Fernanda de Almeida Abud Castro*<\/b><\/p>\n
O Estado tem o dever de resguardar os princ\u00edpios fundamentais constitucionais de um pa\u00eds, manter a ordem jur\u00eddica e a autoridade da lei. <\/span>A jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional \u00e9 a garantia de exist\u00eancia do Estado Democr\u00e1tico de Direito, a perman\u00eancia e manuten\u00e7\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico, e a respeitabilidade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal no que concerne \u00e0 obedi\u00eancia aos seus princ\u00edpios.<\/span><\/p>\n Nesta esteira, respeito \u00e0 privacidade, liberdade de express\u00e3o, inviabilidade da intimidade, da honra e da imagem, livre iniciativa, direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exerc\u00edcio da cidadania pelas pessoas naturais s\u00e3o fundamentos que v\u00eam \u00e0 tona e for\u00e7am a sociedade moderna a integr\u00e1-los no contexto das novas legisla\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n A complexidade social exige novas posturas dos operadores jur\u00eddicos diante da flexibiliza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais tendo em vista o paradoxo da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais frente a supremacia do interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n \u00c9 preciso uma an\u00e1lise mais de perto da nova lei n\u00ba 13.709\/2018, conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), que entra em vig\u00eancia em agosto de 2020, para compreender o alcance da norma para os cart\u00f3rios brasileiros.\u00a0<\/span><\/p>\n A nova lei disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive os dados sens\u00edveis, por meio f\u00edsico ou digital, por pessoa natural ou por jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado.\u00a0<\/span><\/p>\n Tendo em vista as finalidades que se busca, os servi\u00e7os notariais e de registro ter\u00e3o o mesmo tratamento dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e devem fornecer acesso aos dados por meio eletr\u00f4nico para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n Sendo assim, dever\u00e3o informar as hip\u00f3teses em que, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, realizam o tratamento de dados pessoais, fornecer informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas, dispon\u00edveis de f\u00e1cil acesso, para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades.\u00a0<\/span><\/p>\n O alcance da referida lei \u00e9 a qualquer opera\u00e7\u00e3o de tratamento realizada para manusear os dados relacionados \u00e0s pessoas, independentemente do meio tecnol\u00f3gico e do pa\u00eds onde estejam localizados esses dados, desde que o tratamento seja no territ\u00f3rio nacional<\/span>.\u00a0<\/b><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica traz nomenclaturas para os agentes de tratamento que devem ser analisadas do ponto de vista inerente \u00e0s responsabilidades. Sendo assim, Not\u00e1rios e Registradores precisam descobrir onde se enquadram e quais s\u00e3o seus deveres.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n A PREOCUPA\u00c7\u00c3O COM A PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS NO EXTERIOR E NO BRASIL<\/b><\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel que o mundo vive hoje em uma era onde as transforma\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e digitais surgem em velocidade surpreendente e superam-se a cada novo dia.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o com o sigilo dos dados das pessoas e suas divulga\u00e7\u00f5es sem precedentes ou com utiliza\u00e7\u00e3o ilimitada j\u00e1 \u00e9 realidade em 132 pa\u00edses, que possuem suas legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. De acordo com estudos de David Banisar<\/span>, em 120 pa\u00edses h\u00e1 lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados; em 40 h\u00e1 projeto de lei ou iniciativa em curso para aprova\u00e7\u00e3o de lei; e em 58 n\u00e3o h\u00e1 iniciativas ou informa\u00e7\u00e3o a respeito.\u00a0<\/span><\/p>\n Estudo apresentado de Graham Greenleaf<\/span> demonstra que \u00e9 poss\u00edvel averiguar a cronologia de atos desenvolvidos na Europa e nos Estados Unidos em prol da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e que foram balizadores para a legisla\u00e7\u00e3o brasileira.