{"id":22984,"date":"2021-04-22T15:10:42","date_gmt":"2021-04-22T18:10:42","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=22984"},"modified":"2021-07-27T15:18:57","modified_gmt":"2021-07-27T18:18:57","slug":"lei-que-altera-ldo-em-favor-de-programas-emergenciais-e-publicada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/lei-que-altera-ldo-em-favor-de-programas-emergenciais-e-publicada\/","title":{"rendered":"Lei que altera LDO em favor de programas emergenciais \u00e9 publicada"},"content":{"rendered":"\n

Texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro<\/em><\/p>\n\n\n\n

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a altera\u00e7\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1ria de 2021 que permite a abertura de cr\u00e9dito extraordin\u00e1rio destinado a programas emergenciais para redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio e de jornada de trabalhadores da iniciativa privada e apoio a micro e pequenas empresas. A medida foi publicada ontem (21) em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em> <\/a>para viabilizar, este ano, as medidas de enfrentamento \u00e0 pandemia de covid-19 e as suas consequ\u00eancias econ\u00f4micas. Pelo texto, que foi aprovado pelo Congresso<\/a> na segunda-feira (19), os cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios com a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade que sejam especificamente voltados para o enfrentamento \u00e0 crise sanit\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e3o computados na meta de resultado prim\u00e1rio. Da mesma forma ser\u00e3o exclu\u00eddos da meta as despesas com o Programa Nacional de Apoio \u00e0s Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e com o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm), que deve ser retomado neste ano.A meta estabelecida no projeto de lei do Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para 2021<\/a> \u00e9 um d\u00e9ficit de R$ 247,1 bilh\u00f5es. A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) indica a estimativa da receita e a fixa\u00e7\u00e3o de quanto pode ser gasto, apresentando a pol\u00edtica econ\u00f4mica e financeira e o programa de trabalho do governo. O texto tamb\u00e9m deve ser sancionado hoje (22) pelo presidente Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n

A estimativa do governo<\/a> \u00e9 destinar at\u00e9 R$ 15 bilh\u00f5es para os dois programas destinados \u00e0 iniciativa privada. No ano passado, por meio do BEm, empresas puderam realizar acordos de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o de contratos de trabalho, garantindo ao trabalhador uma porcentagem do seguro-desemprego a que teria direito se fosse demitido. O benef\u00edcio foi pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). De acordo com o governo<\/a>, o programa preservou o emprego e a renda de cerca de 10,2 milh\u00f5es de trabalhadores em 1,5 milh\u00e3o de empresas.<\/p>\n\n\n\n

O  Pronampe \u00e9 uma linha de cr\u00e9dito criada para auxiliar financeiramente os pequenos neg\u00f3cios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia. As empresas beneficiadas assumiram o compromisso de preservar o n\u00famero de funcion\u00e1rios e puderam utilizar os recursos para financiar a atividade empresarial, como investimentos e capital de giro para despesas operacionais. De acordo com o governo, o programa disponibilizou mais de R$ 37 bilh\u00f5es<\/a> em financiamentos para quase 520 mil micro e pequenos empreendedores em 2020.O texto ainda autoriza que o Executivo fa\u00e7a o bloqueio das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de despesas discricion\u00e1rias (gastos facultativos, que n\u00e3o s\u00e3o legalmente obrigat\u00f3rios) no montante necess\u00e1rio a cobrir as despesas obrigat\u00f3rias (gastos que s\u00e3o obrigat\u00f3rios por lei). \u201cEssa medida permitir\u00e1 a recomposi\u00e7\u00e3o das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Previd\u00eancia Social e de outros gastos obrigat\u00f3rios que n\u00e3o possu\u00edam cobertura or\u00e7ament\u00e1ria suficiente no Aut\u00f3grafo da lei or\u00e7ament\u00e1ria, o que auxiliar\u00e1 no aperfei\u00e7oamento do or\u00e7amento de 2021\u201d, explicou a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, em nota. Ainda de acordo com a nova lei, ap\u00f3s o atendimento das despesas obrigat\u00f3rias, as prioridades e as metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal s\u00e3o a agenda para a primeira inf\u00e2ncia, as despesas do Programa Casa Verde e Amarela para munic\u00edpios at\u00e9 50 mil habitantes, outros programas emergenciais criados em meio \u00e0 pandemia e os investimentos previsto no Plano Plurianual da Uni\u00e3o<\/a> para o per\u00edodo de 2020 a 2023.<\/p>\n\n\n\n

Veto<\/h2>\n\n\n\n

A pedido do Minist\u00e9rio da Economia, Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia a assinatura de contratos e a realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias e doa\u00e7\u00f5es para munic\u00edpios com at\u00e9 50 mil habitantes em situa\u00e7\u00e3o de inadimpl\u00eancia com a Uni\u00e3o. \u201cEmbora a inten\u00e7\u00e3o do legislador seja louv\u00e1vel, a medida enfraqueceria o controle das contas p\u00fablicas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do correto emprego dos valores transferidos pela Uni\u00e3o\u201d, diz a nota. De acordo com o governo, os munic\u00edpios com menos de 50 mil habitantes representam cerca de 88% dos munic\u00edpios brasileiros, o que, combinado com as exce\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes, \u201ctornaria os instrumentos de controle e de boa gest\u00e3o fiscal ineficazes\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n\n\n\n

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