Entidades sindicais est\u00e3o autorizadas a realizar assembleia deliberativa por meio de videoconfer\u00eancia durante a pandemia do coronav\u00edrus. \u00c9 o que consta da Lei n\u00ba 14.010, sancionada no dia 10 de junho.<\/p>\n
A lei, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es de Direito Privado (RJET) no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19) determina no artigo 5\u00ba que a assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do C\u00f3digo Civil, at\u00e9 30 de outubro de 2020, poder\u00e1 ser realizada por meios eletr\u00f4nicos, independentemente de previs\u00e3o nos atos constitutivos da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
E, a reda\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba tem como complemento o par\u00e1grafo \u00fanico com a seguinte disposi\u00e7\u00e3o: a manifesta\u00e7\u00e3o dos participantes poder\u00e1 ocorrer por qualquer meio eletr\u00f4nico indicado pelo administrador, que assegure a identifica\u00e7\u00e3o do participante e a seguran\u00e7a do voto, e produzir\u00e1 todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.<\/p>\n
Se havia alguma d\u00favida acerca da possibilidade jur\u00eddica de realiza\u00e7\u00e3o de assembleia virtual ou por viodeconfer\u00eancia pelas entidades sindicais, associa\u00e7\u00f5es de classe, entre outras, durante a pandemia do coronav\u00edrus, ela est\u00e1 sanada. Pode ser realizada mesmo n\u00e3o havendo essa previs\u00e3o nos estatutos das respectivas entidades.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o da modalidade de viodeconfer\u00eancia para assembleia geral, ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria, poder\u00e1 ser adotada at\u00e9 30 de outubro.
\nA assembleia geral por videoconfer\u00eancia est\u00e1 autorizada a destituir administradores e a alterar o estatuto social, bastando para tanto que tenha havido convoca\u00e7\u00e3o da assembleia e que o quorum de vota\u00e7\u00e3o corresponda ao que \u00e9 definido no estatuto social.<\/p>\n
Vetos
\nA Lei n\u00ba 14.010\/2020 teve origem no Projeto de Lei (PL) 1.179\/2020, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) apresentado no dia 30 de mar\u00e7o e aprovado dia 03\/04 na Casa. Enviado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, foi aprovado no dia 14 de maio.<\/p>\n
Ao receber o projeto para san\u00e7\u00e3o, a presid\u00eancia da Rep\u00fablica vetou seis dispositivos do PL 1.179\/2020 por entender ter havido viola\u00e7\u00e3o \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e por contrariar o interesse p\u00fablico.<\/p>\n
A seguir, a \u00edntegra da Lei n\u00ba 14.010\/2020 e os vetos da presid\u00eancia da Rep\u00fablica, enviados para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional por meio da Mensagem n\u00ba 331, de 10 de junho de 2020.<\/p>\n
No Senado Federal, a Mensagem n\u00ba 331 tramita como VET 20\/2020.<\/p>\n
(*) Alysson de S\u00e1 Alves \u00e9 jornalista profissional diplomado (3817\/DF) e bacharel em Direito.<\/p>\n
\nLEI N\u00ba 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020
\nDisp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (RJET) no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n
CAP\u00cdTULO I
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n
Art. 1\u00ba Esta Lei institui normas de car\u00e1ter transit\u00f3rio e emergencial para a regula\u00e7\u00e3o de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de mar\u00e7o de 2020, data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n
Art. 2\u00ba A suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o das normas referidas nesta Lei n\u00e3o implica sua revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II
\nDA PRESCRI\u00c7\u00c3O E DECAD\u00caNCIA<\/p>\n
Art. 3\u00ba Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.