\u00a0<\/span><\/p>\n Deve-se ter em conta que os princ\u00edpios b\u00e1sicos de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais fundamentam-se na qualidade, onde envolve a base legal, na finalidade e proporcionalidade, bem como na prote\u00e7\u00e3o a categorias espec\u00edficas, na seguran\u00e7a e na transpar\u00eancia.\u00a0<\/span><\/p>\n De acordo com <\/span>Code of Fair Information Practics<\/span><\/i> (<\/span>Health, Education, Welfare \u2013 Advisory Committee on Automated Systems<\/span><\/i> \u2013 1973), n\u00e3o se deve existir bancos de dados pessoais que sejam secretos; todo cidad\u00e3o deve poder ter acesso \u00e0 pr\u00f3pria informa\u00e7\u00e3o pessoal e, a saber como ela \u00e9 usada; a informa\u00e7\u00e3o pessoal obtida para uma finalidade n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizada para outra finalidade sem o consentimento do titular; devem existir meios para que o titular corrija ou complemente a sua informa\u00e7\u00e3o pessoal; toda entidade que utilize dados pessoais deve garantir a sua qualidade e seguran\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n O modelo Europeu baseia-se no consentimento, no livre fluxo de dados e na autoridade de garantia<\/span>. J\u00e1 o modelo norte-americano tem como norteador a descentraliza\u00e7\u00e3o, as leis federais somente em rela\u00e7\u00e3o ao Estado, a tutela a <\/span>posteriori,<\/span><\/i> a auto regula\u00e7\u00e3o e a <\/span>Federal Trade Commission<\/span><\/i>.<\/span><\/p>\n H\u00e1, de fato, influ\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o brasileira nas normas da LGPR, desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\u00a0 Pode-se citar o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990), a Lei do Cadastro Positivo (Lei n\u00ba 12.414\/2011), a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 12.527\/2011), o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014), dentre outras. Mesmo amparado no modelo europeu de prote\u00e7\u00e3o de dados, a LGPD dialoga inteiramente com ordenamento jur\u00eddico brasileiro e somente essa norma trouxe medidas efetivas para prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais.\u00a0<\/span><\/p>\n Em 2005, provocada pela iniciativa da Argentina em conscientizar a quest\u00e3o no Mercosul, os brasileiros iniciaram debates importantes no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, no Desenvolvimento da Industria e Com\u00e9rcio Exterior e no Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o. Assim, surgiu o projeto de lei n\u00ba 4.060\/2012, ap\u00f3s submetido a audi\u00eancias p\u00fablicas no Congresso Nacional, posteriormente, deu origem a Lei n\u00ba 13.709, em 14 de agosto de 2018. Na sequ\u00eancia, veio a MP 869 que alterou a referida lei, com diversas modifica\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do texto original.\u00a0<\/span><\/p>\n H\u00e1 uma clara converg\u00eancia legal onde as legisla\u00e7\u00f5es se interagem e se aproximam em conte\u00fado e forma. Esse conceito ficou conhecido pela tese de Colin Bennett.<\/span> Nela, h\u00e1 a defini\u00e7\u00e3o do termo como \u201ca possibilidade de se identificar a din\u00e2mica da evolu\u00e7\u00e3o normativa, um padr\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n Nesta mesma esteira caminha o direito, como um todo sist\u00eamico norteador que visa, por fim, os direitos fundamentais da pessoa humana. Suas inter-rela\u00e7\u00f5es demonstram o in\u00edcio da dignidade humana em uma na\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n A PARTICIPA\u00c7\u00c3O E A RESPONSABILIDADE DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES<\/b><\/p>\n <\/p>\n De acordo com a Lei n\u00ba 8.935\/94 (LNR), os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n Sob esse prisma, \u00e9 importante compreender que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, e o<\/span> ingresso na atividade depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, <\/span>de acordo com o art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios e oficiais de