{"id":22611,"date":"2021-01-25T16:23:10","date_gmt":"2021-01-25T18:23:10","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=22611"},"modified":"2021-01-25T16:23:10","modified_gmt":"2021-01-25T18:23:10","slug":"nova-lei-de-falencias-entra-em-vigor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/nova-lei-de-falencias-entra-em-vigor\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Fal\u00eancias entra em vigor"},"content":{"rendered":"
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As inova\u00e7\u00f5es estabelecidas pela moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia e extrajudicial (Lei n\u00ba 14.112\/2020) entraram em vigor nesse s\u00e1bado (23). A atualiza\u00e7\u00e3o das regras dar\u00e1 mais f\u00f4lego para a recupera\u00e7\u00e3o de empresas em dificuldades financeiras e, assim, permitir\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o delas no cen\u00e1rio econ\u00f4mico, gerando emprego, renda e riquezas para o pa\u00eds. As novas regras n\u00e3o trazem impacto fiscal sobre as contas do Governo.<\/p>\n

As mudan\u00e7as permitir\u00e3o ampliar o financiamento a empresas em recupera\u00e7\u00e3o judicial, melhorar\u00e3o o parcelamento e o desconto para pagamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e possibilitar\u00e3o aos credores apresentar plano de recupera\u00e7\u00e3o da empresa, entre outros avan\u00e7os. A nova Lei de Fal\u00eancias ajudar\u00e1 o Brasil a recuperar-se no per\u00edodo p\u00f3s-Covid-19. A entrada em vigor ocorre 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, o que ocorreu em 24 de dezembro de 2020.<\/p>\n

A moderniza\u00e7\u00e3o da Lei de Fal\u00eancias era urgente porque as regras anteriores n\u00e3o auxiliavam na recupera\u00e7\u00e3o das empresas e geravam processos muito demorados, fosse no caminho da recupera\u00e7\u00e3o ou da fal\u00eancia dessas companhias, aponta a equipe da Secretaria Especial de Fazenda, do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

Com a reforma, aumenta a probabilidade de efetiva recupera\u00e7\u00e3o dos devedores vi\u00e1veis e fica mais r\u00e1pida e eficiente a liquida\u00e7\u00e3o de empresas sem viabilidade de recupera\u00e7\u00e3o. A combina\u00e7\u00e3o desses fatores estimular\u00e1 para que recursos e ativos sejam efetivamente inseridos novamente no empreendedorismo, com reflexos positivos tamb\u00e9m para o mercado de cr\u00e9dito.<\/p>\n

Mudan\u00e7as<\/h3>\n

Uma das principais mudan\u00e7as se refere \u00e0 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial pelos credores. Antes da reforma das regras, somente o devedor podia propor as condi\u00e7\u00f5es de renegocia\u00e7\u00e3o, por meio dos administradores. Isso dificultava o avan\u00e7o das tratativas por parte dos credores, que tinham poucas op\u00e7\u00f5es a escolher: ou acatavam as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelos administradores da empresa em recupera\u00e7\u00e3o ou assumiam o risco de enfrentar um longo e oneroso processo de fal\u00eancia do devedor.<\/p>\n

A partir de agora, nos novos processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial, os credores tamb\u00e9m poder\u00e3o propor o pr\u00f3prio plano, sempre que esgotado o prazo para vota\u00e7\u00e3o ou quando rejeitado o plano proposto pelo devedor. Na pr\u00e1tica, ficam ampliadas as possibilidades de di\u00e1logo entre devedores e credores e de formula\u00e7\u00e3o de propostas de maior equil\u00edbrio entre as partes envolvidas.<\/p>\n

Tamb\u00e9m houve defini\u00e7\u00e3o do conceito de unidade produtiva isolada. Isso significa que quem comprar os ativos de uma empresa em recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e1 seguran\u00e7a de que n\u00e3o \u201cherdar\u00e1\u201d problemas que n\u00e3o estavam previstos (acaba a sucess\u00e3o de passivos). Esse novo marco de seguran\u00e7a jur\u00eddica incentivar\u00e1 investimentos e melhorar\u00e1 o valor de ativos adquiridos dentro de um processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

H\u00e1 aprimoramentos ainda no tratamento das d\u00edvidas com as Fazendas P\u00fablicas, deixando para tr\u00e1s falhas na legisla\u00e7\u00e3o que provocavam inefici\u00eancia, inseguran\u00e7a e litigiosidade. Devedores em recupera\u00e7\u00e3o judicial ter\u00e3o possibilidades de parcelamento e transa\u00e7\u00e3o especiais. Tamb\u00e9m fica regulamentada a participa\u00e7\u00e3o das Fazendas P\u00fablicas nos processos de fal\u00eancia, entre outras medidas.<\/p>\n

\nCom informa\u00e7\u00f5es do\u00a0Minist\u00e9rio da Economia<\/a><\/p>\n

Fonte: Governo Federal<\/p>\n

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