\n\u00a7 1\u00ba Este artigo n\u00e3o se aplica enquanto perdurarem as hip\u00f3teses espec\u00edficas de impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jur\u00eddico nacional.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Este artigo aplica-se \u00e0 decad\u00eancia, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil).<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III
\nDAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS DE DIREITO PRIVADO<\/p>\n
Art. 4\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 5\u00ba A assembleia geral, inclusive para os fins do art. 59 do C\u00f3digo Civil, at\u00e9 30 de outubro de 2020, poder\u00e1 ser realizada por meios eletr\u00f4nicos, independentemente de previs\u00e3o nos atos constitutivos da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A manifesta\u00e7\u00e3o dos participantes poder\u00e1 ocorrer por qualquer meio eletr\u00f4nico indicado pelo administrador, que assegure a identifica\u00e7\u00e3o do participante e a seguran\u00e7a do voto, e produzir\u00e1 todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV
\n(VETADO)<\/p>\n
Art. 6\u00ba (VETADO).<\/p>\n
Art. 7\u00ba (VETADO).<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V
\nDAS RELA\u00c7\u00d5ES DE CONSUMO<\/p>\n
Art. 8\u00ba At\u00e9 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplica\u00e7\u00e3o do art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor na hip\u00f3tese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perec\u00edveis ou de consumo imediato e de medicamentos.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VI
\nDAS LOCA\u00c7\u00d5ES DE IM\u00d3VEIS URBANOS<\/p>\n
Art. 9\u00ba (VETADO).<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VII
\nDA USUCAPI\u00c3O<\/p>\n
Art. 10. Suspendem-se os prazos de aquisi\u00e7\u00e3o para a propriedade imobili\u00e1ria ou mobili\u00e1ria, nas diversas esp\u00e9cies de usucapi\u00e3o, a partir da entrada em vigor desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO VIII
\nDOS CONDOM\u00cdNIOS EDIL\u00cdCIOS<\/p>\n
Art. 11. (VETADO).<\/p>\n
Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do C\u00f3digo Civil, e a respectiva vota\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ocorrer, em car\u00e1ter emergencial, at\u00e9 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de cada cond\u00f4mino ser\u00e1 equiparada, para todos os efeitos jur\u00eddicos, \u00e0 sua assinatura presencial.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o sendo poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de s\u00edndico vencidos a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020 ficam prorrogados at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n
Art. 13. \u00c9 obrigat\u00f3ria, sob pena de destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico, a presta\u00e7\u00e3o de contas regular de seus atos de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IX
\nDO REGIME CONCORRENCIAL<\/p>\n
Art. 14. Ficam sem efic\u00e1cia os incisos XV e XVII do \u00a7 3\u00ba do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011, em rela\u00e7\u00e3o a todos os atos praticados e com vig\u00eancia de 20 de mar\u00e7o de 2020 at\u00e9 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Na aprecia\u00e7\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o competente, das demais infra\u00e7\u00f5es previstas no art. 36 da Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, dever\u00e3o ser consideradas as circunst\u00e2ncias extraordin\u00e1rias decorrentes da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba A suspens\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do inciso IV do art. 90 da Lei n\u00ba 12.529, de 30 de novembro de 2011, referida no caput, n\u00e3o afasta a possibilidade de an\u00e1lise posterior do ato de concentra\u00e7\u00e3o ou de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 ordem econ\u00f4mica, na forma do art. 36 da Lei n\u00ba 12.529, de 2011, dos acordos que n\u00e3o forem necess\u00e1rios ao combate ou \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o das consequ\u00eancias decorrentes da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n
CAP\u00cdTULO X
\nDO DIREITO DE FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES<\/p>\n
Art. 15. At\u00e9 30 de outubro de 2020, a pris\u00e3o civil por d\u00edvida aliment\u00edcia, prevista no art. 528, \u00a7 3\u00ba e seguintes da Lei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 (C\u00f3digo de Processo Civil), dever\u00e1 ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem preju\u00edzo da exigibilidade das respectivas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 16. O prazo do art. 611 do C\u00f3digo de Processo Civil para sucess\u00f5es abertas a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2020 ter\u00e1 seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do C\u00f3digo de Processo Civil, para que seja ultimado o processo de invent\u00e1rio e de partilha, caso iniciado antes de 1\u00ba de fevereiro de 2020, ficar\u00e1 suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XI
\n(VETADO)<\/p>\n
Art. 17. (VETADO).<\/p>\n
Art. 18. (VETADO).<\/p>\n
CAP\u00cdTULO XII
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
Art. 19. (VETADO).<\/p>\n
Art. 20. O caput do art. 65 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso I-A:
\n\u201cArt. 65. ……………………………………………………………………………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………………………………………..