registro, assim como de seus prepostos, est\u00e1 definida na <\/span>LNR, <\/span>que regulamenta a atividade e define a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n De acordo com essa norma, os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, conforme disponibilizado na referida legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0 Importante enfatizar, que a responsabilidade civil independe da criminal, que ser\u00e1 individualizada, entretanto, \u00e9 cab\u00edvel aplicar a Not\u00e1rios e Registradores a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/span><\/p>\n Em recente decis\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal manteve a Jurisprud\u00eancia da Corte, onde enfatiza que a responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, em detrimento dos servi\u00e7os delegados, cabendo a\u00e7\u00e3o de regresso contra quem praticou o ato sob pena de improbidade administrativa<\/span>. Ainda assim, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 STJ mantem sua interpreta\u00e7\u00e3o da responsabilidade do segmento ser objetiva e subsidi\u00e1ria do Estado.\u00a0<\/span><\/p>\n Essa exposi\u00e7\u00e3o a respeito da responsabilidade civil do Not\u00e1rio e do Registrador, assim como a delega\u00e7\u00e3o concedida pelo Poder P\u00fablico, por meio de concursos, faz-se necess\u00e1ria para perfeita compreens\u00e3o do tratamento dispensado \u00e0 atividade assemelhando-se aos das pessoas jur\u00eddicas no que tange \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, exercida de forma privada.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n Para iniciar o alcance da nova lei, tamb\u00e9m \u00e9 preciso compreender o que s\u00e3o dados pessoais.\u00a0 De modo simplificado, pode-se dizer que \u00e9 qualquer informa\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 pessoa natural, como nome, endere\u00e7o, e-mail, documentos etc.\u00a0 J\u00e1 o dado pessoal sens\u00edvel, que \u00e9 amplamente utilizado pelos servi\u00e7os notariais e de registro, \u00e9 aquele que trata da pessoa f\u00edsica, titular, da origem racial ou \u00e9tnica, do sexo, dos dados gen\u00e9ticos ou biom\u00e9tricos etc. Envolvem todas as informa\u00e7\u00f5es inseridas em banco de dados, que suporta os referidos dados do indiv\u00edduo, quer seja em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico.\u00a0<\/span><\/p>\n A nova lei salienta o termo <\/span>Consentimento<\/span><\/i>, como forma adequada para que o titular manifeste livremente, de forma inequ\u00edvoca sua concord\u00e2ncia com o tratamento dos seus dados pessoais para o fim que ser\u00e1 determinado. Ou, ainda, em cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n Uma das possibilidades que se fez valer na nova legisla\u00e7\u00e3o, foi a de trazer para o cidad\u00e3o a responsabilidade de cobrar o uso indiscriminado de seus dados, assim ele passa ter certo empoderamento e a ter controle das informa\u00e7\u00f5es produzidas. \u00c9 uma tend\u00eancia mundial colocar o cidad\u00e3o para ajudar na governan\u00e7a dos dados gerados, uma vez que o governo n\u00e3o consegue exercer o papel de completo guardi\u00e3o frente ao grandioso numero de informa\u00e7\u00f5es geradas.\u00a0<\/span><\/p>\n \u00a0No caso dos Not\u00e1rios e Registradores, a normativa que os rege salienta que n\u00e3o se pode deixar de prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelos usu\u00e1rios, exigindo-se que os atos sejam cumpridos e dentro dos prazos estipulados, de acordo com a LNR, com os provimentos dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ, e demais regulamentos. Sendo assim, h\u00e1 claramente uma dicotomia entre cumprir a obrigatoriedade dos atos extrajudiciais, obedecido o princ\u00edpio da publicidade, dentro da observ\u00e2ncia aos novos direitos pessoais que se materializam.\u00a0<\/span><\/p>\n A LGPD ressalta, ainda, o \u201crelat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais\u201d, como meio de descrever todos os processos de tratamento dos dados pessoais contendo os riscos \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais, as medidas, salvaguardas e mecanismos de mitiga\u00e7\u00e3o de risco<\/span>. <\/span>Relat\u00f3rio esse que pode ser cobrado, a qualquer tempo, pelas autoridades ou pelos titulares dos dados. Fato que exigir\u00e1 do not\u00e1rio e registrador maior controle, e mais eficiente, de todo acervo gerado e armazenado no cart\u00f3rio<\/span>.