Por VICENTE PAULA SANTOS*<\/p>\n
Os Agentes Delegados n\u00e3o s\u00e3o empregados p\u00fablicos, servidores p\u00fablicos de cargo efetivo, tampouco exercem qualquer cargo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional. A fun\u00e7\u00e3o exercida no foro extrajudicial por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico \u00e9 desempenhada em car\u00e1ter privado, pela via do concurso p\u00fablico, na forma do art. 236 da CF\/88.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Adquirem estabilidade no servi\u00e7o \u00e0 semelhan\u00e7a dos demais servidores p\u00fablicos de cargo efetivo. Assim sendo, <\/span>a extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o pode ocorrer somente por decis\u00e3o judicial de m\u00e9rito ou administrativa ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado (diante de falta grave), por invalidez permanente ou em caso de morte.<\/b><\/p>\n <\/p>\n Fora destas hip\u00f3teses legais pelo princ\u00edpio da legalidade<\/span>1 <\/span>insculpido no artigo 5\u00ba, inciso II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, de outro modo n\u00e3o se perde a delega\u00e7\u00e3o, vez que a aposentadoria compuls\u00f3ria aos 70 anos de idade n\u00e3o se aplica (STF \u2013 ADI n\u00ba 2.602\/MG) aos agentes delegados do servi\u00e7o p\u00fablico<\/span><\/p>\n <\/p>\n Os Agentes Delegados aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS<\/span>2 <\/span>s\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios deste Regime, para o qual vertem contribui\u00e7\u00f5es com exclusividade, sem qualquer quota parte participativa do Estado ou verba oriunda dos cofres p\u00fablicos, de forma que a fonte de custeio da previd\u00eancia social sai do pr\u00f3prio bolso do agente delegado, n\u00e3o podendo ser considerada verba p\u00fablica, logo n\u00e3o se lhe aplica o princ\u00edpio da solidariedade.<\/span><\/p>\n <\/p>\n 1 <\/span>\u201c… n\u00e3o se pode negar, em princ\u00edpio, que a legalidade \u00e9 um dos mais importantes vetores da validade da atua\u00e7\u00e3o administrativa. N\u00e3o \u00e9, entretanto, o \u00fanico. Do mesmo modo n\u00e3o se pode olvidar que a legalidade administrativa seja um dos componentes formais \u2013 ou elemento constitutivo \u2013 do Estado de Direito, al\u00e9m de ser um importante instrumento voltado a guarnecer a seguran\u00e7a jur\u00eddica, em sua fei\u00e7\u00e3o <\/span>ex ante<\/span><\/i>, ou seja, de previsibilidade. Ocorre que, consoante j\u00e1 decidido pelo STF, a legalidade n\u00e3o pode mais ser considerada como um fim em si mesmo, porquanto se apresenta dotada de uma \u00edndole eminentemente instrumental, justamente orientada \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica, e, em termos mediatos, do pr\u00f3prio Estado de Direito. Em palavras \u2013 j\u00e1 pronunciadas acima \u2013 a legalidade n\u00e3o existe para a pr\u00f3pria legalidade, mas para a obten\u00e7\u00e3o de um estado de coisas que enseje seguran\u00e7a jur\u00eddica e, assim, conforme o Estado de Direito\u201d. (MAFFINE, Rafael. <\/span>Princ\u00edpio da Prote\u00e7\u00e3o Substancial da Confian\u00e7a no Direito Administrativo Brasileiro<\/b>. Verbo Jur\u00eddico, 2006. p. 132).<\/span><\/p>\n 2 <\/span>Agentes delegados que at\u00e9 a Emenda 20 ainda n\u00e3o tinham direito adquirido de permanecer no Regime Pr\u00f3prio (STF<\/span><\/p>\n \u2013 ADI n\u00ba 2.791\/PR).<\/span><\/p>\n Portanto, pela mesma raz\u00e3o, aos agentes delegados n\u00e3o se aplica o disposto no artigo 39, II da Lei Federal n\u00ba 8.935\/94, segundo o qual a aposentadoria volunt\u00e1ria extingue a delega\u00e7\u00e3o, especialmente depois do advento da Emenda Constitucional n\u00ba 20. Como dito, sendo o agente delegado um particular que simplesmente colabora com o Estado, na qualidade de particular, a ele n\u00e3o pode ser dispensado tratamento de servidor p\u00fablico de cargo efetivo, tampouco se enquadram no conceito de auxiliares do Poder Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Ap\u00f3s a EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba 20\/98, que trouxe profundas reformas para a previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos e cargo efetivo, \u00e9 <\/span>vedado<\/b> lhes aplicar o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos, restrito a estes servidores p\u00fablicos de cargo efetivo, assim como pelas mesmas raz\u00f5es a concess\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio pelo Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, ressalvado os direitos j\u00e1 adquiridos ou aqueles j\u00e1 exercidos pelo agente delegado.