Art. 1\u00ba Este Decreto prorroga os prazos para celebrar os acordos de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benef\u00edcios emergenciais de que tratam a Lei n\u00ba 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto n\u00ba 10.422, de 13 de julho de 2020.
\nArt. 2\u00ba Os prazos m\u00e1ximos para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, ocaputdo art. 7\u00ba e ocaputdo art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, consideradas as prorroga\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.
\nArt. 3\u00ba Os prazos m\u00e1ximos para celebrar acordo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de contrato de trabalho ainda que em per\u00edodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei n\u00ba 14.020, de 2020, consideradas as prorroga\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica a que se refere o art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 14.020, de 2020.<\/p>\n