O advento da Lei 13.709\/2018, mais conhecida como Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), traz consigo dois aspectos relevantes para os contratos de concess\u00e3o vigentes no territ\u00f3rio nacional: a poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de um fato do pr\u00edncipe; e o uso do tratamento de dados pessoais para garantir receitas acess\u00f3rias \u00e0s concession\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n
Comecemos pelo primeiro aspecto citado. O fato do pr\u00edncipe, como \u00e9 chamado pela doutrina do Direito Administrativo, se caracteriza pelo impacto sobre determinado contrato administrativo em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de atos gen\u00e9ricos e abstratos pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, como quando o Estado exerce o seu poder legislativo.<\/p>\n\n\n\n
Por exemplo: imaginemos que o Estado celebra um contrato administrativo com o particular e, posteriormente, edita uma lei que fixa uma s\u00e9rie de novas obriga\u00e7\u00f5es para este mesmo particular, tornando a execu\u00e7\u00e3o do contrato muito mais cara do que o previsto quando da assinatura do contrato. Nestes casos, a depender da aloca\u00e7\u00e3o de riscos, o particular ter\u00e1 o direito a repactuar o valor do contrato, de forma a garantir o equil\u00edbrio entre as obriga\u00e7\u00f5es que assumiu e o pagamento que receber\u00e1, reestabelecendo o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro projetado quando da assinatura do contrato e alterado por fato posterior.<\/p>\n\n\n\n