{"id":18611,"date":"2020-05-07T12:43:41","date_gmt":"2020-05-07T15:43:41","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=18611"},"modified":"2020-05-07T12:54:01","modified_gmt":"2020-05-07T15:54:01","slug":"taxas-de-cartorios-extrajudiciais-do-parana-poderao-ser-pagas-com-cartoes-de-debito-e-credito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/taxas-de-cartorios-extrajudiciais-do-parana-poderao-ser-pagas-com-cartoes-de-debito-e-credito\/","title":{"rendered":"Taxas de cart\u00f3rios extrajudiciais do Paran\u00e1 poder\u00e3o ser pagas com cart\u00f5es de d\u00e9bito e cr\u00e9dito"},"content":{"rendered":"

Clientes e usu\u00e1rios de cart\u00f3rios extrajudiciais de todo o Paran\u00e1 poder\u00e3o efetuar o pagamento de taxas com cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito. \u00c9 o que prev\u00ea o projeto de lei\u00a0551\/2019<\/a>, aprovado em segundo turno de vota\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o ordin\u00e1ria remota realizada nesta ter\u00e7a-feira (5), na Assembleia Legislativa do Paran\u00e1. De acordo com o projeto, que avan\u00e7ou na forma de um substitutivo geral da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, apresentado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), o valor das taxas cartor\u00e1rias poder\u00e1 ser pago em at\u00e9 doze parcelas, sendo que eventuais \u00f4nus dessa transa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de responsabilidade do usu\u00e1rio.<\/p>\n

Ainda de acordo com o texto, os cart\u00f3rios extrajudiciais dever\u00e3o informar aos usu\u00e1rios e clientes os valores cobrados pelas empresas credenciadores de cart\u00f5es antes da contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e ter\u00e3o que discriminar o valor no recibo do servi\u00e7o prestado. O emprego do sistema de cobran\u00e7a por meio de cart\u00f5es poder\u00e1 ser realizado por meio de contratos e conv\u00eanios firmados com empresas que forne\u00e7am mecanismos, softwares e ferramentas sem gerar qualquer custo ao Estado.<\/p>\n

\u201cA utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00f5es cresceu exponencialmente e \u00e9 necess\u00e1rio que todos se adequem a esta realidade e se aproxime do cidad\u00e3o. Al\u00e9m disso, a proposta ainda visa reduzir a circula\u00e7\u00e3o de dinheiro em esp\u00e9cie, tornando as transi\u00e7\u00f5es mais seguras e n\u00e3o colocando, assim, em risco o cidad\u00e3o que tem que se locomover para efetuar os pagamentos\u201d,\u00a0 justificam os autores da proposta, deputados Paulo Litro (PSDB) e Homero Marchese (PROS).<\/p>\n

COVID-19<\/strong>\u00a0– Os deputados aprovaram em segundo turno de vota\u00e7\u00e3o o projeto de lei\u00a0240\/2020<\/a>, que obriga laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas e farm\u00e1cias de todo o estado a notificar em tempo real os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos estaduais sobre as ocorr\u00eancias de suspeita ou confirma\u00e7\u00e3o doen\u00e7as de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, entre elas o novo coronav\u00edrus \u2013 COVID-19. De acordo com a proposta, os laborat\u00f3rios, farm\u00e1cias e todas as institui\u00e7\u00f5es e empresas que realizam exames para a identifica\u00e7\u00e3o de doen\u00e7as contagiosas dever\u00e3o notificar o Laborat\u00f3rio Central do Estado e as Secretarias de Estado e municipais de Sa\u00fade sobre casos confirmados e suspeitos de doen\u00e7as classificadas como de notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria conforme lista nacional definida pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade. (ler mat\u00e9ria no site<\/a>)<\/p>\n

CMEIV<\/strong>\u00a0\u2013 Avan\u00e7ou em segunda discuss\u00e3o o projeto de lei\u00a0266\/2020<\/a>, que altera o artigo 33 da Lei\u00a019130\/2017<\/a>, autorizando o Governo do Estado a instituir, na Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1, o Corpo de Militares Estaduais Inativos Volunt\u00e1rios \u2013 CMEIV, destinado ao chamamento de militares estaduais inativos da Pol\u00edcia Militar do Paran\u00e1 \u2013 PMPR, para exercer atividades junto ao Poder P\u00fablico no Estado do Paran\u00e1. Segundo o Poder Executivo, autor do texto, as altera\u00e7\u00f5es servir\u00e3o para que o Corpo de Militares Estaduais Inativos Volunt\u00e1rios possa atuar tamb\u00e9m \u201cem outras atividades de apoio de que necessitam os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entidades estaduais, n\u00e3o propriamente final\u00edsticas ou operacionais\u201d. Atualmente, o CMEIV pode atuar somente em atividades administrativas internas na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e guarda de pr\u00e9dios p\u00fablicos. Com a proposta foi aprovada uma emenda assinada pelo deputado Coronel Lee (PSL), permitindo que policiais militares das gradua\u00e7\u00f5es de Soldados de 1\u00aa Classe, Cabos e 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba sargentos possam integrar o CMEIV.<\/p>\n

