{"id":19985,"date":"2020-07-31T13:24:11","date_gmt":"2020-07-31T16:24:11","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=19985"},"modified":"2020-07-31T13:24:11","modified_gmt":"2020-07-31T16:24:11","slug":"diligencia-e-perspicacia-do-registrador-civil-de-pessoas-naturais-na-identificacao-da-pratica-de-crimes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/diligencia-e-perspicacia-do-registrador-civil-de-pessoas-naturais-na-identificacao-da-pratica-de-crimes\/","title":{"rendered":"Dilig\u00eancia e Perspic\u00e1cia do Registrador Civil de Pessoas Naturais na identifica\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de Crimes"},"content":{"rendered":"

Fernanda Maria Alves Gomes<\/span><\/span><\/p>\n

Tabeli\u00e3 e Registradora Civil em Fortaleza-CE<\/span><\/span><\/p>\n

Mestre em Direito pela UFPe<\/span><\/span><\/p>\n

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Os cart\u00f3rios de registro civil de pessoas naturais - RCPN s\u00e3o respons\u00e1veis pelo registro dos principais atos civis da vida humana: nascimento, casamento e \u00f3bito. Pela import\u00e2ncia dos atos l\u00e1 praticados, h\u00e1 previs\u00e3o legal para que haja um RCPN em cada distrito. Tamanha capilaridade existe para promover cidadania, mas tamb\u00e9m os torna alvo de in\u00fameras condutas criminosas.<\/span><\/span><\/p>\n

Dentre as in\u00fameras tentativas de fraudes poss\u00edveis, cabe aos registradores civis se precaverem especificamente em rela\u00e7\u00e3o aos crimes contra a fam\u00edlia previstos no C\u00f3digo Penal.<\/span><\/span><\/p>\n

O crime de <\/span><\/span>Bigamia<\/b><\/span><\/span> (art.235) ocorre quando algu\u00e9m casado contrai novo casamento, sendo prevista a pena de <\/span><\/span>reclus\u00e3o, de dois a seis anos. O processo de habilita\u00e7\u00e3o para o casamento exige a declara\u00e7\u00e3o do estado civil. Ao mentir, o agente pratica falsidade ideol\u00f3gica (crime-meio), que \u00e9 absorvido pelo crime fim bigamia. <\/span><\/span><\/p>\n

Importante observar que manter uni\u00e3o est\u00e1vel ou o mero casamento religioso n\u00e3o caracteriza o crime. Da mesma forma, haver\u00e1 atipicidade da conduta se um dos casamentos for nulo, nos termos dos arts. 1548 e 1550 C\u00f3digo Civil.<\/span><\/span><\/p>\n

Para se precaver, cabe ao Registrador Civil exigir dos nubentes as certid\u00f5es de nascimento atualizadas, no intuito de verificar se houve anota\u00e7\u00e3o de casamento e, em caso positivo, a comprova\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio no casamento anterior. No caso de casamento de estrangeiro, deve ser orientado quanto a eventual separa\u00e7\u00e3o no exterior e a necessidade de div\u00f3rcio. <\/span><\/span><\/p>\n

A consuma\u00e7\u00e3o do crime de bigamia ocorre quando o juiz de paz declara os nubentes casados (art. 1514 CC), sendo admiss\u00edvel a tentativa se a solenidade for interrompida antes desse momento.<\/span><\/span><\/p>\n

Outros dois crimes que demandam precau\u00e7\u00e3o pelo Registrador Civil durante a habilita\u00e7\u00e3o do casamento s\u00e3o os previstos nos Arts. 236 e 237, especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao conhecimento pr\u00e9vio ou oculta\u00e7\u00e3o de impedimento do outro contraente.<\/span><\/span><\/p>\n

Por se tratarem de norma penal em branco, necessitam de complementa\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil, que elenca os impedimentos no art. 1521 ao estabelecer que n\u00e3o <\/span><\/span>podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi c\u00f4njuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irm\u00e3os, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, at\u00e9 o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o c\u00f4njuge sobrevivente com o condenado por homic\u00eddio ou tentativa de homic\u00eddio contra o seu consorte.<\/span><\/span><\/p>\n