<\/span><\/p>\n N\u00e3o menos importante \u00e9 compreender que a rela\u00e7\u00e3o laboral do Agente Delegado com o Estado, em que pese ser Institucional, ou seja, veiculada por lei, para efeitos previdenci\u00e1rios aquela rela\u00e7\u00e3o <\/span>n\u00e3o se confunde com a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica previdenci\u00e1ria travada com o INSS<\/b>, regente por outros princ\u00edpios e norma, ao qual \u00e9 filiado autom\u00e1tico e obrigat\u00f3rio.<\/span><\/p>\n <\/p>\n E por n\u00e3o ser um servidor p\u00fablico de cargo efetivo, deflui da ADI n\u00ba 2.791-STF, um particular que colabora com Estado, aposenta-se pelo INSS, o qual em face deste ato de aposentadoria volunt\u00e1ria n\u00e3o pode extinguir o v\u00ednculo de trabalho, vez que neste Regime, ainda que aposentado com maior raz\u00e3o, pode continuar trabalhando no mesmo ou em servi\u00e7o diverso \u00e0 semelhan\u00e7a do que ocorre com todos os trabalhadores em geral da iniciativa privada.<\/span><\/p>\n O direito \u00e0 aposentadoria volunt\u00e1ria uma vez exercida pelo Agente Delegado, completado o ciclo exigido por lei consistente no <\/span>direito adquirido<\/span><\/i>, transforma-se \u00e9 um direito protestativo que, querendo, exerce quando bem o aprouver sem coa\u00e7\u00e3o pelo Estado.<\/span><\/p>\n <\/p>\n E, com base numa vis\u00e3o sistem\u00e1tica da lei<\/span>3<\/span>, \u00e9 legalmente poss\u00edvel receber o benef\u00edcio de aposentadoria e continuar trabalhando, pois, do contr\u00e1rio, as contribui\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n <\/p>\n 3 <\/span>\u201cN\u00e3o se encontra um princ\u00edpio isolado em ci\u00eancia alguma, acha-se cada um em conex\u00e3o \u00edntima com outros. O Direito objetivo n\u00e3o \u00e9 um conglomerado ca\u00f3tico de preceitos, constitui vasta unidade, organismo regular, sistema, conjunto harm\u00f4nico de normas coordenadas, em interdepend\u00eancia met\u00f3dica, embora fixada cada um no seu lugar,<\/span> <\/p>\n ser\u00e3o transformadas em imposto sem causa e n\u00e3o mais um tributo vinculado, cujo pagamento corresponde \u00e0 contrapresta\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio social representativo de verba de natureza alimentar da pessoa idosa, considerada a parte mais fraca e vulner\u00e1vel da rela\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de trabalho.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Atento a estes fundamentos o Eminente Desembargador Fernando Ant\u00f4nio Prazeres, no Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0007547-12.2019.8.16.0000 do TJPR:<\/span><\/p>\n <\/p>\n I <\/span><\/i>\u2013 <\/span><\/i>Defiro a liminar para suspender qualquer ato que importe em extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o concedida ao impetrante e que tenha por fundamento, exclusivamente, a concess\u00e3o de sua aposentadoria pelo regime geral da previd\u00eancia social.<\/span><\/i><\/p>\n Dou os fundamentos.<\/span><\/i><\/p>\n Os agentes delegados, n\u00e3o obstante submetam-se a concurso p\u00fablico, exercem atividade privada (art. 236 da CF). Est\u00e3o, portanto, submetidos ao regime previdenci\u00e1rio geral. Contribuem para a previd\u00eancia p\u00fablica, sem participa\u00e7\u00e3o de nenhum outro poss\u00edvel interessado e, implementadas as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, s\u00e3o retribu\u00eddos com proventos de aposentadoria. Essa compreens\u00e3o, por\u00e9m, estabilizou-se no direito interno, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 20\/98, isto \u00e9, a partir dessa emenda definiu-se que o regime previdenci\u00e1rio dos agentes delegados era o geral. A prop\u00f3sito, confira-se:<\/span><\/i><\/p>\n (…)<\/span><\/i><\/p>\n O que se pode concluir, ent\u00e3o, \u00e9 que at\u00e9 a vig\u00eancia da emenda constitucional 20\/98, os agentes delegados aposentavam-se compulsoriamente por idade, justificando-se, assim, a extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/i><\/p>\n Ap\u00f3s a referida emenda, afastou-se a compulsoriedade da aposentadoria, de modo que, \u00e0 luz do normativo constitucional, a aposentadoria facultativa n\u00e3o teria o cond\u00e3o de extinguir a delega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/i><\/p>\n N\u00e3o fosse isso, a verifica\u00e7\u00e3o, pela Corregedoria, da aposentadoria do agente delegado n\u00e3o pode redundar, de imediato, na extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o.