{"id":22975,"date":"2021-04-19T15:12:44","date_gmt":"2021-04-19T18:12:44","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=22975"},"modified":"2021-04-19T15:15:33","modified_gmt":"2021-04-19T18:15:33","slug":"justica-eleitoral-do-parana-disponibiliza-conteudos-sobre-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/justica-eleitoral-do-parana-disponibiliza-conteudos-sobre-a-lgpd\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Eleitoral do Paran\u00e1 disponibiliza conte\u00fados sobre a LGPD"},"content":{"rendered":"\n

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran\u00e1 (TRE-PR) disponibilizou uma p\u00e1gina sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/a>. Nela, s\u00e3o apresentadas, de forma did\u00e1tica, considera\u00e7\u00f5es a respeito do tratamento de dados e seus requisitos, direitos dos titulares, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es do TRE-PR de acordo com a Lei e informa\u00e7\u00f5es sobre a unidade encarregada. O objetivo \u00e9 divulgar os conte\u00fados com uma linguagem acess\u00edvel, que permita sua f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A ferramenta foi implantada conforme determina\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00b0 363\/2021<\/a>. Foram inclu\u00eddas tamb\u00e9m informa\u00e7\u00f5es complementares para facilitar a apreens\u00e3o do conte\u00fado pelo leitor, como o hist\u00f3rico da prote\u00e7\u00e3o de dados e sua import\u00e2ncia, al\u00e9m das atividades j\u00e1 desenvolvidas pelo TRE-PR para se  adequar \u00e0s exig\u00eancias da Lei.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a assessora jur\u00eddica da presid\u00eancia do TRE-PR, Jamile Ton Kuntz, que elaborou o conte\u00fado, a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados est\u00e1 relacionada ao direito \u00e0 privacidade, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Por\u00e9m, com a Lei, o princ\u00edpio da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa e a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais foram al\u00e7ados a um patamar mais elevado dentro do ordenamento jur\u00eddico brasileiro. \u201cUm dos maiores focos \u00e9 o livre acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o aos titulares. S\u00f3 conseguiremos garanti-lo se os cidad\u00e3os souberem da exist\u00eancia da Lei e dos direitos que ela garante.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Dados pessoais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os dados pessoais<\/a>, no contexto da LGPD, se referem \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 pessoa, ou seja, que permitem a sua identifica\u00e7\u00e3o. S\u00e3o considerados, nesse sentido, o nome do titular, o n\u00famero do RG e CPF, o g\u00eanero, a data e o local de nascimento, a filia\u00e7\u00e3o, o telefone, o endere\u00e7o residencial, o cart\u00e3o ou os dados banc\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Referem-se tamb\u00e9m a outras informa\u00e7\u00f5es, nem sempre fornecidas de forma consciente, a exemplo da localiza\u00e7\u00e3o via GPS, do retrato em fotografia, do prontu\u00e1rio de sa\u00fade, de h\u00e1bitos de consumo, de cookies<\/em> etc. E, sobretudo, os considerados \u201cdados pessoais sens\u00edveis\u201d, como origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa e opini\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n

Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A LGPD n\u00e3o proibiu o uso dos dados pessoais pelas empresas e institui\u00e7\u00f5es, explica Jamile. A Lei visa garantir que esse uso seja realizado de forma segura e consciente. Portanto, a primeira tarefa do TRE-PR \u00e9 promover a altera\u00e7\u00e3o da cultura institucional para que se adote uma postura mais respons\u00e1vel com os dados utilizados no dia a dia. A Lei apresenta obriga\u00e7\u00f5es sobre a forma de tratamento das informa\u00e7\u00f5es e a ado\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com Jamile, a implanta\u00e7\u00e3o da LGPD vai exigir tamb\u00e9m um minucioso mapeamento de todas as informa\u00e7\u00f5es pessoais tratadas pelas diversas unidades do Tribunal; o registro dos tratamentos e de quem tem acesso a eles; a minimiza\u00e7\u00e3o dos dados tratados, com a possibilidade de descartar os que n\u00e3o forem essenciais; e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de seguran\u00e7a para cada um dos processos de trabalho. \u201cN\u00f3s n\u00e3o poderemos garantir que nunca haja um vazamento de dados pessoais no Tribunal, mas poderemos demonstrar aos titulares e \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) que somos respons\u00e1veis no tratamento dos dados e adotamos as medidas poss\u00edveis para impedir ou minimizar danos.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Solicita\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com base na LGPD, as pessoas poder\u00e3o realizar solicita\u00e7\u00f5es (reclama\u00e7\u00f5es, comunica\u00e7\u00f5es e pedidos de esclarecimento, por exemplo) por meio de um formul\u00e1rio no site do Tribunal, na aba \u201cDireitos dos Titulares<\/a>\u201d. Elas dever\u00e3o ser atendidas, em regra, no prazo de 15 dias. As pessoas encarregadas pelo atendimento e pelas devidas provid\u00eancias<\/a>, bem como pelo controle dos dados do TRE-PR, comp\u00f5em a equipe da Coordenadoria de Gest\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o e Jurisprud\u00eancia, cujo titular da unidade \u00e9 Fernando Jos\u00e9 dos Santos.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: TRE-PR<\/a><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional Eleitoral do Paran\u00e1 (TRE-PR) disponibilizou uma p\u00e1gina sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD). Nela, s\u00e3o apresentadas, de forma did\u00e1tica, considera\u00e7\u00f5es a respeito do tratamento de dados e seus requisitos, direitos dos titulares, al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es do TRE-PR de acordo com a Lei e informa\u00e7\u00f5es sobre a unidade encarregada. O objetivo…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":22976,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-22975","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22975"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22975"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22975\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22977,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22975\/revisions\/22977"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/22976"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22975"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22975"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22975"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}