\nI-A \u2013 dia 1\u00ba de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54;
\n……………………………………………………………………………………………………………………\u201d (NR)<\/p>\n
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Bras\u00edlia, 10 de junho de 2020; 199o da Independ\u00eancia e 132o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
JAIR MESSIAS BOLSONARO
\nAndr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a
\nPaulo Guedes
\nTarcisio Gomes de Freitas
\nWalter Souza Braga Netto
\nJos\u00e9 Levi Mello do Amaral J\u00fanior,<\/p>\n
\nPresid\u00eancia da Rep\u00fablica
\nCasa Civil
\nSubchefia para Assuntos Jur\u00eddicos<\/p>\n
MENSAGEM N\u00ba 331, DE 10 DE JUNHO DE 2020<\/p>\n
Senhor Presidente do Senado Federal,<\/p>\n
Comunico a Vossa Excel\u00eancia que, nos termos do \u00a7 1o do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse p\u00fablico, o Projeto de Lei n\u00ba 1.179, de 2020, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de Direito Privado (RJET) no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19)\u201d.<\/p>\n
Ouvida, a Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:<\/p>\n
Art. 4\u00ba
\n\u201cArt. 4\u00ba As pessoas jur\u00eddicas de direito privado referidas nos incisos I a III do art. 44 do C\u00f3digo Civil dever\u00e3o observar as restri\u00e7\u00f5es \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e assembleias presenciais at\u00e9 30 de outubro de 2020, durante a vig\u00eancia desta Lei, observadas as determina\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias das autoridades locais.\u201d<\/p>\n
Raz\u00f5es do veto
\n\u201cA propositura legislativa contraria o interesse p\u00fablico ao gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a mat\u00e9ria encontra- se em desacordo com a recente edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 931 de 2.020, o que viola o art. 11, da Lei Complementar n\u00ba 95, de 1998. Ademais, o veto n\u00e3o pode abranger apenas parte do dispositivo, no caso a exclus\u00e3o da men\u00e7\u00e3o \u00e0s sociedades.\u201d<\/p>\n
Cap\u00edtulo IV, arts. 6\u00ba e 7\u00ba
\n\u201cDA RESILI\u00c7\u00c3O, RESOLU\u00c7\u00c3O E REVIS\u00c3O DOS CONTRATOS<\/p>\n
Art. 6\u00ba As consequ\u00eancias decorrentes da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19) nas execu\u00e7\u00f5es dos contratos, inclu\u00eddas as previstas no art. 393 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o ter\u00e3o efeitos jur\u00eddicos retroativos.<\/p>\n
Art. 7\u00ba N\u00e3o se consideram fatos imprevis\u00edveis, para os fins exclusivos dos arts. 317, 478, 479 e 480 do C\u00f3digo Civil, o aumento da infla\u00e7\u00e3o, a varia\u00e7\u00e3o cambial, a desvaloriza\u00e7\u00e3o ou a substitui\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o monet\u00e1rio.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba As regras sobre revis\u00e3o contratual previstas na Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor), e na Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991, n\u00e3o se sujeitam ao disposto no caput deste artigo.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba Para os fins desta Lei, as normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor n\u00e3o se aplicam \u00e0s rela\u00e7\u00f5es contratuais subordinadas ao C\u00f3digo Civil, incluindo aquelas estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empres\u00e1rios.\u201d<\/p>\n
Raz\u00f5es dos vetos
\n\u201cA propositura legislativa, contraria o interesse p\u00fablico, uma vez que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 disp\u00f5e de mecanismos apropriados para modula\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais em situa\u00e7\u00e3o excepcionais, tais como os institutos da for\u00e7a maior e do caso fortuito e teorias da imprevis\u00e3o e da onerosidade excessiva.\u201d<\/p>\n
Art. 11
\n\u201cArt. 11. Em car\u00e1ter emergencial, at\u00e9 30 de outubro de 2020, al\u00e9m dos poderes conferidos ao s\u00edndico pelo art. 1.348 do C\u00f3digo Civil, compete-lhe:
