{"id":19756,"date":"2020-07-21T17:44:23","date_gmt":"2020-07-21T20:44:23","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=19756"},"modified":"2020-07-21T17:44:43","modified_gmt":"2020-07-21T20:44:43","slug":"a-busca-do-equilibrio-entre-o-custo-do-servico-extrajudicial-e-a-gratuidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/a-busca-do-equilibrio-entre-o-custo-do-servico-extrajudicial-e-a-gratuidade\/","title":{"rendered":"A busca do equil\u00edbrio entre o custo do servi\u00e7o extrajudicial e a gratuidade"},"content":{"rendered":"

Juiz de Direito. Professor de Registros P\u00fablicos e autor de diversas obras jur\u00eddicas especializadas em extrajudicial. IG: @registrandocomgentil<\/span><\/em><\/p>\n

O art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que: \u201cOs servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

Os registradores e not\u00e1rios s\u00e3o considerados particulares em colabora\u00e7\u00e3o com o Estado, pessoas f\u00edsicas sem vincula\u00e7\u00e3o com a estrutura do funcionalismo p\u00fablico que exercem atividade notarial ou registral por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico. (...) profissionais dotados de f\u00e9 p\u00fablica, n\u00e3o remunerados pelos cofres p\u00fablicos, mas por emolumentos recebidos dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o extrajudicial e atuam nos mais diversos Distritos, Munic\u00edpios e Comarcas dos estados brasileiros, desempenhando o papel de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, confer\u00eancia e valida\u00e7\u00e3o de atos negociais, propiciando transpar\u00eancia, seguran\u00e7a e publicidade aos mais diversos fen\u00f4menos de cria\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o da vida civil e empresarial. (Pedroso, Alberto Gentil de Almeida. Registros P\u00fablicos, Ed. M\u00e9todo, p\u00e1g. 2, 2020)<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o emblem\u00e1tica o Supremo Tribunal Federal delineou os principais tra\u00e7os dos servi\u00e7os notariais e de registro, conforme voto do Ministro Carlos Ayres Britto na ADI 2.602:<\/span><\/p>\n

I \u2013 Servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o atividades pr\u00f3prias do Poder P\u00fablico, pela clara raz\u00e3o de que, se n\u00e3o o fossem, nenhum sentido haveria para a remiss\u00e3o que a Lei Maior expressamente faz ao instituto da delega\u00e7\u00e3o a pessoas privadas. \u00c9 dizer: atividades de senhorio p\u00fablico, por certo, por\u00e9m obrigatoriamente exercidas em car\u00e1ter privado (CF, art. 236, caput). N\u00e3o facultativamente, como se d\u00e1, agora sim, com a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, desde que a op\u00e7\u00e3o pela via privada (que \u00e9 uma via indireta) se d\u00ea por for\u00e7a de lei de cada pessoa federada que titularize tais servi\u00e7os;<\/span><\/p>\n

II \u2013 Cuida-se de atividades jur\u00eddicas do Estado, e n\u00e3o de atividades simplesmente materiais, cuja presta\u00e7\u00e3o \u00e9 traspassada para os particulares mediante delega\u00e7\u00e3o (j\u00e1 foi assinalado). N\u00e3o por conduto dos mecanismos da concess\u00e3o ou da permiss\u00e3o, normados pelo caput do art. 175 da Constitui\u00e7\u00e3o como instrumentos contratuais de privatiza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio dessa atividade material (n\u00e3o propriamente jur\u00eddica) em que se constituem os servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/span><\/p>\n

III \u2013 A delega\u00e7\u00e3o que lhes timbra a funcionalidade n\u00e3o se traduz, por nenhuma forma, em cl\u00e1usulas contratuais. Ao rev\u00e9s, exprime-se em estatui\u00e7\u00f5es unilateralmente ditadas pelo Estado, valendo-se este de comandos veiculados por leis e respectivos atos regulamentares. Mais ainda, trata-se de delega\u00e7\u00e3o que somente pode recair sobre pessoa natural, e n\u00e3o sobre uma \u201cempresa\u201d ou pessoa mercantil, visto que de empresa ou pessoa mercantil \u00e9 que versa a Magna Carta Federal em tema de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

IV \u2013 Para se tornar delegat\u00e1ria do Poder P\u00fablico, tal pessoa natural h\u00e1 de ganhar habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos. N\u00e3o por adjudica\u00e7\u00e3o em processo licitat\u00f3rio, regrado pela Constitui\u00e7\u00e3o como antecedente necess\u00e1rio do contrato de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o para o desempenho de servi\u00e7o p\u00fablico;<\/span><\/p>\n