Assim, alguns dos impedimentos s\u00e3o verific\u00e1veis pelo Registrador Civil, cabendo ao mesmo apont\u00e1-los durante o processo de habilita\u00e7\u00e3o, principalmente quando verificar que um dos nubentes dolosamente pretende ocult\u00e1-lo.<\/span><\/span><\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos crimes de <\/span><\/span>Simula\u00e7\u00e3o de autoridade para celebra\u00e7\u00e3o de casamento (<\/b><\/span><\/span>Art. 238) e <\/span><\/span>Simula\u00e7\u00e3o de casamento ou estelionato matrimonial (<\/b><\/span><\/span>Art. 239), cujas condutas envolvem atribui\u00e7\u00e3o falsa de autoridade para celebra\u00e7\u00e3o de casamento ou da pr\u00f3pria solenidade em si, o Registrador somente poder\u00e1 intervir se for procurado pelos nubentes e tiver a oportunidade de orient\u00e1-los acerca das formalidades do casamento civil e de que a atribui\u00e7\u00e3o para realiz\u00e1-lo \u00e9 do juiz de paz devidamente nomeado pela autoridade competente. <\/span><\/span><\/p>\n

O \u00fanico meio dos noivos evitarem tais fraudes e n\u00e3o serem enganados por falsos padres, pastores ou pseudo celebrantes, usurpadores desta fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, \u00e9 procurar um cart\u00f3rio de registro civil de pessoas naturais e se informar acerca dos procedimentos legais.<\/span><\/span><\/p>\n

Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s celebra\u00e7\u00f5es religiosas, vale lembrar o disposto no <\/span><\/span>Art. 1.515 CC: O casamento religioso, que atender \u00e0s exig\u00eancias da lei para a validade do casamento civil, equipara-se a este, desde que registrado no registro pr\u00f3prio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Quanto aos crimes <\/span><\/span>contra o estado de filia\u00e7\u00e3o, o registro de nascimento inexistente est\u00e1 previsto no art. 241 CP, com pena de<\/span><\/span> <\/b>reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/span><\/span><\/p>\n

Para fazer o registro inexistente o agente pode falsificar a Declara\u00e7\u00e3o de Nascido Vivo fornecida pelas maternidades e parteiras, o que pode caracterizar falsifica\u00e7\u00e3o documental (quando forja materialmente a declara\u00e7\u00e3o) ou ideol\u00f3gica (caso insira dados falsos na declara\u00e7\u00e3o), crimes meios para se atingir o crime fim, e que ser\u00e3o por este absorvidos. Tamb\u00e9m pode alegar nascimento sem assist\u00eancia m\u00e9dica, realizado em casa, ou registro tardio e comparecer com testemunhas, hip\u00f3tese em que haver\u00e1 coautoria ou participa\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/span><\/span><\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica deste crime \u00e9 diversa, desde situa\u00e7\u00f5es de mulheres que n\u00e3o est\u00e3o gr\u00e1vidas; ainda n\u00e3o deram \u00e0 luz ou cujo filho nasceu natimorto e querem justificar uma eventual gravidez ou legitimar o suposto nascimento de um filho em determinada data para fins sucess\u00f3rios ou benef\u00edcios sociais por exemplo.<\/span><\/span><\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o peculiar \u00e9 a do estrangeiro que utiliza declara\u00e7\u00e3o ideologicamente falsa, fornecida por outra pessoa e promove o <\/span><\/span>registro <\/span><\/span>de <\/span><\/span>nascimento inexistente<\/span><\/span>, de filho que seria seu, visando obter visto permanente no Brasil, restando configurada a viola\u00e7\u00e3o ao art. 241 do CP e ao art. 125, XIII , da Lei 6.815 \/80.<\/span><\/span><\/p>\n

A consuma\u00e7\u00e3o deste delito ocorre com a inscri\u00e7\u00e3o do nascimento inexistente no cart\u00f3rio de registro civil, independentemente dos efeitos que possa causar. A tentativa \u00e9 poss\u00edvel quando, por exemplo, o agente emite a falsa declara\u00e7\u00e3o do nascimento, que n\u00e3o \u00e9 registrado por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade, por dilig\u00eancia do registrador civil. <\/span><\/span><\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o do Registrador Civil nestes casos passa pela an\u00e1lise da autenticidade da declara\u00e7\u00e3o apresentada e, havendo d\u00favidas a respeito do nascimento, dilig\u00eancias junto a maternidade e eventualmente apresenta\u00e7\u00e3o do rec\u00e9m-nascido.<\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, crime muito comum no Brasil, a chamada ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira est\u00e1 prevista no art. 242 CP, com as condutas de <\/span><\/span>dar parto alheio como pr\u00f3prio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar rec\u00e9m-nascido ou substitu\u00ed-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil, com pena <\/span><\/span>de<\/span><\/span> reclus\u00e3o, de dois a seis anos.<\/span><\/span><\/p>\n