\nI \u2013 restringir a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns para evitar a contamina\u00e7\u00e3o pelo coronav\u00edrus (Covid-19), respeitado o acesso \u00e0 propriedade exclusiva dos cond\u00f4minos;
\nII \u2013 restringir ou proibir a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es e festividades e o uso dos abrigos de ve\u00edculos por terceiros, inclusive nas \u00e1reas de propriedade exclusiva dos cond\u00f4minos, como medida provisoriamente necess\u00e1ria para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do coronav\u00edrus (Covid-19), vedada qualquer restri\u00e7\u00e3o ao uso exclusivo pelos cond\u00f4minos e pelo possuidor direto de cada unidade.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplicam as restri\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es contidas neste artigo para casos de atendimento m\u00e9dico, obras de natureza estrutural ou realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias necess\u00e1rias.\u201d<\/p>\n
Raz\u00f5es do veto
\n\u201cA propositura legislativa, ao conceder poderes excepcionais para os s\u00edndicos suspenderem o uso de \u00e1reas comuns e particulares, retira a autonomia e a necessidade das delibera\u00e7\u00f5es por assembleia, em conformidade com seus estatutos, limitando a vontade coletiva dos cond\u00f4minos.\u201d<\/p>\n
Ouvido, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:<\/p>\n
Art. 9\u00ba
\n\u201cArt. 9\u00ba N\u00e3o se conceder\u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel urbano nas a\u00e7\u00f5es de despejo, a que se refere o art. 59, \u00a7 1\u00ba, incisos I, II, V, VII, VIII e IX, da Lei n\u00ba 8.245, de 18 de outubro de 1991, at\u00e9 30 de outubro de 2020.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput deste artigo aplica-se apenas \u00e0s a\u00e7\u00f5es ajuizadas a partir de 20 de mar\u00e7o de 2020.\u201d<\/p>\n
Raz\u00f5es do veto
\n\u201cA propositura legislativa, ao vedar a concess\u00e3o de liminar nas a\u00e7\u00f5es de despejo, contraria o interesse p\u00fablico por suspender um dos instrumentos de coer\u00e7\u00e3o ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas na aven\u00e7a de loca\u00e7\u00e3o (o despejo), por um prazo substancialmente longo, dando-se, portanto, prote\u00e7\u00e3o excessiva ao devedor em detrimento do credor, al\u00e9m de promover o incentivo ao inadimplemento e em desconsidera\u00e7\u00e3o da realidade de diversos locadores que dependem do recebimento de alugueis como forma complementar ou, at\u00e9 mesmo, exclusiva de renda para o sustento pr\u00f3prio.\u201d<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, juntamente com o Minist\u00e9rio da Economia e a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, acrescentou veto aos dispositivos a seguir transcritos:<\/p>\n
Cap\u00edtulo XI, arts. 17 e 18
\n\u201cDAS DIRETRIZES DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA<\/p>\n
Art. 17. A empresa que atue no transporte remunerado privado individual de passageiros, nos termos da Lei n\u00ba 12.587, de 3 de janeiro de 2012, inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunica\u00e7\u00e3o em rede, reduzir\u00e1, a partir da entrada em vigor desta Lei at\u00e9 30 de outubro de 2020, sua porcentagem de reten\u00e7\u00e3o do valor das viagens em ao menos 15% (quinze por cento), garantindo o repasse dessa quantia ao motorista.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba Fica vedado o aumento dos pre\u00e7os das viagens ao usu\u00e1rio do servi\u00e7o em raz\u00e3o do previsto no caput.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba As regras previstas no caput e no \u00a7 1\u00ba aplicam-se aos servi\u00e7os de entrega (delivery), inclusive por aplicativos ou outras plataformas de comunica\u00e7\u00e3o em rede, de comidas, alimentos, rem\u00e9dios e cong\u00eaneres.<\/p>\n
Art. 18. As regras previstas no art. 17 desta Lei tamb\u00e9m se aplicam aos servi\u00e7os e outorgas de t\u00e1xi, para a finalidade de o motorista ter reduzidas em ao menos 15% (quinze por cento) todas e quaisquer taxas, cobran\u00e7as, alugu\u00e9is ou cong\u00eaneres incidentes sobre o servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n
Raz\u00f5es dos vetos
