{"id":20923,"date":"2020-09-28T11:43:16","date_gmt":"2020-09-28T14:43:16","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=20923"},"modified":"2020-09-28T11:43:16","modified_gmt":"2020-09-28T14:43:16","slug":"sancionada-com-vetos-lei-que-simplifica-assinatura-digital-em-documento-publico-fonte-agencia-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/sancionada-com-vetos-lei-que-simplifica-assinatura-digital-em-documento-publico-fonte-agencia-senado\/","title":{"rendered":"Sancionada, com vetos, lei que simplifica assinatura digital em documento p\u00fablico Fonte: Ag\u00eancia Senado"},"content":{"rendered":"

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.063, de 2020<\/a> que desburocratiza as assinaturas eletr\u00f4nicas de documentos para ampliar o acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos digitais. A iniciativa, publicada nesta quinta-feira (24) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>, teve origem na Medida Provis\u00f3ria 983\/2020<\/a> aprovada no in\u00edcio de setembro pelo Senado na forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 32\/2020. Alguns dispositivos foram vetados, entre eles, o que exige certifica\u00e7\u00e3o digital \u00e0 pessoa f\u00edsica requerente quanto aos seus pr\u00f3prios dados.<\/p>\n

De acordo com a justificativa do Minist\u00e9rio da Economia, a manuten\u00e7\u00e3o do trecho na legisla\u00e7\u00e3o inviabilizaria in\u00fameras iniciativas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u201cA exig\u00eancia aplica-se inclusive \u00e0 pessoa f\u00edsica requerente quanto aos seus pr\u00f3prios dados, de forma que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, requerer alguma forma de benef\u00edcio assistencial sem certificado digital porque ao requerer o benef\u00edcio ser\u00e1 necess\u00e1rio informar o dado, sigiloso, referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do requerente\u201d, exemplificou a equipe econ\u00f4mica na mensagem encaminhada ao Congresso.<\/p>\n

A nova lei cria dois novos tipos de assinatura eletr\u00f4nica em comunica\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos e em quest\u00f5es de sa\u00fade: simples e avan\u00e7ada. A assinatura simples se destina a transa\u00e7\u00f5es de baixo risco que n\u00e3o envolvam informa\u00e7\u00f5es protegidas por sigilo. O governo estima que 48% dos servi\u00e7os p\u00fablicos dispon\u00edveis poder\u00e3o ser acessados por meio de uma assinatura eletr\u00f4nica simples, a exemplo de requerimentos de informa\u00e7\u00e3o, marca\u00e7\u00e3o de per\u00edcias, consultas m\u00e9dicas ou outros atendimentos.<\/p>\n

J\u00e1 a assinatura avan\u00e7ada se aplica a processos e transa\u00e7\u00f5es com o poder p\u00fablico; ela garante o acesso exclusivo do titular e permite o rastreamento de altera\u00e7\u00f5es feitas no documento assinado. A assinatura avan\u00e7ada poder\u00e1 ser usada, por exemplo, no processo de abertura, altera\u00e7\u00e3o e fechamento de empresas.<\/p>\n

Essas assinaturas eletr\u00f4nicas n\u00e3o servir\u00e3o, no entanto, para processos judiciais, para intera\u00e7\u00f5es nas quais pode haver anonimato, para sistemas de ouvidoria de entes p\u00fablicos, para programas de assist\u00eancia a v\u00edtimas e testemunhas amea\u00e7adas e para casos em que a preserva\u00e7\u00e3o do sigilo seja necess\u00e1ria.<\/p>\n

A lei determina que todos os sistemas que utilizem assinaturas eletr\u00f4nicas se adaptem \u00e0s regras do projeto at\u00e9 1\u00ba de julho de 2021.<\/p>\n

\n

Assinatura qualificada<\/b><\/h3>\n

At\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria somente eram aceitas legalmente, na rela\u00e7\u00e3o com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, as assinaturas eletr\u00f4nicas emitidas com certificado digital no padr\u00e3o Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras (ICP-Brasil), que \u00e9 validado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), autarquia vinculada \u00e0 Casa Civil.<\/p>\n

Esse tipo de assinatura \u00e9 classificada como qualificada e continuar\u00e1 sendo o \u00fanico tipo autorizado em qualquer intera\u00e7\u00e3o com o poder p\u00fablico que envolva sigilo constitucional, legal ou fiscal; em atos de transfer\u00eancia e de registro de bens im\u00f3veis; na assinatura de atos de chefes de Poder, ministros e titulares de \u00f3rg\u00e3os; e na emiss\u00e3o de notas fiscais, exceto por pessoas f\u00edsicas e MEIs (Microempreendedor Individual).<\/p>\n

