O partido alega que, com a descontinuidade do programa, trabalhadores estar\u00e3o mais expostos ao coronav\u00edrus, em especial gestantes, idosos e pessoas com comorbidades.<\/p>\n
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6662, em que pede a extens\u00e3o da vig\u00eancia dos efeitos do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, institu\u00eddo pela Lei 14.020\/2020. A vig\u00eancia da lei est\u00e1 restrita \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica (31\/12\/2020, segundo o Decreto Legislativo 6\/2020) e \u00e0 vig\u00eancia da Lei 13.979\/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia, tamb\u00e9m questionada pelo partido. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda, por preven\u00e7\u00e3o, ao ministro Ricardo Lewandowski, que, em dezembro, deferiu liminar em outra a\u00e7\u00e3o (ADI 6625) para estender a vig\u00eancia de dispositivos da Lei 13.979\/2020 que estabelecem medidas sanit\u00e1rias para combater \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/p>\n
Trabalhadores mais vulner\u00e1veis<\/b><\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o PCdoB argumenta que o Programa Emergencial foi uma \u201cimportante garantia contra a ru\u00edna dos mais variados setores da economia\u201d e deu maior prote\u00e7\u00e3o a trabalhadores mais vulner\u00e1veis, como gr\u00e1vidas, idosos e pessoas com comorbidades. A lei permitiu a suspens\u00e3o de contratos de trabalho, a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio, na mesma propor\u00e7\u00e3o, com o pagamento, pelo governo federal, da diferen\u00e7a.<\/p>\n
No entanto, o partido alega que se a Lei 14.020\/2020 n\u00e3o vigorar mais, os empregadores determinar\u00e3o o retorno de seus empregados ao trabalho, situa\u00e7\u00e3o que pode caracterizar \u201cverdadeira trag\u00e9dia\u201d em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores do grupo de risco. \u201cS\u00e3o pessoas que, por sua condi\u00e7\u00e3o f\u00edsica, t\u00eam menor resist\u00eancia \u00e0s doen\u00e7as em geral, e, por \u00f3bvio, ao novo coronav\u00edrus\u201d, sustenta.<\/p>\n
Com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o PCdoB argumenta que o Programa Emergencial visa proporcionar a exist\u00eancia digna aos trabalhadores (artigo 170) e a busca do pleno emprego (artigo 170, inciso VIII). Assim, considera necess\u00e1rio que as medidas previstas na Lei 13.979\/2020, al\u00e9m do programa institu\u00eddo pela Lei 14.020\/2020, integrem o arsenal normativo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das autoridades p\u00fablicas para combater a pandemia e garantir exist\u00eancia digna \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
O partido pede a concess\u00e3o de liminar para afastar a limita\u00e7\u00e3o temporal imposta na legisla\u00e7\u00e3o e para assegurar a continuidade do Programa Emergencial at\u00e9 o t\u00e9rmino da vig\u00eancia da Declara\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica de Import\u00e2ncia Nacional (Portaria 188\/2020 do Ministro da Sa\u00fade) ou at\u00e9 o t\u00e9rmino da emerg\u00eancia internacional de sa\u00fade decorrente do coronav\u00edrus, em decis\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS).<\/p>\n
EC\/AD\/\/CF<\/p>\n