{"id":21040,"date":"2020-10-21T15:53:21","date_gmt":"2020-10-21T17:53:21","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=21040"},"modified":"2020-10-21T15:53:22","modified_gmt":"2020-10-21T17:53:22","slug":"xi-forum-internacional-de-integracao-juridica-grupo-de-pesquisa-de-registro-civil-da-ennor-apresenta-inovacoes-para-regulamentacao-da-atividade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/xi-forum-internacional-de-integracao-juridica-grupo-de-pesquisa-de-registro-civil-da-ennor-apresenta-inovacoes-para-regulamentacao-da-atividade\/","title":{"rendered":"XI F\u00f3rum Internacional de Integra\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica: Grupo de Pesquisa de Registro Civil da ENNOR apresenta inova\u00e7\u00f5es para regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\"><em>Artigos cient\u00edficos ser\u00e3o enviados ao CNJ para que seja elaborado provimento normatizando quest\u00f5es importantes para altera\u00e7\u00e3o de nome no RCPN<\/em><\/p>\n<p><iframe loading=\"lazy\" title=\"XI F\u00d3RUM DE INTEGRA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA-GRUPO DE PESQUISAS CIENT\u00cdFICAS DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS\" width=\"660\" height=\"371\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/T3Y20BICWNg?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">Nesta ter\u00e7a-feira (20), membros do Grupo de Pesquisas Cient\u00edficas do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), da Escola Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (ENNOR), abordaram mudan\u00e7as e inova\u00e7\u00f5es que poderiam ser aplicadas nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes que regulamentam a atividade, principalmente, para normatizar, na pr\u00e1tica, os atos de registro e averba\u00e7\u00e3o de nomes, durante o Painel I do XI F\u00f3rum Internacional de Integra\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica. O evento \u00e9 transmitido ao vivo, de forma simult\u00e2nea, pelos canais oficiais da ENNOR Cursos no YouTube e no Instagram (@esc_ennor).<\/p>\n<div class=\"large-9 col\" style=\"text-align: justify;\">\n<article id=\"post-3369\" class=\"post-3369 post type-post status-publish format-standard has-post-thumbnail hentry category-ultimas-noticias\">\n<div class=\"article-inner \">\n<div class=\"entry-content single-page\">\n<p>O titular do Of\u00edcio de Registro Civil de Pessoas Naturais de Salvador (BA), Chistiano Cassettari, coordenador do Grupo de Pesquisa, foi o mediador do painel. Segundo ele, os artigos apresentados pelos alunos ser\u00e3o publicados no formato de e-book e utilizados como base para a elabora\u00e7\u00e3o de documento a ser entregue ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). \u201cQuero noticiar, em primeira m\u00e3o, que vamos fazer um of\u00edcio ao CNJ para que seja elaborado um novo provimento normatizando quest\u00f5es importantes para o nome no RCPN. Esse provimento ter\u00e1 o DNA da ENNOR e da pesquisa acad\u00eamica apresentada por cada um dos alunos\u201d.<\/p>\n<p>Como debatedor do painel, o diretor-geral da ENNOR, Leonardo Brandelli, defendeu o tratamento multidisciplinar do Direito e parabenizou os alunos pelos trabalhos realizados. \u201cHoje, as solu\u00e7\u00f5es para os problemas demandam o tratamento multidisciplinar, com olhos para mais de uma ci\u00eancia. Eu pude ver que o nosso objetivo com a execu\u00e7\u00e3o de pesquisas cient\u00edficas na ENNOR, com v\u00e1rios grupos e tem\u00e1ticas, foi atingido. Os trabalhos s\u00e3o de excel\u00eancia e resultar\u00e3o em um livro muito bom\u201d.<\/p>\n<p><strong>Altera\u00e7\u00e3o de nome e sexo<\/strong><\/p>\n<p>Sobre o Provimento n\u00ba 73\/18 do CNJ, a registradora civil de Rio Pomba (MG), Ana Carolina Rinco, ressaltou o papel do oficial cartor\u00e1rio na garantia da dignidade humana para altera\u00e7\u00e3o do nome e sexo da pessoa transg\u00eanero. \u201cTemos que nos policiar e adotar princ\u00edpios para essas quest\u00f5es muito delicadas. O direito ao nome \u00e9 de todos e sabemos que temos que ter crit\u00e9rio, mas uma rigidez pode gerar outro problema. Podemos perceber, na pr\u00e1tica, que o nome escolhido pela pessoa pode causar uma certa estranheza, mas devemos levar em conta, sobretudo, que, muitas vezes, essa escolha j\u00e1 est\u00e1 incorporada \u00e0 pr\u00f3pria personalidade da pessoa. Ent\u00e3o, o oficial deve atuar de forma condizente com a dignidade da pessoa humana para que n\u00e3o gere uma situa\u00e7\u00e3o de constrangimento\u201d.