{"id":22092,"date":"2020-12-17T18:23:59","date_gmt":"2020-12-17T20:23:59","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=22092"},"modified":"2020-12-18T14:25:24","modified_gmt":"2020-12-18T16:25:24","slug":"lgpd-causa-mudancas-mas-seguranca-juridica-nao-sera-afetada-nos-oficios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/lgpd-causa-mudancas-mas-seguranca-juridica-nao-sera-afetada-nos-oficios\/","title":{"rendered":"LGPD causa mudan\u00e7as, mas seguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o ser\u00e1 afetada nos of\u00edcios"},"content":{"rendered":"

Lei, que entrou em vigor no m\u00eas de setembro, vai mobilizar novas formas de tratar o uso de dados pessoais nos of\u00edcios<\/em><\/p>\n

A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) vai causar mudan\u00e7as no funcionamento dos of\u00edcios, mas n\u00e3o \u00e9 impeditiva quanto \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o natural dos servi\u00e7os notariais e registrais: dar seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos e contribuir com a publicidade e o bom andamento econ\u00f4mico no meio em que est\u00e1 inserido. O impacto da LGPD nos of\u00edcios foram analisados em painel IV da Confer\u00eancia Nacional dos Cart\u00f3rios (Concart 2020). Na oportunidade, Os debatedores analisaram que h\u00e1 espa\u00e7o para que as entidades representativas do setor se unam para contribuir com aperfei\u00e7oamento da nova legisla\u00e7\u00e3o. O texto entrou em vigor a partir de setembro deste ano lan\u00e7ando uma s\u00e9rie de crit\u00e9rios para a manuseio correto dos dados pessoais em empresas e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n

O advogado Bernardo Amorim Chezzi, um dos palestrantes, afirmou que os departamentos jur\u00eddicos e da tecnoloiga de informa\u00e7\u00e3o ter\u00e3o cada vez mais que unir for\u00e7as para identificar procedimentos de uso dos dados em respeito \u00e0 nova lei. \u201cFar\u00e1 parte do dever de casa de todo mundo de organizar os fluxos e evitar riscos da informa\u00e7\u00e3o. O provimento 74 do CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) traz requisitos m\u00ednimos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o que dever\u00e3o ser cumpridos pelos cart\u00f3rios para a prote\u00e7\u00e3o destas informa\u00e7\u00f5es\u201d, afirmou Chezzi, que tamb\u00e9m \u00e9 vice-presidente do IBRADIM (Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio).<\/p>\n

Fernanda Castro, tabeli\u00e3 registradora em Minas Gerais e diretora geral da Ennor (Escola Nacional de Not\u00e1rios e Registradores), informou que as entidades representativas dos of\u00edcios est\u00e3o preparando uma cartilha que ser\u00e1 publicada em breve para ajudar a esclarecer o emprego correto da LGPD. Por meio da Ennor, est\u00e3o em andamento a forma\u00e7\u00e3o de grupos de estudos para ajudar na confec\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das cartilhas com a finalidade de trazer orienta\u00e7\u00e3o aos cart\u00f3rios.<\/p>\n

Debate mundial sobre prote\u00e7\u00e3o de dados<\/strong><\/p>\n

Bernardo Chezzi lembrou que o debate sobre as melhores normas para aplicar leis de prote\u00e7\u00e3o de dados ocorrem em v\u00e1rios pa\u00edses. O especialista citou muitos exemplos no continente europeu. De acordo com o advogado, Holanda e Su\u00e9cia entenderam que n\u00e3o se poderia restringir quem pede informa\u00e7\u00f5es no registro p\u00fablico. Na Inglaterra, houve mudan\u00e7as substanciais, de um ambiente com rigor nas restri\u00e7\u00f5es para flexibiliza\u00e7\u00e3o em determinados casos.<\/p>\n

