O ingresso de uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de cr\u00e9dito no Judici\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer se houver pr\u00e9vias e justificadas tentativas de solu\u00e7\u00e3o extrajudicial do conflito. \u00c9 o que determina o Projeto de Lei (PL) 3.692\/2020, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES).
\nSegundo o texto, passa a ser requisito para a abertura da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a na Justi\u00e7a, em todas as suas modalidades, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), a comprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas tentativas de solu\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, de modo extrajudicial, sob pena de n\u00e3o ser conhecida e julgada a a\u00e7\u00e3o proposta.
\n\u201cA solu\u00e7\u00e3o do conflito antes da judicializa\u00e7\u00e3o, pela import\u00e2ncia de que \u00e9 detentora, merece ser acolhida\u201d, diz Rose.
\nA ideia da senadora \u00e9 descongestionar o Poder Judici\u00e1rio, que a cada nova demanda amplia a dificuldade de solucionar as quest\u00f5es que lhe tocam, em sua vis\u00e3o, algo \u201ccorrosivo \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea\u201d, e priorizar o direito coletivo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional r\u00e1pida e eficaz. Para isso, \u00e9 necess\u00e1ria a elabora\u00e7\u00e3o de leis que tratem das condi\u00e7\u00f5es para o exerc\u00edcio e que garantam a efetividade da presta\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a, argumentou no projeto.<\/p>\n