V \u2013 Est\u00e1-se a lidar com atividades estatais cujo exerc\u00edcio privado jaz sob a exclusiva fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, e n\u00e3o sob \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Poder Executivo, sabido que por \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Poder Executivo \u00e9 que se d\u00e1 a imediata fiscaliza\u00e7\u00e3o das empresas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos. Reversamente, por \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio \u00e9 que se marca a presen\u00e7a do Estado para conferir certeza e liquidez jur\u00eddica \u00e0s rela\u00e7\u00f5es inter partes, com esta conhecida diferen\u00e7a: o modo usual de atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio se d\u00e1 sob o signo da contenciosidade, enquanto o invari\u00e1vel modo de atua\u00e7\u00e3o das serventias extraforenses n\u00e3o adentra essa delicada esfera da litigiosidade entre sujeitos de direito;<\/span><\/p>\n

VI \u2013 Enfim, as atividades notariais e de registro n\u00e3o se inscrevem no \u00e2mbito das remuner\u00e1veis por \u201ctarifa\u201d ou \u201cpre\u00e7o p\u00fablico\u201d, mas no c\u00edrculo das que se pautam por uma tabela de emolumentos, jungidos estes a normas gerais que se editam por lei necessariamente federal. Caracter\u00edsticas de todo destoantes, repise-se, daquelas que s\u00e3o inerentes ao regime dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

O momento da atividade extrajudicial n\u00e3o poderia ser mais auspicioso \u2013 afinal, foram in\u00fameros os incrementos promovidos pelo Legislador brasileiro \u00e0s atividades dos not\u00e1rios e registradores nos \u00faltimos anos:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. Lei 11.441\/2007 \u2013 div\u00f3rcio e invent\u00e1rio extrajudicial;<\/span><\/li>\n
  2. usucapi\u00e3o extrajudicial nos Registros de Im\u00f3veis \u2013 art. 216-A da Lei de Registros P\u00fablicos;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    III. emiss\u00e3o de documentos p\u00fablicos pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, Of\u00edcios da Cidadania \u2013 Lei 13.484\/2017 (declarada constitucional \u2013 ADI 5.855, relator Min. Alexandre de Morais, data do julgamento 10.4.2019);<\/span><\/p>\n

      \n
    1. homologa\u00e7\u00e3o de penhor legal pela via extrajudicial \u2013 art. 703, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      Administrativamente, igualmente, os acr\u00e9scimos na atividade extrajudicial (rotinas\/atos) n\u00e3o foram poucos \u2013 como por exemplo:<\/span><\/p>\n

        \n
      1. Prov. 63\/2017 do CNJ \u2013 trata do reconhecimento volunt\u00e1rio e averba\u00e7\u00e3o da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro \u201cA\u201d e do registro de nascimento e emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o dos filhos havidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida;<\/span><\/li>\n
      2. Prov. 67\/2018 do CNJ \u2013 regulamenta a concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        III. Prov. 72\/2018 \u2013 disp\u00f5e sobre medidas de incentivo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o ou \u00e0 renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas protestadas nos tabelionatos de protesto;<\/span><\/p>\n

          \n
        1. Prov. 82\/2019 \u2013 disp\u00f5e sobre o procedimento de averba\u00e7\u00e3o, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor e outras\u00a0<\/span>provid\u00eancias;<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. Normas de Servi\u00e7o da CGJSP, Tomo II, Cap. XIV, itens 213 a 218 \u2013 trata da carta de senten\u00e7a notarial.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

            O Legislador e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (al\u00e9m das Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dos Estados) ao promoverem tamanha amplia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e atribui\u00e7\u00f5es do extrajudicial, salvo melhor ju\u00edzo, partem de duas premissas valiosas:<\/span><\/p>\n

              \n
            1. evidente confian\u00e7a jur\u00eddica e administrativa nos not\u00e1rios e registradores de todo pa\u00eds;<\/span><\/li>\n
            2. O alcance efetivamente nacional dos Cart\u00f3rios, pois presentes de maneira contundente na quase totalidade das Comarcas, Munic\u00edpios, Distritos e vilarejos.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

              A not\u00f3ria amplia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os para o extrajudicial n\u00e3o veio sozinha, pois muito se exigiu das serventias no tocante a informatiza\u00e7\u00e3o, digitaliza\u00e7\u00e3o de documentos, protocolos de seguran\u00e7a eletr\u00f4nicos, desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas de interliga\u00e7\u00e3o de dados por centrais eletr\u00f4nicas e etc (vide o Provimento n. 74\/2018).<\/span><\/p>\n

              O mundo mudou muito e de maneira extremamente r\u00e1pida quanto \u00e0s suas necessidades e o tempo para concretiza\u00e7\u00e3o de seus desejos \u2013 aumentar os servi\u00e7os prestados pelos Cart\u00f3rios para atendimento dos usu\u00e1rios \u00e9 indispens\u00e1vel e franque\u00e1-los eletronicamente mostra-se essencial, mas n\u00e3o se pode perder de vista que algu\u00e9m sempre pagar\u00e1 a conta, o custo existe e deve ser previsto com responsabilidade.<\/span><\/p>\n