\n\u201cAs proposituras legislativas, ao reduzirem os repasses dos motoristas \u00e0s empresas de servi\u00e7os de aplicativos de transporte de individual e dos servi\u00e7os e outorgas de taxi, bem como \u00e0s empresas de servi\u00e7os de entrega (delivery), em ao menos 15% (quinze por cento), violam o princ\u00edpio constitucional da livre iniciativa, fundamento da Rep\u00fablica, nos termos do art. 1\u00ba da Carta Constitucional, bem como o da livre concorr\u00eancia, insculpido no art. 170, caput, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica (v. g. RE 422.941, rel. min. Carlos Velloso, j. 5-12-2005, 2\u00aa T, DJ de 24-3-2006; AI 754.769 AgR, rel. min. C\u00e1rmen L\u00facia, j. 18-9-2012, 2\u00aa T, DJE de 4-10-2012; dentre outros). Ademais, os dispositivos contrariam o interesse p\u00fablico, pois provocam efeitos nocivos sobre o livre funcionamento dos mercados afetados pelo projeto bem mais duradouros que a vig\u00eancia da medida gerando, por consequ\u00eancia, impactos nocivos \u00e0 concorr\u00eancia, prejudicando os usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de aplicativos, al\u00e9m de produzir incentivos para a pr\u00e1tica de condutas colusivas entre empresas, uma vez que estabelece uma forma de restri\u00e7\u00e3o ou controle de pre\u00e7os praticados aos usu\u00e1rios.\u201d<\/p>\n
J\u00e1, o Minist\u00e9rio da Infraestrutura opinou pelo veto dispositivo a seguir transcrito:<\/p>\n
Art. 19
\n\u201cArt. 19. Caber\u00e1 ao Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) editar normas que prevejam medidas excepcionais de flexibiliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto nos arts. 99 e 100 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, tendo em vista a necessidade de aumentar a efici\u00eancia na log\u00edstica de transporte de bens e insumos e na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os relacionados ao combate dos efeitos decorrentes da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19).
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A norma editada pelo Contran ter\u00e1 vig\u00eancia limitada ao per\u00edodo de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.\u201d<\/p>\n
Raz\u00f5es do veto
\n\u201cA propositura legislativa, ao determinar que o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) edite normas que prevejam medidas excepcionais de flexibiliza\u00e7\u00e3o do cumprimento do disposto nos arts. 99 e 100 da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997, viola o princ\u00edpio da interdepend\u00eancia e harmonia entre os poderes, nos termos do art. 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, haja vista que o Poder Legislativo n\u00e3o pode determinar que o Executivo exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o que lhe incumbe (v. g. ADI 3394, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 02\/04\/2007).\u201d<\/p>\n
Essas, Senhor Presidente, as raz\u00f5es que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o dos Senhores Membros do Congresso Nacional.<\/p>\n
Fonte: DIAP<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entidades sindicais est\u00e3o autorizadas a realizar assembleia deliberativa por meio de videoconfer\u00eancia durante a pandemia do coronav\u00edrus. \u00c9 o que consta da Lei n\u00ba 14.010, sancionada no dia 10 de junho. A lei, que disp\u00f5e sobre o Regime Jur\u00eddico Emergencial e Transit\u00f3rio das rela\u00e7\u00f5es de Direito Privado (RJET) no per\u00edodo da pandemia do coronav\u00edrus (Covid-19)…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":19421,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[524,525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-19420","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19420"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19420"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19420\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19422,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19420\/revisions\/19422"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/19421"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}