{"id":22800,"date":"2021-03-05T12:22:31","date_gmt":"2021-03-05T15:22:31","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=22800"},"modified":"2021-07-27T16:00:23","modified_gmt":"2021-07-27T19:00:23","slug":"senado-aprova-em-primeiro-turno-pec-emergencial-com-auxilio-limitado-a-r-44-bi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/senado-aprova-em-primeiro-turno-pec-emergencial-com-auxilio-limitado-a-r-44-bi\/","title":{"rendered":"Senado aprova em primeiro turno PEC Emergencial com aux\u00edlio limitado a R$ 44 bi"},"content":{"rendered":"\n

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186\/2019<\/a>), que permite ao governo federal pagar o aux\u00edlio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do or\u00e7amento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficar\u00e1 limitado a um custo total de R$ 44 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o em segundo turno, que inicialmente estava prevista para esta mesma quarta-feira, foi adiada para quinta-feira (4), a partir das 11h. Depois disso, se a aprova\u00e7\u00e3o for confirmada, a proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) seguir\u00e1 para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

Essa PEC permite que o aux\u00edlio emergencial seja financiado com cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios, que n\u00e3o s\u00e3o limitados pelo teto de gastos. As despesas com o programa n\u00e3o ser\u00e3o contabilizadas para a meta de resultado fiscal prim\u00e1rio e tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o afetadas pela chamada \u201cregra de ouro\u201d \u2014 mecanismo que pro\u00edbe o governo de fazer d\u00edvidas para pagar despesas correntes, de custeio da m\u00e1quina p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O valor, a dura\u00e7\u00e3o e a abrang\u00eancia do novo aux\u00edlio ainda ser\u00e3o definidos pelo Executivo. A primeira vers\u00e3o do aux\u00edlio ultrapassou os R$ 300 bilh\u00f5es de custo total, tendo chegado a cerca de 68 milh\u00f5es de pessoas, em duas rodadas: na primeira, que durou cinco meses, foram parcelas de R$ 600 por pessoa; na segunda, chamada de “aux\u00edlio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses, e com um p\u00fablico-alvo menor. O novo montante representa menos do que o aux\u00edlio residual, que custou cerca de R$ 64 bilh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Contrapartida fiscal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em contrapartida, a proposta imp\u00f5e medidas de conten\u00e7\u00e3o fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas s\u00e3o dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder p\u00fablico atingirem um determinado patamar. Esses \u201cgatilhos\u201d passam a ser permanentes, e n\u00e3o restritos \u00e0 pandemia de covid-19.<\/p>\n\n\n\n

Na esfera federal, todas as vezes em que a rela\u00e7\u00e3o entre as despesas obrigat\u00f3rias sujeitas ao teto de gastos e as despesas totais superar 95%, os poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e3o vedar aumento de sal\u00e1rio para o funcionalismo, realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, cria\u00e7\u00e3o de cargos e despesas obrigat\u00f3rias, concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos tribut\u00e1rios e lan\u00e7amento de linhas de financiamento ou renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas.<\/p>\n\n\n\n

Os estados e munic\u00edpios est\u00e3o sujeitos \u00e0 mesma regra dos 95%, por\u00e9m apenas de forma facultativa. No caso desses entes da federa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel acionar as medidas de conten\u00e7\u00e3o de gastos quando a rela\u00e7\u00e3o entre as despesas correntes e as receitas correntes (impostos e contribui\u00e7\u00f5es) atingir 85%. Nesse caso, a implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 apenas de atos do Executivo, com vig\u00eancia imediata.<\/p>\n\n\n\n

A PEC tamb\u00e9m traz a previs\u00e3o de diminuir incentivos e benef\u00edcios tribut\u00e1rios existentes. Segundo o texto, o presidente da Rep\u00fablica dever\u00e1 apresentar, em at\u00e9 seis meses ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da emenda constitucional, um plano de redu\u00e7\u00e3o gradual desse tipo de benef\u00edcio. S\u00e3o feitas exce\u00e7\u00f5es a programas como o Simples, o subs\u00eddio a produtos da cesta b\u00e1sica e a Zona Franca de Manaus.<\/p>\n\n\n\n

Calamidade p\u00fablica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A partir da promulga\u00e7\u00e3o da PEC Emergencial, a Constitui\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a contar com um regime or\u00e7ament\u00e1rio excepcional para situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica \u2014 como \u00e9 o caso da pandemia. Segundo o texto, durante a vig\u00eancia do estado de calamidade, a Uni\u00e3o deve adotar regras extraordin\u00e1rias de pol\u00edtica fiscal e financeira e de contrata\u00e7\u00f5es para atender \u00e0s necessidades do pa\u00eds, mas somente quando a urg\u00eancia for incompat\u00edvel com o regime regular.<\/p>\n\n\n\n

As proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do Executivo com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas ficam dispensados de observar v\u00e1rias limita\u00e7\u00f5es legais, desde que n\u00e3o impliquem despesa obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado. Entre as regras que ficam suspensas est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio tribut\u00e1rio que gere ren\u00fancia de receita. Tamb\u00e9m est\u00e3o suspensos os limites e condi\u00e7\u00f5es para contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. O regime extraordin\u00e1rio tamb\u00e9m permitir\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o simplificada de pessoal, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio e emergencial, e de obras, servi\u00e7os e compras.<\/p>\n\n\n\n

O super\u00e1vit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior poder\u00e1 ser destinado \u00e0 cobertura de despesas com medidas de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica, al\u00e9m do pagamento da d\u00edvida p\u00fablica. Durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica, ficar\u00e1 tamb\u00e9m suspensa a proibi\u00e7\u00e3o de que pessoas jur\u00eddicas em d\u00e9bito com o sistema de seguridade social assinem contratos com o poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

A PEC prev\u00ea, ainda, que uma lei complementar poder\u00e1 definir outras suspens\u00f5es, dispensas e afastamentos aplic\u00e1veis durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A decreta\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica, que vai disparar o regime extraordin\u00e1rio, passa a ser uma atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Congresso Nacional, a partir de proposta do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Desvincula\u00e7\u00e3o de receitas<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

A PEC tamb\u00e9m muda regras para vincula\u00e7\u00e3o de receitas, liberando fatias do Or\u00e7amento que hoje s\u00e3o destinadas exclusivamente a certas \u00e1reas. Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe a vincula\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, com algumas exce\u00e7\u00f5es. A proposta mexe nessa estrutura, estendendo a proibi\u00e7\u00e3o para todos os tipos de receita e expandindo as exce\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Uma ressalva que desaparece \u00e9 a que permite a vincula\u00e7\u00e3o de receitas para servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2014 dessa forma, essa vincula\u00e7\u00e3o passa a ser proibida. Por outro lado, uma s\u00e9rie de fundos federais s\u00e3o inclu\u00eddos entre as ressalvas e poder\u00e3o manter receitas or\u00e7ament\u00e1rias reservadas para eles: Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), Fundo Penitenci\u00e1rio Nacional (Funpen), Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient\u00edfico e Tecnol\u00f3gico (FNDCT), Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcaf\u00e9) e Fundo para Aparelhamento e Operacionaliza\u00e7\u00e3o das Atividades-Fim da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

Receitas de interesse da defesa nacional e as destinadas \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das For\u00e7as Armadas tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e3o recursos desvinculados.<\/p>\n\n\n\n

Educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Originalmente, a PEC Emergencial previa outras medidas imediatas de redu\u00e7\u00e3o de despesas para compensar o pagamento do ajuste emergencial, como o fim da vincula\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria m\u00ednima para a educa\u00e7\u00e3o e a sa\u00fade e a redu\u00e7\u00e3o salarial de servidores p\u00fablicos. Esses dispositivos causaram pol\u00eamica entre os senadores e foram removidos pelo relator, senador Marcio Bittar (MDB-AC).<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Constitui\u00e7\u00e3o obriga a Uni\u00e3o a aplicar, no m\u00ednimo, 18%, e os estados e munic\u00edpios, no m\u00ednimo, 25%, da receita resultante de impostos na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento do ensino. \u00c0 sa\u00fade, a Uni\u00e3o deve destinar 15% da sua receita corrente l\u00edquida, enquanto estados e Distrito Federal, 12% da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos, e munic\u00edpios, 15%, tamb\u00e9m da arrecada\u00e7\u00e3o de impostos. Bittar afirmou ser favor\u00e1vel ao fim desses pisos, mas reconheceu que o debate n\u00e3o est\u00e1 \u201camadurecido\u201d neste momento.<\/p>\n\n\n\n

Outro item retirado do texto da PEC seria o fim dos repasses do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES). Hoje, um m\u00ednimo de 28% da arrecada\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep, que abastece o FAT, vai para o financiamento de programas do BNDES.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, o texto-base da PEC Emergencial (PEC 186\/2019), que permite ao governo federal pagar o aux\u00edlio emergencial em 2021 por fora do teto de gastos do or\u00e7amento e do limite de endividamento do governo federal. No entanto, o programa ficar\u00e1 limitado a um custo total…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23095,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-22800","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22800"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22800"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22800\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22802,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22800\/revisions\/22802"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23095"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22800"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22800"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22800"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}