<\/span><\/p>\n De acordo com as novas regras, o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico dever\u00e1 ser realizado para o atendimento de sua finalidade p\u00fablica, em prol do interesse p\u00fablico. Devem ser<\/span> informadas as hip\u00f3teses em que, no exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias, realizam o tratamento de dados pessoais. Da coleta inicial a sua elimina\u00e7\u00e3o ou arquivamento. Sempre fornecendo informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre a previs\u00e3o legal, a finalidade, os procedimentos e as pr\u00e1ticas utilizadas para a execu\u00e7\u00e3o dessas atividades, em ve\u00edculos de f\u00e1cil acesso, preferencialmente em s\u00edtios eletr\u00f4nicos.\u00a0<\/span><\/p>\n Neste contexto, enquadram-se Not\u00e1rios e Registradores:<\/span><\/p>\n Art. 23. IV …\u00a7 4\u00ba Os servi\u00e7os notariais e de registro exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, ter\u00e3o o mesmo tratamento dispensado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas referidas no\u00a0caput\u00a0deste artigo, nos termos desta Lei.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, a nova lei cria nomenclaturas e responsabilidades para algumas pessoas. Surgem os \u201cControladores\u201d, os \u201cOperadores\u201d e os \u201cEncarregados\u201d, que ser\u00e3o civilmente respons\u00e1veis pelos danos individuais ou coletivos, patrimonial ou moral, estabelecendo uma responsabilidade solid\u00e1ria, como segue:<\/span><\/p>\n Art. 5\u00ba. Para os fins desta lei, considera-se: <\/span>Controlado<\/span><\/i>r: pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, a quem compete as decis\u00f5es do tratamento de dados pessoais; <\/span>Operador:<\/span><\/i>\u00a0 quem realiza o tratamento; e Encarregado: pessoa indicada para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o com o titular dos dados e com a autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).<\/span><\/p>\n Neste diapas\u00e3o, Controlador ser\u00e1 o Not\u00e1rio ou Registrador; Operador, o respons\u00e1vel t\u00e9cnico, possivelmente uma empresa terceirizada; e o Encarregado, uma terceira pessoa, que far\u00e1 o elo do titular das informa\u00e7\u00f5es com a autoridade nacional de prote\u00e7\u00e3o de dados.\u00a0<\/span><\/p>\n Vale ressaltar que a lei salienta que o tratamento de dados pessoais, cujo acesso \u00e9 p\u00fablico, deve considerar a finalidade, a boa-f\u00e9 e o interesse geral que justificam sua disponibiliza\u00e7\u00e3o. Para consentimento previsto, dever\u00e1 ser dado por escrito ou outro meio que demonstre a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade do titular, assim como ter\u00e1 que se observar cada detalhe para n\u00e3o ocorrer em invalida\u00e7\u00e3o ou \u00f4nus.<\/span><\/p>\n Quanto aos tratamentos dos dados sens\u00edveis, de uso direto por parte dos Not\u00e1rios e Registradores, \u00e9 imprescind\u00edvel que haja maior aten\u00e7\u00e3o, bem como os dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes. Sempre haver\u00e1 de ser com consentimento espec\u00edfico, bem como informando os tipos de dados coletados, sua utiliza\u00e7\u00e3o e qual uso.\u00a0 O titular dos dados pessoais poder\u00e1 exigir informa\u00e7\u00f5es sobre o tratamento, acesso, corre\u00e7\u00e3o, bloqueio, elimina\u00e7\u00e3o, portabilidade etc.<\/span><\/p>\n No contexto da responsabilidade, quando houver infra\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do tratamento de dados pessoais pelos Not\u00e1rios e Registradores, a autoridade nacional poder\u00e1 enviar informe com medidas cab\u00edveis para fazer cessar a viola\u00e7\u00e3o. A responsabilidade pelos danos causados, ocorrer\u00e1 nos casos de vazamento ou uso incorreto ou ilegal dos dados em tratamento.\u00a0<\/span><\/p>\n Salienta-se que o Controlador<\/span> ser\u00e1 sempre responsabilizado. O Operador poder\u00e1 ser responsabilizado pelo descumprimento da lei ou descumprimento das orienta\u00e7\u00f5es do Controlador. Caber\u00e1 direito de regresso do Controlador em face ao Operador, quando comprovada a sua culpa exclusiva.