De acordo com a decis\u00e3o, eles agem temporariamente como prepostos do Estado, mediante delega\u00e7\u00e3o, e se enquadram como agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
Por unanimidade, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o teto constitucional dos servidores p\u00fablicos \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de substitutos ou interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o notarial e registral em serventias extrajudiciais. A decis\u00e3o se deu, na sess\u00e3o virtual encerrada em 21\/8, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 808202, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 779<\/a>).<\/p>\n No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9\u00b0 Tabelionato de Notas de Porto Alegre (RS) ingressou com mandado de seguran\u00e7a contra ato da Presid\u00eancia do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinava que os interinos de serventias extrajudiciais recebessem remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima n\u00e3o superior a 90,25% dos subs\u00eddios dos ministros do STF, como estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O \u00d3rg\u00e3o Especial do TJ-RS reformou a decis\u00e3o, por entender que, como os substitutos exercem atividade de natureza privada, n\u00e3o seria poss\u00edvel aplicar o teto constitucional, pois a limita\u00e7\u00e3o \u00e9 destinada unicamente aos agentes e aos servidores p\u00fablicos. Contra essa decis\u00e3o, o Estado do Rio Grande do Sul interp\u00f4s o recurso ao Supremo.<\/p>\n Decis\u00e3o<\/b><\/p>\n O Plen\u00e1rio seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF. Segundo ele, os interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada n\u00e3o se equiparam aos titulares das serventias extrajudiciais, pois s\u00e3o prepostos do Estado e, como tal, se inserem na categoria dos agentes estatais. Isso porque os substitutos n\u00e3o s\u00e3o selecionados por concurso p\u00fablico, como prev\u00ea os artigos 37, inciso II, e 236, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, para o ingresso na atividade notarial e de registro. Assim, aplica-se a eles o teto remunerat\u00f3rio do artigo 37, inciso XI.<\/p>\n Car\u00e1ter tempor\u00e1rio<\/b><\/p>\n De acordo com o presidente do STF, a Lei dos Cart\u00f3rios (Lei 8.935\/1994) fixa em seis meses o tempo m\u00e1ximo de vac\u00e2ncia das serventias. Dessa forma, o exerc\u00edcio do interino \u00e9 de car\u00e1ter prec\u00e1rio e tempor\u00e1rio. \u201cO titular interino n\u00e3o atua como delegado do servi\u00e7o notarial e de registro porque n\u00e3o preenche os requisitos para tanto. Age, portanto, como preposto do Estado delegante e, nessa condi\u00e7\u00e3o, deve submeter-se aos limites remunerat\u00f3rios previstos para os agentes estatais, n\u00e3o se lhe aplicando o regime remunerat\u00f3rio previsto para os delegados do servi\u00e7o p\u00fablico extrajudicial (artigo 28 da Lei 8.935\/1994)\u201d, ponderou.<\/p>\n Exce\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n O relator apontou que regimes remunerat\u00f3rios desvinculados do teto, como o dos not\u00e1rios e dos registradores, s\u00e3o hip\u00f3teses excepcional\u00edssimas e, muito em raz\u00e3o disso, contam com autoriza\u00e7\u00e3o normativa expressa. Segundo ele, a regra geral permanece sendo a de que o teto independe do regime jur\u00eddico, estatut\u00e1rio ou trabalhista, a que se submete o agente, pois abrange os servidores p\u00fablicos e os ocupantes de cargos, fun\u00e7\u00f5es e empregos p\u00fablicos.<\/p>\n Tese<\/b><\/p>\n A tese de repercuss\u00e3o geral firmada no julgamento foi a seguinte: \u201cOs substitutos ou interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos nos artigos 37, inciso II, e 236, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o provimento origin\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, raz\u00e3o pela qual se aplica a eles o teto remunerat\u00f3rio do artigo 37, inciso XI, da Carta da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n RP\/AS\/\/CF<\/p>\n Leia mais:<\/p>\n