Na Espanha, a lei que regula a prote\u00e7\u00e3o e o uso correto de dados entende que o leg\u00edtimo interesse \u00e9 presumido. Assim, segundo Chezzi, cumpre-se a fun\u00e7\u00e3o do registro p\u00fablico, que \u00e9 o fornecimento da certid\u00e3o. \u201cN\u00e3o tivemos cerceamento no fornecimento, mas esse legitimo interesse de quem pede \u00e9 presumido pelo interesse privado, do credor e do capital que move o acesso ao registro. A gente precisa estudar melhor os modelos regulat\u00f3rios do exterior e encontrar o que se coadune melhor para n\u00f3s\u201d, destacou o advogado.<\/p>\n

Entidades representativas devem se mobilizar<\/strong><\/p>\n

O advogado Dixmer Vallini Neto, que tamb\u00e9m palestrou no painel, sugeriu a necessidade estrat\u00e9gica de mobiliza\u00e7\u00e3o das entidades que representam os of\u00edcios. O objetivo \u00e9 ajudar na confec\u00e7\u00e3o das normativas que vir\u00e3o aos cart\u00f3rios sobre como cumprir a lei de prote\u00e7\u00e3o de dados. De acordo com o especialista, n\u00e3o se deve aguardar a norma pronta, pois ela pode vir sem levar em conta a realidade do funcionamento cotidiano dos of\u00edcios, que s\u00f3 os not\u00e1rios e registradores conhecem.<\/p>\n

Vallini Neto chamou a aten\u00e7\u00e3o de que a LGPD garante a publicidade dos atos nos cart\u00f3rios, desde que haja emprego espec\u00edfico das informa\u00e7\u00f5es. \u201cA LGPD n\u00e3o pro\u00edbe a publicidade dos dados, traz algumas regras. Inclusive no artigo s\u00e9timo diz que publicidade \u00e9 importante, desde que feita dentro de certos limites e atendendo finalidade espec\u00edfica. A lei geral enaltece a publicidade para atingir aquele objetivo de seguran\u00e7a jur\u00eddica. Evidente que voc\u00ea n\u00e3o precisa constar na escritura, por exemplo, o e-mail e telefone da parte\u201d, exemplificou.<\/p>\n

Existem situa\u00e7\u00f5es que v\u00e3o precisar de novos estudos a respeito da LGPD, apontou Vallini Neto. Uma delas versa sobre qual \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o a que os cart\u00f3rios estar\u00e3o subordinados em caso de aplica\u00e7\u00e3o de pena. A LGPD fala que a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) \u00e9 que ter\u00e1 essa tarefa, mas os cart\u00f3rios tamb\u00e9m s\u00e3o acompanhados pelas corregedorias dos Tribunais de Justi\u00e7a e do CNJ. \u201cEstar\u00edamos em um conflito regulamentador entre a LGPD e a compet\u00eancia das corregedorias em normatizar, fiscalizar e punir. A pr\u00f3pria LGPD diz que a compet\u00eancia \u00e9 exclusiva da ANPD\u201d, ressaltou Vallini Neto.<\/p>\n

Outro ponto que demanda esclarecimento, disse ele, \u00e9 sobre o que envolve o crit\u00e9rio de multas, j\u00e1 que o enquadramento dessa infra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da lei de dados \u00e9 diferente para empresas do setor privado e a atividade dos of\u00edcios, que s\u00e3o entes privados, mas de origem p\u00fablica. Bernardo Chezzi, em resposta ao questionamento de Vallini Neto, afirma que na pr\u00f3pria LGPD h\u00e1 espa\u00e7o para que o CNJ possa atuar em conjunto com a ANPD. Fernando Castro destacou que um dos pontos iniciais de refer\u00eancia sobre multas e outros assuntos pertinentes a LGPD ser\u00e3o os provimentos emitidos pelas corregedorias.<\/p>\n

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Confira a transmiss\u00e3o completa, no\u00a0Youtube da CNR Confedera\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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