\u00a0 E haver\u00e1 responsabilidade solid\u00e1ria em caso de dano.<\/span><\/p>\n As san\u00e7\u00f5es administrativas, a que se submetem os entes p\u00fablicos, s\u00e3o de certa forma mais brandas daquelas a que se submetem os entes privados e est\u00e3o estabelecidas como sendo:\u00a0<\/span><\/p>\n Art. 52, \u00a73\u00ba. I – <\/span>advert\u00eancia<\/b>, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; II – <\/span>publiciza\u00e7\u00e3o<\/b> da infra\u00e7\u00e3o ap\u00f3s devidamente apurada e confirmada a sua ocorr\u00eancia; III – <\/span>bloqueio dos dados pessoais<\/b> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o; IV – <\/span>elimina\u00e7\u00e3o dos dados pessoais<\/b> a que se refere a infra\u00e7\u00e3o<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n A dicotomia, que se fez refer\u00eancia neste texto, pode ser tamb\u00e9m observada diante das exig\u00eancias a serem cumpridas pelas normativas notariais e registrais frente \u00e0s penalidades cab\u00edveis aos entes p\u00fablicos. N\u00e3o se pode deixar de cumprir os atos de registros p\u00fablicos ou notariais, portanto devem surgir meios capazes de conferir san\u00e7\u00f5es sem ferir os princ\u00edpios norteadores dos servi\u00e7os p\u00fablicos, exercidos de forma privada.\u00a0<\/span><\/p>\n A lei encarrega-se, ainda, de descrever como e quando pode ou deve ocorrer o compartilhamento dos dados pessoais geridos pelo setor p\u00fablico e exige que tais dados sejam mantidos em formato interoper\u00e1vel quando forem utilizados para a consecu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. Evitando assim, que o mesmo dado necessite ser coletado v\u00e1rias vezes para diversos \u00f3rg\u00e3os diferentes.\u00a0<\/span><\/p>\n Diante das novas exig\u00eancias normativas, vislumbra-se finalmente uma interliga\u00e7\u00e3o das bases governamentais com a dos cart\u00f3rios extrajudiciais. O objetivo a perquirir \u00e9 conferir maior legitimidade a cada uma delas, al\u00e9m de propiciar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos processos envolvidos.\u00a0<\/span><\/p>\n DESAFIOS TECNOL\u00d3GICOS E ADMINISTRATIVOS\u00a0<\/b><\/p>\n <\/p>\n Tendo em vista o impacto da LGPD nos sistemas brasileiros, cabe aos Not\u00e1rios e Registradores repensarem o uso de suas plataformas onde guardam os dados pessoais coletados para que haja maior governan\u00e7a e monitoramento cont\u00ednuo das informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o respons\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n Da mesma forma, iniciar capacita\u00e7\u00e3o de seus colaboradores para atuarem como determina a nova legisla\u00e7\u00e3o, quer seja por meio de palestras, cursos ou treinamentos. Al\u00e9m disso, realizar mapeamentos e relat\u00f3rios de impactos, aplicar novas metodologias no desenvolvimento de seus servi\u00e7os, bem como investir em seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Faz-se necess\u00e1rio verificar novos m\u00e9todos para preservar a tecnologia j\u00e1 disponibilizada aos cart\u00f3rios, ou adapt\u00e1-la para cumprir as novas exig\u00eancias.\u00a0 A pr\u00f3pria LGPD j\u00e1 preceitua a atua\u00e7\u00e3o em conformidade com as normativas legais existentes.\u00a0<\/span><\/p>\n Em julho de 2019, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ publicou o provimento 74, que disp\u00f5e sobre padr\u00f5es m\u00ednimos de tecnologias da informa\u00e7\u00e3o para a seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos servi\u00e7os notariais e de registro. Nele, est\u00e3o expressamente discriminadas exig\u00eancias em classes, divididas de acordo com a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. At\u00e9 mesmo, as pol\u00edticas de seguran\u00e7a de informa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 confidencialidade, autenticidade, integridade e os mecanismos preventivos de controle f\u00edsico e l\u00f3gico que os cart\u00f3rios devem seguir para controle efetivo do arquivo de dados gerados em seus servi\u00e7os.