<\/span><\/i><\/p>\n H\u00e1 que se respeitar o contradit\u00f3rio (art.5\u00ba LV, da CF\/88), por mais evidente que a rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito possa parecer.<\/span><\/i><\/p>\n Assim, ao identificar a aposentadoria do not\u00e1rio e, desde logo, encaminhar o procedimento instaurado para a extin\u00e7\u00e3o de sua delega\u00e7\u00e3o, a autoridade impetrada parece mesmo ferir direito l\u00edquido e certo do impetrante, seja no que diz respeito \u00e0 garantia do contradit\u00f3rio, seja na interpreta\u00e7\u00e3o que deve ser feita do art. 39, II, da Lei 8935\/94 \u00e0 luz do texto constitucional.<\/span><\/i><\/p>\n Desse modo, nos termos do art. 7\u00ba da Lei n. 12016\/2009, determino a suspens\u00e3o do ato apontado como coator, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o…<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n pr\u00f3prio. De princ\u00edpios jur\u00eddicos mais ou menos gerais deduzem corol\u00e1rios, uns e outros se condicionam e restringem reciprocamente, embora se desenvolvam de modo que constituem elementos aut\u00f4nomos operando em campos diversos. Cada preceito, portanto, \u00e9 membro de um grande todo.\u201d (MAXIMILIANO, Carlos. <\/span>Hermen\u00eautica e Aplica\u00e7\u00e3o do Direito<\/b>. Rio de Janeiro: Forense. p.128).<\/span> <\/p>\n E, ainda, nos mesmos autos o Corregedor da Justi\u00e7a, Des. Luiz<\/span><\/p>\n Cesar Nicolau afirmou:<\/span><\/p>\n <\/p>\n 3) <\/i><\/b>Nada obstante o posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o adotado, n\u00e3o foi considerado o fato de que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 deliberou que os not\u00e1rios e registradores, pelas caracter\u00edsticas das fun\u00e7\u00f5es que exercem, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a aposentadoria compuls\u00f3ria prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplic\u00e1vel t\u00e3o somente aos servidores p\u00fablicos (Reclama\u00e7\u00e3o 4.332).<\/span><\/i><\/p>\n Dessa forma, por n\u00e3o estarem sujeitos a regra geral de aposenta\u00e7\u00e3o estabelecida para os ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, poss\u00edvel a exist\u00eancia de eventual conflito entre o entendimento firmado pela STF e as disposi\u00e7\u00f5es relativas a aposentadoria facultativa contidas na Lei Federal 8.935\/94.<\/span><\/i><\/p>\n Ainda, a partir da Emenda Constitucional 20\/98, a quest\u00e3o relativa a aposentadoria dos not\u00e1rios e registradores tomou novo rumo, com poss\u00edvel conflito entre o disposto na referida legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e as altera\u00e7\u00f5es promovidas no texto constitucional, o que n\u00e3o restou analisado.<\/span><\/i><\/p>\n <\/p>\n Em conclus\u00e3o, os Agentes Delegados aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 INSS fazem jus aos benef\u00edcios de aposentadoria sem que isto enseje a perda autom\u00e1tica da delega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo raz\u00e3o jur\u00eddica plaus\u00edvel para que se decrete a extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o por conta do ato de aposentadoria praticado com pessoa jur\u00eddica diversa do Estado, pois tudo em conformidade com a legalidade e na legisla\u00e7\u00e3o federal que rege o sistema de previd\u00eancia do particular prestador de servi\u00e7os em geral, o Agente Delegado deve tamb\u00e9m ser tratado com isonomia pelos poderes p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n <\/p>\n *Por VICENTE PAULA SANTOS, especializado em Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia e dos Agentes Delegados. Advogado em Curitiba\/PR, e-mail vps@vpsadvogados.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por VICENTE PAULA SANTOS* Os Agentes Delegados n\u00e3o s\u00e3o empregados p\u00fablicos, servidores p\u00fablicos de cargo efetivo, tampouco exercem qualquer cargo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta, indireta ou fundacional. 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