Transpar\u00eancia<\/strong>\u00a0– Foi aprovado em terceira vota\u00e7\u00e3o, na forma de substitutivo geral, o projeto de lei\u00a0744\/2015<\/a>, dos deputados Tiago Amaral (PSB) e Homero Marchese (PROS), determinando que a publica\u00e7\u00e3o nominal dos valores recebidos pelos servidores estaduais dever\u00e1 ser feita de forma detalhada. Pelo projeto, que acrescenta novas determina\u00e7\u00f5es \u00e0 lei estadual\u00a016.595\/2010<\/a>\u00a0(Lei da Transpar\u00eancia), a publica\u00e7\u00e3o dos vencimentos de ocupantes de cargos e fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica no Portal da Transpar\u00eancia dever\u00e1 incluir o \u201csubs\u00eddio, o vencimento, a carga hor\u00e1ria, as gratifica\u00e7\u00f5es, os aux\u00edlios, os adicionais, as ajudas de custo, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuni\u00e1rias, de car\u00e1ter indenizat\u00f3rio ou n\u00e3o, al\u00e9m de proventos de aposentadorias e das pens\u00f5es dos servidores e empregados que estiverem na ativa, de maneira nominal e individualizada\u201d.<\/p>\n

Desta forma, os valores recebidos por integrantes de Conselhos de Administra\u00e7\u00e3o e Fiscal ou \u00f3rg\u00e3os equivalentes de empresas controladas direta ou indiretamente pelo Governo, ser\u00e3o publicados no Portal da Transpar\u00eancia. Atualmente, empresas como Copel, Compagas e Sanepar, publicam os valores pagos aos conselheiros, mas de forma total dos valores, n\u00e3o especificando o valor recebido por cada um. A proposta inclui empresas p\u00fablicas de economia mista, funda\u00e7\u00f5es e autarquias.<\/p>\n

Parque Nacional do Igua\u00e7u<\/strong>\u00a0– O projeto de lei\u00a0743\/2019<\/a>, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), que altera a lei n\u00ba\u00a017.626<\/a>, de 16 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a realizar a concess\u00e3o de parte do Parque Nacional do Igua\u00e7u, onde est\u00e3o localizadas as Cataratas do Igua\u00e7u, ao Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o e Biodiversidade, foi igualmente aprovado em terceiro turno. A altera\u00e7\u00e3o prev\u00ea que parte da arrecada\u00e7\u00e3o da iniciativa privada seja repassado ao Governo, uma vez que o Paran\u00e1 \u00e9 o leg\u00edtimo possuidor do Parque Nacional do Igua\u00e7u. A proposta avan\u00e7ou com uma emenda de plen\u00e1rio que determina que o os recursos oriundos da concess\u00e3o ser\u00e3o preferencialmente destinados aos munic\u00edpios lim\u00edtrofes e \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o do Parque Nacional do Igua\u00e7u. Os crit\u00e9rios dessa partilha ser\u00e3o definidos proporcionalmente \u00e0 extens\u00e3o da \u00e1rea lim\u00edtrofe de cada munic\u00edpio. A emenda \u00e9 assinada pelos deputados Hussein Bakri (PSD), Luiz Fernando Guerra (PSL), Soldado Fruet (PROS), Nelson Luersen (PDT), Tiago Amaral (PSB) e Paulo Litro (PSDB).<\/p>\n

Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0– Os parlamentares aprovaram em primeira discuss\u00e3o, com 46 votos a favor e um contr\u00e1rio, o projeto de lei\u00a0263\/2020<\/a>, assinado pelo Poder Executivo, alterando dispositivos na Lei Estadual\u00a015.608\/2007<\/a>, que estabelece normas sobre licita\u00e7\u00f5es, contrato administrativos e conv\u00eanios no \u00e2mbito dos Poderes do Estado do Paran\u00e1. A altera\u00e7\u00e3o permite que \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual possam aderir a atas de registro de pre\u00e7os gerenciadas pela Uni\u00e3o, desde que esses pre\u00e7os sejam compat\u00edveis com os praticados no mercado, sendo devidamente demonstrada vantagem econ\u00f4mica da ades\u00e3o.<\/p>\n

T\u00edtulo e homenagem<\/strong>\u00a0\u2013 Tamb\u00e9m passaram em primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o os projetos de lei\u00a0105\/2020<\/a>, do deputado Hussein Bakri (PSD), que denomina de Deputado Lyrio Bertoli o viaduto da BR-277, no Km 725, com a Avenida Costa e Silva, em Foz do Igua\u00e7u; e\u00a0197\/2020<\/a>, do deputado Tercilio Turini (CDN), que concede o t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Londrina Unida Pelo Hospital Universit\u00e1rio, do munic\u00edpio de Londrina.<\/p>\n

Igrejas<\/strong>\u00a0\u2013 Por fim, foi aprovado em reda\u00e7\u00e3o final o projeto de lei\u00a0\u00a0199\/2020<\/a>, dos deputados Alexandre Amaro (Republicanos) e Gilson de Souza (PSC), que estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em per\u00edodos de calamidade p\u00fablica no estado do Paran\u00e1. O texto segue agora para san\u00e7\u00e3o, ou veto, do Executivo.<\/p>\n