\u00a0<\/span><\/p>\n Observa-se que h\u00e1 m\u00e9dios e pequenos servi\u00e7os que n\u00e3o t\u00eam como cumprir todas exig\u00eancias sem subs\u00eddios em contrapartida. \u00c9 imprescind\u00edvel que se compreenda as diferentes realidades existentes entre os cart\u00f3rios das capitais e das cidades maiores com os do interior, e, assim, que se encontrem meios de subsist\u00eancia tecnol\u00f3gico, ainda que em colabora\u00e7\u00e3o com as entidades de classe, para que haja solu\u00e7\u00f5es justas para a continuidade dos servi\u00e7os a n\u00edvel nacional. Afinal, o ingresso na atividade se d\u00e1 por meio de \u00e1rduo concurso p\u00fablico, semelhantes para qualquer natureza de servi\u00e7o ou tamanho de cart\u00f3rio, em todos os Estados da Federa\u00e7\u00e3o, por exig\u00eancia normativa do CNJ. Ainda assim, a remunera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 unicamente pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o diretamente pelo usu\u00e1rio e n\u00e3o pelos cofres p\u00fablicos. Escassos usu\u00e1rios, escassa remunera\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n O Provimento em refer\u00eancia traz um plano de continuidade de neg\u00f3cios, que prev\u00ea ocorr\u00eancias nocivas ao regular funcionamento dos servi\u00e7os e atender a normas de interoperabilidade, legibilidade e recupera\u00e7\u00e3o a longo prazo na pr\u00e1tica dos atos e comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas. Da mesma forma, <\/span>orienta-se que se deve gerar imagens ou c\u00f3pias incrementais dos dados que permitam a recupera\u00e7\u00e3o dos atos praticados a partir das \u00faltimas c\u00f3pias de seguran\u00e7a, evitando que se comprometa a base de dados utilizada e as informa\u00e7\u00f5es associadas. N\u00e3o deixa de ser uma preventiva necessidade para a implementa\u00e7\u00e3o da nova lei, entretanto \u00e9 fundamental repensar alternativas de implementa\u00e7\u00e3o para os pequenos cart\u00f3rios.\u00a0<\/span><\/p>\n Diante disso, os Not\u00e1rios e Registradores j\u00e1 seguem padr\u00f5es de interoperabilidade, com precau\u00e7\u00e3o ao uso da tecnologia de ponta, com uso de certificado digital, mantendo <\/span>backups<\/span><\/i> em servidores locais e nas nuvens, com prop\u00f3sito de manter em seguran\u00e7a os acervos. Entretanto, a nova lei exige inova\u00e7\u00e3o, novos investimentos e a implica\u00e7\u00e3o de diferentes responsabilidades. \u00c9 preciso buscar algo a mais.\u00a0<\/span><\/p>\n Muito se comenta sobre o uso do <\/span>compliance <\/span><\/i>para servi\u00e7os delegados, que surge do verbo <\/span>comply<\/span><\/i>, que significa cumprir, executar, obedecer etc.\u00a0 Que se caracteriza por atender a regras espec\u00edficas de princ\u00edpios gerais, de forma a auxiliar \u00f3rg\u00e3os reguladores a monitorar suas atividades. Analisar perfil e riscos \u00e9 o que se prop\u00f5e e o que se espera.\u00a0<\/span><\/p>\n No mesmo sentido, espera-se que haja <\/span>accauntability<\/span><\/i>, <\/span>termo em ingl\u00eas que pode ser traduzido como controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o de contas, importante para assegurar a qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/span>. \u00c9, da mesma forma, o que se almeja, principalmente, dos servi\u00e7os p\u00fablicos, ainda que exercidos de forma privada<\/span>.<\/span><\/i> H\u00e1 de se mensurar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do agente que pratica o ato e a presta\u00e7\u00e3o de contas pelo dever legal.\u00a0<\/span><\/p>\n Diante dessa realidade que se instaura, \u00e9 vi\u00e1vel iniciar estudos, por meio das entidades de classe nacionais, com o proposito de se delinear projetos de infraestrutura b\u00e1sica e realizar projeto piloto nos servi\u00e7os notariais e de registro, de cada especialidade.\u00a0 Deve-se elaborar um plano de a\u00e7\u00e3o que efetivamente una decis\u00f5es pr\u00e1ticas tecnol\u00f3gicas com amparo jur\u00eddico ao alcance dos cart\u00f3rios grandes, m\u00e9dios e, principalmente, pequenos. A reuni\u00e3o de esfor\u00e7os e estudos possibilitar\u00e1 no eficiente planejamento das a\u00e7\u00f5es, a um custo razo\u00e1vel e em prol de todos.