{"id":18900,"date":"2020-05-26T12:44:29","date_gmt":"2020-05-26T15:44:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=18900"},"modified":"2020-05-26T12:47:26","modified_gmt":"2020-05-26T15:47:26","slug":"nova-titular-de-cartorio-nao-e-responsavel-por-parcelas-devidas-a-ex-empregado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/nova-titular-de-cartorio-nao-e-responsavel-por-parcelas-devidas-a-ex-empregado\/","title":{"rendered":"Nova titular de cart\u00f3rio n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por parcelas devidas a ex-empregado"},"content":{"rendered":"

O contrato de trabalho estava rescindido quando a sucessora assumiu o cart\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

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25\/05\/20 –\u00a0A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade da nova titular concursada de um cart\u00f3rio de S\u00e3o Paulo pelas parcelas devidas a um escrevente dispensado pela titular anterior. Para a Turma, n\u00e3o houve sucess\u00e3o trabalhista, pois o contrato de trabalho fora rescindido quando a nova titular assumiu o cart\u00f3rio.<\/p>\n

Mudan\u00e7a<\/h4>\n

Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, ajuizada contra a pessoa jur\u00eddica do cart\u00f3rio, o tabeli\u00e3o interino e a nova titular, o empregado sustentou que, no dia em que a nova tabeli\u00e3 assumiu o cart\u00f3rio, fora surpreendido com as salas sendo esvaziadas e com a mob\u00edlia sendo levada para novo endere\u00e7o. Dos 16 empregados do cart\u00f3rio, dez foram dispensados, inclusive ele. O objeto da a\u00e7\u00e3o era o recebimento das verbas rescis\u00f3rias e de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n

Sucess\u00e3o<\/h4>\n

O ju\u00edzo de primeiro grau extinguiu o processo, por entender que o tabeli\u00e3o interino n\u00e3o detinha poderes suficientes para dispensar o escrevente ou para realizar pagamentos e que a nova tabeli\u00e3 n\u00e3o se beneficiara da sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. O Tribunal Regional do Trabalho da 2\u00aa Regi\u00e3o (SP), no entanto, reconheceu a responsabilidade da nova titular. Segundo o TRT, negar a sucess\u00e3o seria admitir que ningu\u00e9m seria respons\u00e1vel pelo pagamento dos direitos trabalhistas do escrevente.<\/p>\n

Legisla\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

O relator do recurso de revista da tabeli\u00e3, ministro Brito Pereira, explicou que, nos termos da Lei dos Cart\u00f3rios (Lei 8.395\/1994<\/a>), \u00e9 a pessoa f\u00edsica do tabeli\u00e3o titular o empregador, e n\u00e3o o cart\u00f3rio. Tamb\u00e9m de acordo com a lei, as despesas de custeio s\u00e3o de responsabilidade do titular, o que refor\u00e7a o entendimento de que \u00e9 ele quem assume os riscos do neg\u00f3cio.<\/p>\n

Sucess\u00e3o<\/h4>\n

Segundo o relator, \u00e9 poss\u00edvel reconhecer a sucess\u00e3o de empregadores (quando o sucessor assume as responsabilidades trabalhistas) na mudan\u00e7a da titularidade de cart\u00f3rio extrajudicial, desde que o contrato de trabalho n\u00e3o tenha sofrido solu\u00e7\u00e3o de continuidade. No caso, no entanto, foi expressamente registrado que o contrato estava rescindido quando a nova\u00a0titular assumiu o posto. \u201cA jurisprud\u00eancia do Tribunal sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de cart\u00f3rio, a sucess\u00e3o de empregadores pressup\u00f5e n\u00e3o s\u00f3 a transfer\u00eancia da unidade econ\u00f4mica de um titular para outro, mas que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelo empregado do primeiro prossiga com o segundo\u201d, concluiu.<\/p>\n

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a senten\u00e7a.<\/p>\n

(MC\/CF)<\/p>\n

Processo:\u00a0RR-1302-50.2015.5.02.0069<\/a><\/p>\n

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de tr\u00eas ministros, com a atribui\u00e7\u00e3o de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordin\u00e1rios em a\u00e7\u00e3o cautelar. Das decis\u00f5es das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer \u00e0 Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SBDI-1).<\/p>\n

Fonte:\u00a0Tribunal Superior do Trabalho<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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