A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) definiu que \u00e9 poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o de protesto contra a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel classificado como bem de fam\u00edlia \u2013 n\u00e3o para impedir a venda do im\u00f3vel impenhor\u00e1vel, mas para informar terceiros de boa-f\u00e9 sobre a pretens\u00e3o do credor, especialmente na hip\u00f3tese de futuro afastamento da prote\u00e7\u00e3o contra a penhora.<\/p>\n\n\n\n
Com a decis\u00e3o, o colegiado manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo (TJSP) que, no \u00e2mbito de execu\u00e7\u00e3o em que n\u00e3o foram localizados bens penhor\u00e1veis, deferiu a averba\u00e7\u00e3o do protesto, em car\u00e1ter informativo, na matr\u00edcula de im\u00f3vel protegido pela Lei 8.009\/1990<\/strong><\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o credor, o protesto seria necess\u00e1rio para resguardar os seus direitos futuros, bem como para alertar compradores em potencial do im\u00f3vel familiar. Sustentou que, em caso de morte da devedora, ele poder\u00e1 ser habilitado no esp\u00f3lio, possibilitando impedir a aliena\u00e7\u00e3o de bens antes do pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n A devedora, em recurso especial contra a decis\u00e3o do TJSP, alegou que n\u00e3o existe direito do credor ao protesto, pois ele n\u00e3o poderia executar o im\u00f3vel, tendo em vista a impenhorabilidade assegurada pelo artigo 10 da Lei 8.009\/1990.<\/p>\n\n\n\nPreven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n