{"id":19864,"date":"2020-07-23T12:00:54","date_gmt":"2020-07-23T15:00:54","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=19864"},"modified":"2020-07-24T11:59:34","modified_gmt":"2020-07-24T14:59:34","slug":"conversao-da-medida-provisoria-936-em-lei-consideracoes-da-cnr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/conversao-da-medida-provisoria-936-em-lei-consideracoes-da-cnr\/","title":{"rendered":"Convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 936 em Lei: considera\u00e7\u00f5es da CNR"},"content":{"rendered":"

Para amenizar os impactos da pandemia do coronav\u00edrus na parte econ\u00f4mica, uma das atitudes tomadas pelo governo foi a cria\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 no Brasil. A MP foi convertida na Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, possibilitando \u00e0s empresas realizar acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rios e de suspens\u00e3o de contratos de trabalho, bem como estabeleceu regras para pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.\u00a0<\/span><\/p>\n

A nova lei manteve as regras gerais da MP 936 e a sua convers\u00e3o em lei, aliada ao entendimento do STF na <\/span>ADIn 6363<\/span>, trouxe maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos acordos firmados entre os trabalhadores e as empresas.\u00a0 A Rede Sustentabilidade, havia feito requerimento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00b0 6.363\/DF (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o partido, a a\u00e7\u00e3o era movida devido a entender como uma viola\u00e7\u00e3o ao artigo 7\u00ba, inciso VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Em que admitia-se a redu\u00e7\u00e3o salarial apenas por negocia\u00e7\u00e3o coletiva, mas a a\u00e7\u00e3o foi deferida tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o provocada pela pandemia.<\/span><\/p>\n

Desse modo, <\/span>a medida veio ajudar ao permitir que haja um acordo das empresas direto com seus colaboradores. Em que, pode haver a diminui\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o do contrato por tempo determinado. Reunimos os principais pontos da medida provis\u00f3ria para melhor compreens\u00e3o, confira:<\/span><\/p>\n

MP 936\/ 2020 prop\u00f5e redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e sal\u00e1rio<\/b><\/h2>\n

De acordo com a medida, o empregador pode optar pela redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio e da jornada e trabalho de seu colaborador por at\u00e9 90 dias. Segundo a medida provis\u00f3ria, a redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio pode ser de 25%, 50% ou 70% a partir da preserva\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-hora (carga hor\u00e1ria normal de trabalho).\u00a0<\/span><\/p>\n

Quando o empregador optar pela redu\u00e7\u00e3o, o governo federal entra auxiliando o trabalhador com o Benef\u00edcio Emergencial da Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e Renda. Em que, tenta reduzir o choque em rela\u00e7\u00e3o a diminui\u00e7\u00e3o da renda do colaborador.<\/span><\/p>\n

Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/b><\/h2>\n

A MP d\u00e1 a op\u00e7\u00e3o do empregador tamb\u00e9m de <\/span>suspender os contratos de trabalhos<\/span><\/a> com seus colaboradores. A suspens\u00e3o pode ser de no m\u00e1ximo 60 dias ou em dois per\u00edodos, de 30 dias durante o per\u00edodo tido como calamidade devido ao coronav\u00edrus.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tudo depende do acordo individual entre as duas partes. Quando escolhido o modo de suspens\u00e3o, o empregador tem de conceder todos os benef\u00edcios ao seu empregador.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A CNR est\u00e1 disponibilizando um arquivo, com mais detalhes a respeito da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020. Voc\u00ea pode fazer o download clicando aqui.<\/a><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para amenizar os impactos da pandemia do coronav\u00edrus na parte econ\u00f4mica, uma das atitudes tomadas pelo governo foi a cria\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 no Brasil. A MP foi convertida na Lei 14.020, de 6 de julho de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, possibilitando \u00e0s empresas realizar acordos…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17909,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[524,525,55,514,507,47],"tags":[],"class_list":["post-19864","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaques","category-home","category-noticia","category-reforma-trabalhista","category-trabalho-e-previdencia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19864"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19864"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19864\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19910,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19864\/revisions\/19910"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17909"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19864"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19864"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19864"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}