<\/p>\n<p>Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao Provimento n\u00ba 73, o registrador de Recife (PE), Artur Cavalcanti, analisou a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o, a partir de decis\u00f5es j\u00e1 proferidas no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). \u201cPrimeiramente, \u00e9 preciso lembrar que o fato de eu ter a altera\u00e7\u00e3o em um documento posterior, n\u00e3o anula o documento anterior. Se eu mudei o meu nome e g\u00eanero no registro de nascimento, a proposta \u00e9 que haja a men\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da altera\u00e7\u00e3o na certid\u00e3o, assim, no momento do casamento, apontar que a mudan\u00e7a existiu para que o sistema esteja sempre atualizado\u201d.<\/p>\n<p>J\u00e1 a registradora de Itapissuma (PE), Anna Carolina de Aquino, constatou a subjetividade das normativas ao tratarem do registro civil do nome. \u201cHoje, a gente n\u00e3o tem crit\u00e9rios objetivos para analisar os nomes que podem levar a pessoa ao rid\u00edculo. O registrador precisa de uma base mais segura para, inclusive, negar o registro daquele nome. Na minha pesquisa, ao comparar com outros pa\u00edses, conclui que o CNJ deveria normatizar o nome civil, para tornar a atividade mais segura, retirando a carater\u00edstica de subjetividade. Deve-se definir crit\u00e9rios m\u00ednimos para a forma\u00e7\u00e3o do nome, como a obedi\u00eancia da norma culta e a an\u00e1lise de estrangeirismos\u201d.<\/p>\n<p><strong>Mudan\u00e7a de genitor e paternidade socioafetiva<\/strong><\/p>\n<p>O Provimento n\u00ba 82\/19 do CNJ regulamenta o procedimento de averba\u00e7\u00e3o, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da altera\u00e7\u00e3o do nome do genitor. Nesse sentido, a registradora civil de Moreno (PE), Carolinna Lima, lamentou os pontos limitantes da norma. \u201c\u00c9 preciso ampliar as hip\u00f3teses previstas no provimento. N\u00e3o obstante a grande import\u00e2ncia, a norma perdeu a oportunidade de regulamentar outras formas de altera\u00e7\u00e3o do nome. Diversas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o levadas ao Poder Judici\u00e1rio, quando podiam ser resolvidas, em um curto espa\u00e7o de tempo, no extrajudicial, como casos de reconhecimento de paternidade e maternidade, e aquisi\u00e7\u00e3o da cidadania brasileira\u201d.<\/p>\n<p>A registradora civil de Ipiranga do Sul (RS), Larissa Aguida de Arruda, por sua vez, tamb\u00e9m apresentou o setor extrajudicial como agente da desjudicializa\u00e7\u00e3o, e pontuou mudan\u00e7as que deveriam ser realizadas no Provimento n\u00ba 83\/19 do CNJ, que trata da paternidade socioafetiva. \u201cExiste a necessidade de readequar a norma para facilitar o procedimento para inclus\u00e3o tanto de um pai, como de uma m\u00e3e no documento, visando contemplar os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana e espelhar a verdade da vida das pessoas. S\u00e3o recorrentes os casos em que a crian\u00e7a n\u00e3o tem nenhum dos ascendentes biol\u00f3gicos. Assim, sugere-se a normatiza\u00e7\u00e3o para permitir a averba\u00e7\u00e3o dos patron\u00edmicos socioafetivos\u201d. Ao fazer a pesquisa, a registradora tamb\u00e9m analisou as determina\u00e7\u00f5es do Provimento n\u00ba 63\/17, que antecedeu o Provimento n\u00ba 83 ao tratar do tema.<\/p>\n<p><strong>Atua\u00e7\u00e3o do RCPN<\/strong><\/p>\n<p>Durante o painel, a integrante do Grupo de Pesquisa e registradora civil de Salvador (BA), Luciana Martha, prop\u00f4s a cria\u00e7\u00e3o de normas que possibilitem a averba\u00e7\u00e3o de substitutivos de nomes na via extrajudicial. Ela pontuou que o registrador civil possui as ferramentas e conhecimentos necess\u00e1rios para executar mudan\u00e7as do nome para pseud\u00f4nimo, apelido p\u00fablico not\u00f3rio e nome vocat\u00f3rio. \u201c\u00c9 preciso demonstrar que o Registro Civil nos acompanha sempre e existem situa\u00e7\u00f5es, que acontecem ao longo da nossa vida, que podem ser trazidas para o RCPN para garantir publicidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem perder de vista os princ\u00edpios que norteiam a nossa atividade\u201d.