{"id":22951,"date":"2021-04-12T15:09:07","date_gmt":"2021-04-12T18:09:07","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=22951"},"modified":"2021-04-12T15:09:09","modified_gmt":"2021-04-12T18:09:09","slug":"execucao-extrajudicial-de-dividas-hipotecarias-e-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/execucao-extrajudicial-de-dividas-hipotecarias-e-constitucional\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de d\u00edvidas hipotec\u00e1rias \u00e9 constitucional"},"content":{"rendered":"\n

Por maioria, o STF validou regras que autorizam, nas hipotecas, a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial pelo credor diante da falta de pagamento de presta\u00e7\u00f5es.<\/em><\/p>\n\n\n\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordin\u00e1rios, reafirmou jurisprud\u00eancia da Corte para reconhecer a recep\u00e7\u00e3o, pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70\/1966 que autorizam a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial de d\u00edvidas hipotec\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pac\u00edfico da Corte de que a execu\u00e7\u00e3o extrajudicial baseada no decreto n\u00e3o afronta os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a decis\u00e3o, as regras n\u00e3o resultam em supress\u00e3o do controle judicial, mas t\u00e3o somente em deslocamento do momento em que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 chamado a intervir. Al\u00e9m de prever uma fase de controle judicial antes da perda da posse do im\u00f3vel pelo devedor, n\u00e3o h\u00e1 impedimento que eventual ilegalidade no curso do procedimento de venda do im\u00f3vel seja reprimida pelos meios processuais pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

Recursos<\/p>\n\n\n\n

No RE 556520, de relatoria do ministro Marco Aur\u00e9lio, o Banco Bradesco S\/A questionou decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJ-SP) que, com base na S\u00famula 39 do extinto Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada Civil de S\u00e3o Paulo, entendeu serem inconstitucionais os artigos 30, parte final, 31 a 38 do Decreto-lei 70\/1966.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 no RE 627106, de relatoria do ministro Dias Toffoli e com repercuss\u00e3o geral reconhecida, uma devedora contestou decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF-3) que considerou que as regras n\u00e3o violam as normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

O julgamento teve in\u00edcio no Plen\u00e1rio f\u00edsico e foi suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A an\u00e1lise foi retomada e conclu\u00edda na sess\u00e3o virtual encerrada em 7\/4.<\/p>\n\n\n\n

Jurisprud\u00eancia<\/p>\n\n\n\n

Quando da apresenta\u00e7\u00e3o de seu voto, o ministro Dias Toffoli ressaltou que a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo considera que as disposi\u00e7\u00f5es constantes do Decreto-lei 70\/1966 n\u00e3o apresentam nenhum v\u00edcio de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

Tal compreens\u00e3o, destacou Toffoli, decorre da constata\u00e7\u00e3o de que o procedimento n\u00e3o \u00e9 realizado de forma aleat\u00f3ria e se submete a efetivo controle judicial, em ao menos uma de suas fases. O devedor \u00e9 intimado a acompanh\u00e1-lo, podendo impugnar, inclusive no \u00e2mbito judicial, o desenrolar do procedimento, se irregularidades vierem a ocorrer durante o seu tr\u00e2mite.<\/p>\n\n\n\n

O relator frisou que, em raz\u00e3o do posi\u00e7\u00e3o do Supremo a respeito do tema, os demais Tribunais do pa\u00eds, incluindo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), passaram a adotar o mesmo entendimento. Assim, na sua avalia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel uma mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o decorridos tantos anos desde que consolidada essa posi\u00e7\u00e3o jurisprudencial sobre a mat\u00e9ria. Mostra-se necess\u00e1ria, a seu ver, a reafirma\u00e7\u00e3o deste entendimento, sob a sistem\u00e1tica da repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n\n\n\n

Acompanharam o relator os ministros Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Nunes Marques, e a ministra Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n

Devido processo legal<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, para o ministro Marco Aur\u00e9lio, em entendimento vencido na vota\u00e7\u00e3o, a perda de um bem, conforme mandamento constitucional, deve respeitar o devido processo legal. Ele observou que, segundo as normas do decreto, verificada a falta de pagamento de presta\u00e7\u00f5es, passa o credor a estar de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso de 15 dias imediatos o primeiro leil\u00e3o p\u00fablico do im\u00f3vel hipotecado.<\/p>\n\n\n\n

A automaticidade de provid\u00eancias, apontou o ministro, acaba por alcan\u00e7ar o direito de propriedade, fazendo perder o devedor, sem possibilidade de defender-se, o bem que at\u00e9 ent\u00e3o integrava seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

“Est\u00e1-se diante de reg\u00eancia, sob todos os \u00e2ngulos, incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e vincula a perda de bem ao devido processo legal”, concluiu.<\/p>\n\n\n\n

Os ministros Luiz Fux (presidente), Ayres Britto (aposentado), Edson Fachin e a ministra C\u00e1rmen L\u00facia seguiram essa posi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Resultado<\/p>\n\n\n\n

Ao seguir o voto do ministro Toffoli, o Plen\u00e1rio negou provimento ao RE 627106, interposto pela devedora, mantendo o ac\u00f3rd\u00e3o do TRF-3. Por sua vez, o colegiado deu provimento ao RE 556520, interposto pelo Bradesco, para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJ-SP e restabelecer a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Tese<\/p>\n\n\n\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: “\u00c9 constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o procedimento de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial, previsto no Decreto-lei n\u00ba 70\/66”.<\/p>\n\n\n\n

SP\/AD\/\/EH<\/p>\n\n\n\n

Leia mais: STF<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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