Diferente do art.241, neste tipo penal h\u00e1 um parto, um nascimento real. As situa\u00e7\u00f5es mais comuns de ado\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira s\u00e3o o parceiro que assume o filho de namorada ou o casal que burla a fila de ado\u00e7\u00e3o e registra como seu filho de outrem, mediante acerto pecuni\u00e1rio ou n\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

Ainda que de dif\u00edcil aceita\u00e7\u00e3o atualmente pelos nossos tribunais, \u00e9 poss\u00edvel alegar erro de proibi\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese em que o agente, por suas condi\u00e7\u00f5es pessoais de instru\u00e7\u00e3o e cultura local, desconhece ser crime a ado\u00e7\u00e3o a brasileira e acredita que como quer adotar, pode registrar como seu filho de outrem. <\/span><\/span><\/p>\n

A conduta de ocultar rec\u00e9m-nascido se concretiza com a falta de registro da crian\u00e7a, sendo que para caracterizar este crime deve haver como elemento subjetivo a inten\u00e7\u00e3o de alterar direito, por exemplo heredit\u00e1rio. <\/span><\/span><\/p>\n

Importante observar que \u00e9 diferente da situa\u00e7\u00e3o comum no interior do pa\u00eds em que muitos pais n\u00e3o registram os filhos por desconhecer a import\u00e2ncia do ato, agindo sem o dolo de alterar direito, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 crime nessa omiss\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

A conduta de substituir rec\u00e9m-nascido \u00e9 trocar beb\u00eas, conduta que s\u00f3 caracterizar\u00e1 o presente crime se for dolosa.<\/span><\/span><\/p>\n

Note-se que o erro na identifica\u00e7\u00e3o de beb\u00eas \u00e9 crime previsto no ECA, art. 229: Deixar o m\u00e9dico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasi\u00e3o do parto, sendo pun\u00edvel na modalidade dolosa e culposa.<\/span><\/span><\/p>\n

Importante lembrar que o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 242 prev\u00ea forma privilegiada ou a possibilidade de perd\u00e3o judicial, na hip\u00f3tese do juiz verificar no caso concreto que<\/span><\/span> o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza.<\/span><\/span><\/p>\n

Da mesma forma que no crime anterior, a dilig\u00eancia do Registrador Civil \u00e9 fundamental no momento do registro, no intuito de identificar incongru\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo declarante, cabendo solicitar mais esclarecimentos em caso de d\u00favida ou at\u00e9 rejeitar a lavratura do assento conforme o caso.<\/span><\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao registro de \u00f3bito, pode caracterizar falsidade ideol\u00f3gica (art.299 CP) por parte do declarante do \u00f3bito a inser\u00e7\u00e3o de dados falsos ou a omiss\u00e3o dolosa de determinadas informa\u00e7\u00f5es, como por exemplo da inexist\u00eancia de testamento, filhos ou parceiro, o que pode ocasionar les\u00f5es ao direito sucess\u00f3rio e previdenci\u00e1rio de terceiros. Da mesma forma, a indica\u00e7\u00e3o da <\/span><\/span>causa mortis<\/i><\/span><\/span> errada na Declara\u00e7\u00e3o de \u00d3bito pode ter reflexos no pagamento de seguro de vida e no deslinde de a\u00e7\u00f5es penais e c\u00edveis.<\/span><\/span><\/p>\n

Note-se que h\u00e1 previs\u00e3o legal de incid\u00eancia de aumento de pena na falsidade ideol\u00f3gica quando for praticada por Registrador ou um de seus prepostos, bem como se ocorrer em assento de registro civil.<\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, de acordo com o art. 111, inciso IV CP, nos crimes de bigamia e de falsifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de assentamento do registro civil, a prescri\u00e7\u00e3o, antes de transitar em julgado a senten\u00e7a final, come\u00e7a a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela autoridade p\u00fablica.<\/span><\/span><\/p>\n

Esses s\u00e3o os crimes pass\u00edveis de ocorrer nos cart\u00f3rios de RCPN e que demandam dilig\u00eancia e perspic\u00e1cia por parte do Registrador Civil, que como delegat\u00e1rio de uma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, aprovado em concurso de provas e t\u00edtulos, deve ter discernimento para a pr\u00e1tica dos atos fundamentais da vida de todo cidad\u00e3o.<\/span><\/span><\/p>\n

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Fernanda Maria Alves Gomes Tabeli\u00e3 e Registradora Civil em Fortaleza-CE Mestre em Direito pela UFPe Os cart\u00f3rios de registro civil de pessoas naturais - RCPN s\u00e3o respons\u00e1veis pelo registro dos principais atos civis da vida humana: nascimento, casamento e \u00f3bito. 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