<\/p>\n<p>Ao longo do evento, o Provimento n\u00ba 73 foi citado como par\u00e2metro para realiza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es em certid\u00f5es de nascimento, casamento e \u00f3bito sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da justificativa. A registradora civil de Lagoa do Carro (PE), Mariane Paes de Souza, defendeu a capacidade do RCPN de desburocratizar e garantir a dignidade da pessoa humana, sem negligenciar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u201cEm quanto tempo as demandas s\u00e3o solucionadas perante o judici\u00e1rio e poderiam ser efetuadas pelo registrador civil, sem esmorecer qualquer seguran\u00e7a jur\u00eddica. Nos estudos, utilizamos o Provimento n\u00ba 73 como par\u00e2metro para permitir a altera\u00e7\u00e3o de nomes que causam constrangimentos nos cart\u00f3rios de RCPN, apenas com a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e certid\u00f5es legais\u201d.<\/p>\n<p>Por \u00faltimo, o oficial de RCPN de Dias d\u2019\u00c1vila (BA), Sands Loures analisou a legisla\u00e7\u00e3o que permite a altera\u00e7\u00e3o do nome, sem motivo fundamentado, at\u00e9 um ano ap\u00f3s atingir a maioridade \u2013 dos 18 aos 19 anos. \u201cNo Brasil, h\u00e1 uma unanimidade de que a altera\u00e7\u00e3o nesse per\u00edodo n\u00e3o depende de um motivo fundamentado. Mas essa vis\u00e3o \u00e9 diferente em v\u00e1rios estados, alguns exigem altera\u00e7\u00e3o judicial e outros n\u00e3o. Na pesquisa, buscamos demonstrar que essa altera\u00e7\u00e3o pode ser feita, independentemente, de pedido judicial, haja vista o entendimento do STF e a leitura que o pr\u00f3prio STJ faz a respeito da Lei de Registros P\u00fablicos (n\u00ba 6.015\/1973), que menciona que a altera\u00e7\u00e3o de nome \u00e9 poss\u00edvel de forma imotivada, desde que n\u00e3o prejudique os apelidos de fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n<p>Os pain\u00e9is II e III acontecem ainda nesta ter\u00e7a-feira (20), \u00e0s 16h e \u00e0s 18h, respectivamente.\u00a0<a href=\"https:\/\/ennor.org.br\/forum2020\/?pag=home\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Acesse o site oficial do XI F\u00f3rum Internacional de Integra\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica (abre numa nova aba)\">Acesse o site oficial do XI F\u00f3rum Internacional de Integra\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/a>\u00a0e confira a programa\u00e7\u00e3o completa.<\/p>\n<p><strong>Fonte:<\/strong>\u00a0Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<nav id=\"nav-below\" class=\"navigation-post\" role=\"navigation\">\n<div class=\"flex-row next-prev-nav bt bb\">\n<div class=\"flex-col flex-grow nav-prev text-left\"><\/div>\n<\/div>\n<\/nav>\n<\/div>\n<\/article>\n<div id=\"comments\" class=\"comments-area\">\n<div id=\"respond\" class=\"comment-respond\"><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"post-sidebar large-3 col\">\n<div id=\"secondary\" class=\"widget-area \" role=\"complementary\">\n<aside id=\"text-15\" class=\"widget widget_text\">\n<div class=\"is-divider small\" style=\"text-align: justify;\"><\/div>\n<div class=\"textwidget\">\n<p style=\"text-align: justify;\">\n<\/div>\n<\/aside>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Artigos cient\u00edficos ser\u00e3o enviados ao CNJ para que seja elaborado provimento normatizando quest\u00f5es importantes para altera\u00e7\u00e3o de nome no RCPN Nesta ter\u00e7a-feira (20), membros do Grupo de Pesquisas Cient\u00edficas do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), da Escola Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (ENNOR), abordaram mudan\u00e7as e inova\u00e7\u00f5es que poderiam ser aplicadas nas legisla\u00e7\u00f5es vigentes&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":21043,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-21040","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21040"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=21040"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21040\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21044,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/21040\/revisions\/21044"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/21043"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=21040"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=21040"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=21040"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}