhador que tiver sal\u00e1rio reduzido"},"content":{"rendered":"<div id=\"dslc-theme-content\"><div id=\"dslc-theme-content-inner\"><p class=\"g-artigo__descricao\" style=\"text-align: justify;\">Medida tamb\u00e9m adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A Medida Provis\u00f3ria 959\/20 define as regras que dever\u00e3o ser seguidas pelos bancos para pagar os benef\u00edcios aos trabalhadores atingidos pela redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada ou pela suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho. Os benef\u00edcios foram criados pela <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/650693-medida-provisoria-permite-suspensao-de-contrato-de-trabalho-e-corte-salarial\">MP 936\/20<\/a> e ser\u00e3o custeados com recursos do or\u00e7amento federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Publicada na noite desta quarta-feira (29), a MP 959 tamb\u00e9m adia, de agosto deste ano para 3 de maio de 2021, a entrada em vigora dos principais artigos\u00a0 da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), exceto a parte relacionada \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o que vai fiscalizar o cumprimento da lei, que entrou em vigor em 2018.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A LGPD <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/543434-MARCO-LEGAL-DA-PROTECAO-DE-DADOS-PESSOAIS-E-SANCIONADO;-LEI-ENTRA-EM-VIGOR-EM-2020\">regulamenta o tratamento de dados pessoais<\/a> de clientes e usu\u00e1rios por empresas p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Benef\u00edcios<\/strong><br \/>\nDe acordo com a MP 959, os benef\u00edcios trabalhistas ser\u00e3o pagos pela Caixa Econ\u00f4mica Federal e pelo Banco do Brasil, que v\u00e3o repassar os recursos para os bancos onde os trabalhadores possuem conta. Para fazer o servi\u00e7o em nome da Uni\u00e3o, a medida provis\u00f3ria dispensa a licita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da Caixa e do BB.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A conta do trabalhador dever\u00e1 ser do tipo poupan\u00e7a ou dep\u00f3sito \u00e0 vista, cujos dados ser\u00e3o repassados pelo empregador. A MP veda o dep\u00f3sito do benef\u00edcio em conta-sal\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Caso n\u00e3o tenha conta banc\u00e1ria, o pagamento dever\u00e1 ser feito em conta digital de abertura autom\u00e1tica, em nome do benefici\u00e1rio, com dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o de documentos, isen\u00e7\u00e3o de tarifas e veda\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o de cart\u00f5es ou cheques. Os recursos das contas digitais n\u00e3o movimentadas no prazo de 90 dias retornar\u00e3o para a Uni\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A medida provis\u00f3ria pro\u00edbe os bancos de usarem as contas indicadas, ou a digital, para efetuar descontos que impliquem a redu\u00e7\u00e3o do valor do benef\u00edcio, exceto na hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O governo come\u00e7ar\u00e1 a depositar o benef\u00edcio 30 dias ap\u00f3s a data em que a empresa informar que fechou acordo com trabalhador ou com sindicato.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">A MP 936 <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/650693-MEDIDA-PROVISORIA-PERMITE-SUSPENSAO-DE-CONTRATO-DE-TRABALHO-E-CORTE-SALARIAL\">criou dois benef\u00edcios<\/a> para os trabalhadores. O primeiro, chamado de Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, ser\u00e1 pago aos empregados que tiverem a jornada reduzida ou o contrato suspenso temporariamente. O aux\u00edlio ser\u00e1 calculado sobre o valor mensal do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito se fosse demitido.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O segundo benef\u00edcio ter\u00e1 valor fixo (R$ 600) e ser\u00e1 pago aos empregados com contrato de trabalho intermitente formalizado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>LGPD<\/strong><br \/>\nO adiamento da entrada em vigor da LGPD, previsto na MP 959, j\u00e1 vinha sendo discutido pelo Congresso Nacional desde mar\u00e7o, quando os efeitos da pandemia de coronav\u00edrus recrudesceram no Pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">No in\u00edcio de abril o Senado aprovou um projeto que adia a vig\u00eancia da lei para 1\u00ba de janeiro de 2021. O projeto (PL 1179\/20), <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/653754-CHEGA-A-CAMARA-PROJETO-QUE-CRIA-REGIME-JURIDICO-ESPECIAL-PARA-PERIODO-DE-PANDEMIA\">que agora tramita na C\u00e2mara<\/a>, entrou em regime de <span id=\"4076\" class=\"termoGlossario\" title=\"\" contenteditable=\"false\" data-toggle=\"tooltip\" data-placement=\"top\" data-original-title=\"Regime de tramita\u00e7\u00e3o que permite incluir proposta na Ordem do Dia para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o imediata. Esse regime precisa ser proposto pela maioria absoluta dos deputados (257) ou por l\u00edderes que representem esse n\u00famero. O pedido de urg\u00eancia urgent\u00edssima precisa ainda ser aprovado por 257 deputados. Esse regime dispensa parecer aprovado em comiss\u00e3o \u2013 o parecer pode ser dado oralmente pelo relator, no plen\u00e1rio.\">urg\u00eancia<\/span>, aprovado nesta quarta pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\"><strong>Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong><br \/>\nA MP 959\/20 ser\u00e1 analisada agora pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara. A MP seguir\u00e1 o <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/noticias\/650212-medidas-provisorias-serao-votadas-em-ate-16-dias-durante-periodo-da-pandemia\/\">rito sum\u00e1rio<\/a> de tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias definido pelo Congresso Nacional em virtude da situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medida tamb\u00e9m adia para 3 de maio de 2021 a entrada em vigor dos principais artigos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) A Medida Provis\u00f3ria 959\/20 define as regras que dever\u00e3o ser seguidas pelos bancos para pagar os benef\u00edcios aos trabalhadores atingidos pela redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e jornada ou pela suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":18569,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":"","_links_to":"","_links_to_target":""},"categories":[525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-18568","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - 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