A nova lei estabelece que caber\u00e1 aos chefes dos Poderes de cada ente federativo estabelecer o n\u00edvel m\u00ednimo de seguran\u00e7a exigido para a assinatura eletr\u00f4nica de documentos e transa\u00e7\u00f5es. No entanto, durante o per\u00edodo da pandemia de covid-19, a legisla\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 assinaturas com n\u00edvel de seguran\u00e7a inferior para reduzir contatos presenciais ou para possibilitar atos impossibilitados de outro modo.<\/p>\n

Ainda conforme o texto, o poder p\u00fablico dever\u00e1 aceitar as assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas contidas em atas de assembleias, conven\u00e7\u00f5es e reuni\u00f5es de pessoas jur\u00eddicas de direito privado. Isso inclui associa\u00e7\u00f5es, sociedades, funda\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es religiosas, partidos pol\u00edticos e empresas limitadas (Ltda).<\/p>\n

Outros vetos<\/b><\/h3>\n

Entre os vetos, o presidente rejeitou dispositivo que exigia assinatura eletr\u00f4nica qualificada para transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculos automotores. Para o Minist\u00e9rio da Economia, o trecho contrariava o interesse p\u00fablico j\u00e1 que acabaria inviabilizando a transfer\u00eancia de ve\u00edculos pela via eletr\u00f4nica. \u201cO dispositivo acabar\u00e1 por manter o atual contexto de uso de assinaturas f\u00edsicas com firma reconhecida em cart\u00f3rio, e impedir\u00e1 a simplifica\u00e7\u00e3o burocr\u00e1tica, a redu\u00e7\u00e3o de custo financeiro e a economia do tempo gasto por empresas e pelo cidad\u00e3o na realiza\u00e7\u00e3o de uma transa\u00e7\u00e3o de grande import\u00e2ncia \u00e0 economia do pa\u00eds\u201d, diz a mensagem de veto.<\/p>\n

O texto aprovado pelos congressistas exigia que os livros fiscais e cont\u00e1beis com registro perante o ente p\u00fablico contivessem a assinatura eletr\u00f4nica qualificada do profissional de contabilidade, o que foi vetado por Bolsonaro. A equipe econ\u00f4mica explicou que esse tipo de obriga\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito federal s\u00f3 ocorre para escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil digital (ECD), que \u00e9 a informa\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter cont\u00e1bil e precisa da assinatura de um profissional da \u00e1rea, e para a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil fiscal (ECF), a qual recupera dados cont\u00e1beis da ECD, de forma que as demais escritura\u00e7\u00f5es exigem apenas a assinatura dos respons\u00e1veis pela pessoa jur\u00eddica ou por seus procuradores.<\/p>\n

\u201cA referida obrigatoriedade trar\u00e1 diversas dificuldades para o ambiente de neg\u00f3cios do pa\u00eds, com aumento de custo para as empresas cumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias\u201d, argumentou a pasta.<\/p>\n

Comit\u00ea gestor<\/b><\/h3>\n

Tamb\u00e9m foi alvo de veto do presidente o dispositivo que criava uma nova inst\u00e2ncia, a comiss\u00e3o t\u00e9cnica executiva (Cotec), junto ao Comit\u00ea Gestor da ICP-Brasil. A comiss\u00e3o seria respons\u00e1vel por fixar as diretrizes e as normas para a emiss\u00e3o de assinaturas eletr\u00f4nicas qualificadas no \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o. No entanto, a equipe econ\u00f4mica do governo considerou que o colegiado iria \u201cdesestimular o uso das assinaturas eletr\u00f4nicas e, ainda, por burocratizar, desnecessariamente, o setor, criando mais um \u00f3rg\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o de diretrizes e normas para a emiss\u00e3o de assinaturas qualificadas estando, inclusive, em descompasso com as diretrizes da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE) ao se estabelecer regime de licen\u00e7as, permiss\u00f5es ou autoriza\u00e7\u00f5es como requisitos de funcionamento\u201d.<\/p>\n

Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n

O texto aprovado pelo Congresso ainda estabelecia compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es do Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o (ITI), ligado \u00e0 Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n

No entanto, Bolsonaro acabou vetando o dispositivo ao afirmar que tais disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 se encontram definidas por meio da Medida Provis\u00f3ria 2.200-2\/2001<\/a> e do Decreto 8.985, de 2017<\/a>. Para o governo, no que diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da ITI, o dispositivo vetado “reproduz o que est\u00e1 disposto no Decreto n\u00ba 8.985, de 2017, por\u00e9m, impondo algumas restri\u00e7\u00f5es atualmente inexistentes, prejudicando a atua\u00e7\u00e3o da autarquia, criada com a finalidade de atuar nessa \u00e1rea t\u00e9cnica como entidade especializada\u201d, afirma a mensagem de veto. Atualmente o ITI \u00e9 respons\u00e1vel por manter e executar as pol\u00edticas da ICP-Brasil. O instituto \u00e9 a primeira autoridade da cadeia de certifica\u00e7\u00e3o digital (AC Raiz).<\/p>\n<\/div>\n

\n