              Todo este processo (mais servi\u00e7o e tecnologia em tudo) exige investimento al\u00e9m de suor e comprometimento profissional.<\/span><\/p>\n

              Salvo reservas econ\u00f4micas anteriores de cada not\u00e1rio e registrador \u00e9 exatamente com os valores percebidos \u00e0 t\u00edtulo de emolumentos que os investimentos s\u00e3o feitos.<\/span><\/p>\n

              O tema emolumentos por si s\u00f3, no Brasil, j\u00e1 mereceria um texto pr\u00f3prio, ante a sua enorme complexidade jur\u00eddica (inclusive quanto\u00a0<\/span>ao multifracionamento do valor total entre v\u00e1rios beneficiados \u2013 o que reduz sensivelmente o valor devido ao delegat\u00e1rio do servi\u00e7o que n\u00e3o recebendo a integralidade do montante desembolsado pelo usu\u00e1rio, acaba por custear integralmente os incrementos da atividade).<\/span><\/p>\n

              No Brasil, vive-se um sistema de profunda perplexidade constitucional quanto ao tema referido \u2013 em que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 151, inciso III, veda a Uni\u00e3o instituir isen\u00e7\u00f5es de tributos de compet\u00eancia dos Estados, Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios; e o E. Supremo Tribunal Federal j\u00e1 afirmou categoricamente que os emolumentos do extrajudicial, institu\u00eddos pelos Estados da Federa\u00e7\u00e3o, possuem natureza jur\u00eddica de tributo estadual (ADI 1.378\/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13.10.2010, DJ 09.02.2011). Assim, reconhecida a natureza jur\u00eddica de tributo para os emolumentos extrajudiciais institu\u00eddos pelos Estados \u2013 conforme posi\u00e7\u00e3o pacifica do E. STF \u2013 mostra-se inconstitucional a concess\u00e3o de gratuidade prevista no art. 98, inciso IX, do C\u00f3digo de Processo Civil, as isen\u00e7\u00f5es previstas no art. 13, \u00a7 1\u00ba, da Lei 13.465\/2017 (criada pela Uni\u00e3o para Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria) bem como todos os atos administrativos estaduais ou federais de concess\u00e3o de gratuidades e isen\u00e7\u00f5es de emolumentos.<\/span><\/p>\n

              De todo modo, independentemente de qualquer reflex\u00e3o mais aprofundada sobre a justi\u00e7a do multifracionamento dos emolumentos em cada estado ou mesmo da natureza jur\u00eddica dos emolumentos, \u00e9 fato que a cada nova mitiga\u00e7\u00e3o ou isen\u00e7\u00e3o do montante recebido pelos delegat\u00e1rios do servi\u00e7o extrajudicial \u2013 por lei de qualquer ordem ou ato administrativo \u2013 corre-se o risco de se promover injusto desequil\u00edbrio econ\u00f4mico entre servi\u00e7o x custo da opera\u00e7\u00e3o, o que pode gerar o colapso da atividade extrajudicial.<\/span><\/p>\n

              Vale mencionar que com toda certeza quando previsto em lei estadual os percentuais do multifracionamento dos emolumentos do extrajudicial n\u00e3o se ponderou os incrementos tecnol\u00f3gicos hoje exigidos por Lei e Provimentos administrativos. Ou seja, sem qualquer isen\u00e7\u00e3o de emolumentos (medida que deveria decorrer de Lei) a cada nova exig\u00eancia de incremento da atividade na oferta dos servi\u00e7os notariais e de registro seria exatamente a parcela correspondente ao delegat\u00e1rio que iria suportar o investimento.<\/span><\/p>\n

              Quando s\u00e3o criadas novas hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o dos emolumentos para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, sem contrapartida algum, acaba-se por avan\u00e7ar na parcela de emolumentos devidos aos titulares pela pr\u00e1tica de outros atos, alheios, inclusive, ao pr\u00f3prio servi\u00e7o gentilmente ofertado sem custo.<\/span><\/p>\n

              A situa\u00e7\u00e3o atual \u00e9 estranha. De um lado o Estado e o Poder Judici\u00e1rio (administrativamente) acenam de maneira promissora para um futuro pr\u00f3spero de servi\u00e7os para o extrajudicial, mas de outro imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es de receitas e incrementos custosos.<\/span><\/p>\n

              Oxal\u00e1, possa ser ajustado o descompasso entre o incremento do custo do servi\u00e7o e a contrapartida econ\u00f4mica, pois do contr\u00e1rio, muito provavelmente, o servi\u00e7o extrajudicial enfrentar\u00e1 um estado de colapso econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Juiz de Direito. Professor de Registros P\u00fablicos e autor de diversas obras jur\u00eddicas especializadas em extrajudicial. IG: @registrandocomgentil O art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que: \u201cOs servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico\u201d. 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