A proposta foi aprovada pela C\u00e2mara dos Deputado<\/a>s, em segundo turno, na \u00faltima madrugada desta sexta-feira (12). No total, foram tr\u00eas dias de vota\u00e7\u00f5es (incluindo primeiro e segundo turnos).<\/p>\n\n\n\n Os deputados fizeram alguns ajustes no texto aprovado pelos senadores, como a exclus\u00e3o do item que proibia promo\u00e7\u00e3o funcional ou progress\u00e3o de carreira de qualquer servidor ou empregado p\u00fablico. Outra mudan\u00e7a foi a retirada de toda a parte que proibia a vincula\u00e7\u00e3o de qualquer receita p\u00fablica a fundos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n Conten\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> No caso de estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, por causa da autonomia federativa, as medidas ser\u00e3o facultativas. Mas, se n\u00e3o adotarem todas as medidas, o ente federado poder\u00e1 ser impedido de obter garantia de outro ente federativo para empr\u00e9stimos, al\u00e9m de n\u00e3o poder contrair novas d\u00edvidas com outro ente da Federa\u00e7\u00e3o ou mesmo renegociar d\u00edvidas existentes.<\/p>\n\n\n\n Restri\u00e7\u00f5es para a Uni\u00e3o<\/strong> Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exce\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o acionadas se o projeto de lei do or\u00e7amento federal indicar que a despesa prim\u00e1ria obrigat\u00f3ria (pessoal e previd\u00eancia, por exemplo) passar de 95% da despesa prim\u00e1ria total (inclui investimentos).<\/p>\n\n\n\n As veda\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas especificamente para o \u00f3rg\u00e3o ou Poder que passar desse limite e incluem, por exemplo, cria\u00e7\u00e3o de cargo que implique aumento de despesa; e realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O Poder Executivo \u00e9 o que est\u00e1 mais pr\u00f3ximo desse \u00edndice, com 92,4%, e a estimativa \u00e9 que chegue a 95% em 2024.<\/p>\n\n\n\n As mesmas proibi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o aplicadas a estados e munic\u00edpios, facultativamente, toda vez que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transfer\u00eancias).<\/p>\n\n\n\n Das 27 unidades da Federa\u00e7\u00e3o, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.<\/p>\n\n\n\n Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu or\u00e7amento quando o \u00edndice chegar a 85%.<\/p>\n\n\n\n![\"\"](\"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/desktop.jpg\")
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Para a Uni\u00e3o, medidas de conten\u00e7\u00e3o de despesas com pessoal e com isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ser\u00e3o acionadas quando for atingido um gatilho relacionado \u00e0s despesas obrigat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o dessas medidas quando um \u00f3rg\u00e3o ou Poder passar do limite de despesas prim\u00e1rias na execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de determinado ano. Essas despesas s\u00e3o limitadas \u00e0 corre\u00e7\u00e3o pelo IPCA desde 2017.<\/p>\n\n\n\n