\u00a0<\/span><\/p>\n Not\u00e1rios e Registradores dever\u00e3o preparar seus servi\u00e7os focados em auditoria preventiva, para que haja levantamento da atual estrutura existente e do seu ambiente digital onde comporte o enquadramento das demandas que a nova lei prop\u00f5e.\u00a0<\/span><\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/b><\/p>\n \u00c9 ineg\u00e1vel que a tecnologia contribui para melhorar a vida das pessoas, assim como os dados pessoais gerados por dispositivos inteligentes precisam de prote\u00e7\u00e3o. O mundo est\u00e1 conectado cada vez mais e em maior n\u00famero, sendo assim o uso dos dados das pessoas devem ser monitorados com total seguran\u00e7a.\u00a0<\/span><\/p>\n Diante do n\u00famero de conex\u00e3o e dos dispositivos existentes, faz-se cada vez mais necess\u00e1rio surgirem normas que visam proteger aos cidad\u00e3os do mundo contempor\u00e2neo. Afinal, apesar da facilidade com que os indiv\u00edduos concedem seus dados e n\u00e3o se questionam como est\u00e3o fazendo uso deles, \u00e9 necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do governo como balizador legal. Os termos de acesso dispon\u00edveis s\u00e3o na sua grande maioria muito t\u00e9cnicos, n\u00e3o sendo lidos normalmente. E, infelizmente, n\u00e3o h\u00e1 como verificar a real utiliza\u00e7\u00e3o dos dados pelas organiza\u00e7\u00f5es em geral.\u00a0<\/span><\/p>\n \u00c9 preciso repensar como esse crescimento desenfreado de informa\u00e7\u00f5es deixa exposto o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os, portanto s\u00e3o eficazes as novas normativas que defendam a todos, principalmente os hipossuficientes, os mais necessitados.\u00a0<\/span><\/p>\n Se o mundo est\u00e1 hiperconectado e exige adapta\u00e7\u00f5es imediatas para que a privacidade n\u00e3o seja um direito posto de lado, \u00e9 mister que a legisla\u00e7\u00e3o pertinente alcance o patamar necess\u00e1rio para fortalecer a seguran\u00e7a do cidad\u00e3o, cada vez mais empoderado.\u00a0<\/span><\/p>\n Afinal, o cen\u00e1rio que se instala, altamente digital, \u00e9 o da Internet das Coisas e do Big Data. As pessoas s\u00e3o n\u00fameros, criptografados, e na maioria das vezes, seus dados s\u00e3o utilizados sem estruturas e potencializados nas m\u00eddias sociais.\u00a0 Tem o poder quem controla essas informa\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n Com a entrada do Brasil no rol dos pa\u00edses com normativas para gerir melhor o uso indiscriminado dos dados pessoais, haver\u00e1 mais controle e transpar\u00eancia quanto a quem det\u00eam dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais, bem como responsabiliz\u00e1-los.<\/span><\/p>\n \u00c9 fato que muitas d\u00favidas quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da devida lei ir\u00e3o surgir, entretanto, repensar um novo planejamento de gest\u00e3o administrativo e tecnol\u00f3gico para os servi\u00e7os extrajudiciais \u00e9 fundamental<\/span> para adequar a nova legisla\u00e7\u00e3o. <\/span>Somente assim, haver\u00e1 tranquilidade na gest\u00e3o operacional e maior cautela nas implica\u00e7\u00f5es da responsabilidade civil inerente ao servi\u00e7o prestado, de forma privada.<\/span><\/p>\n A confian\u00e7a habitual que a sociedade deposita nos servi\u00e7os notariais e de registro, j\u00e1 amplamente comprovado por meio de pesquisas de renomados institutos, implica em atua\u00e7\u00e3o c\u00e9lere, eficiente e segura, ser\u00e1 mantida rigorosamente dentro dos padr\u00f5es contempor\u00e2neos.<\/span><\/p>\n Fernanda \u00e9\u00a0\u00a0D<\/span>outoranda como Aluna Especial e Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito P\u00fablico \u2013 IDP. Especialista em Direito Notarial e de Registro pelo IBEST. \u00c9 tamb\u00e9m bacharel em Administra\u00e7\u00e3o de Empresas pela UFTM-MG e especialista em estrat\u00e9gia empresarial pela FGV. Foi advogada em Bras\u00edlia, \u00e9 registradora e tabeli\u00e3 em Minas Gerais. Coordenadora da Escola de Direito Notarial e Registral \u2013 ENNOR. <\/span>faacastro@gmail.com<\/span><\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fernanda de Almeida Abud Castro* O Estado tem o dever de resguardar os princ\u00edpios fundamentais constitucionais de um pa\u00eds, manter a ordem jur\u00eddica e a autoridade da lei. 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