{"id":23229,"date":"2021-06-29T12:48:24","date_gmt":"2021-06-29T15:48:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=23229"},"modified":"2021-06-29T12:48:27","modified_gmt":"2021-06-29T15:48:27","slug":"proposta-do-governo-atualiza-tabela-do-ir-mas-limita-desconto-simplificado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/proposta-do-governo-atualiza-tabela-do-ir-mas-limita-desconto-simplificado\/","title":{"rendered":"Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei 2337\/21, do Poder Executivo, apresenta mudan\u00e7as no Imposto de Renda para pessoas f\u00edsicas, empresas e investimentos financeiros. Trata-se da segunda fase da reforma tribut\u00e1ria. Entre as medidas de maior impacto est\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica, que reajusta a faixa de isen\u00e7\u00e3o de R$ 1.903,98 para R$ 2.500 mensais. O governo estima que 50% dos atuais declarantes n\u00e3o pagar\u00e3o mais Imposto de renda, o que corresponde a 5,6 milh\u00f5es de contribuintes. Atualmente, h\u00e1 10,7 milh\u00f5es de isentos, de um total de 31 milh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio especial da Receita Federal, Jos\u00e9 Barroso Tostes Neto, destacou que todos os contribuintes ser\u00e3o beneficiados com o reajuste de todas as faixas da tabela do IRPF. \"A redu\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vai aumentar a disponibilidade de recursos para parte importante da popula\u00e7\u00e3o\", afirmou. O secret\u00e1rio observa que o reajuste na faixa de isen\u00e7\u00e3o, de 31%, \u00e9 o maior desde 1995. \"De 2023 em diante podemos decidir sobre futuros reajustes da tabela\", disse. <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Perdas e ganhos<\/strong>
O projeto traz medidas que levam a ganhos e perdas de receita. As medidas referentes \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de lucro e dividendos distribu\u00eddos, \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da dedutibilidade dos juros sobre o capital pr\u00f3prio, ao mercado financeiro e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens im\u00f3veis para o ano de 2022 acarretar\u00e3o um aumento de receitas tribut\u00e1rias estimado em R$ 32,33 bilh\u00f5es em 2022, em R$ 55,04 bilh\u00f5es em 2023 e em R$ 58,2 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n

As medidas referentes \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do IRPJ, a atualiza\u00e7\u00e3o da tabela progressiva da pessoa f\u00edsica e \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos bens im\u00f3veis para os anos de 2023 e 2024 acarretar\u00e3o uma redu\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias estimada em R$ 32,02 bilh\u00f5es em 2022, em R$ 54,71 bilh\u00f5es em 2023 e em R$ 57,61 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Declara\u00e7\u00e3o simplificada<\/strong>
Entre as iniciativas para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o, a proposta do Executivo vai limitar a op\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o simplificada, que permite desconto de 20% no IRPF. A declara\u00e7\u00e3o simplificada ser\u00e1 mantida apenas a quem recebe at\u00e9 R$ 40 mil por ano. O governo espera que a medida estimule o contribuinte a pedir notas fiscais para obter descontos na declara\u00e7\u00e3o completa. Com o fim do desconto simplificado, o Minist\u00e9rio da Economia projeta um aumento de arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 9,98 bilh\u00f5es somente em 2022, chegando a R$ 11,48 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n

\"O desconto simplificado foi uma alternativa criada na \u00e9poca em que a declara\u00e7\u00e3o era apresentada no papel\", justifica o secret\u00e1rio da Receita. \"Ao longo do tempo, com a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica, a prepara\u00e7\u00e3o foi bastante facilitada com declara\u00e7\u00f5es pr\u00e9-preenchidas. Estamos focando a op\u00e7\u00e3o da simplifica\u00e7\u00e3o para as faixas salariais menores, que continuar\u00e3o usufruindo do limite de isen\u00e7\u00e3o. Contribuintes acima dessas faixas poder\u00e3o utilizar as dedu\u00e7\u00f5es existentes sem qualquer altera\u00e7\u00e3o.\"<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio tamb\u00e9m observou que, apesar de a declara\u00e7\u00e3o simplificada hoje n\u00e3o ter limite de renda, h\u00e1 um teto de R$ 16 mil para uso do desconto. Atualmente, a declara\u00e7\u00e3o completa somente \u00e9 indicada para quem tem mais gastos a deduzir, entre eles filhos inclu\u00eddos como dependentes, escola particular, plano de sa\u00fade e fundos de previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n

Im\u00f3veis<\/strong>
A proposta tamb\u00e9m permite a atualiza\u00e7\u00e3o do valor dos im\u00f3veis declarados. Atualmente, os im\u00f3veis s\u00e3o mantidos pelo valor original, e o cidad\u00e3o precisa pagar entre 15% e 22,5% de imposto sobre o ganho de capital. Os propriet\u00e1rios poder\u00e3o atualizar os valores patrimoniais com incid\u00eancia de apenas 5% de imposto sobre a diferen\u00e7a. O prazo para ades\u00e3o e pagamento do imposto ser\u00e1 de janeiro a abril de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Tostes Neto observou que a tributa\u00e7\u00e3o favorecida \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o do contribuinte. Segundo ele, a medida pode favorecer quem tem situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a realiza\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio e heran\u00e7as decorrentes de sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Lucros e dividendos<\/strong>
A proposta ainda muda a distribui\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos para pessoas f\u00edsicas, que atualmente s\u00e3o isentas. Haver\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o de 20% na fonte. Microempresas e empresas de pequeno porte ser\u00e3o isentas para lucros e dividendos de at\u00e9 R$ 20 mil por m\u00eas. Este limite ser\u00e1 considerado para o conjunto de s\u00f3cios que forem ligados, ou seja, c\u00f4njuges, companheiros ou parentes, consangu\u00edneo ou afim, at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n\n\n\n

A pessoa f\u00edsica que receber, no m\u00eas, lucros de mais de uma micro ou pequena empresa que exceda o limite de R$ 20 mil dever\u00e1 recolher o imposto com base na al\u00edquota de 20% sobre o valor excedente ainda n\u00e3o tributado.<\/p>\n\n\n\n

Os lucros recebidos pela pessoa jur\u00eddica n\u00e3o integrar\u00e3o as bases de c\u00e1lculo do Imposto sobre a Renda e da CSLL da benefici\u00e1ria. Dessa forma, evita-se a tributa\u00e7\u00e3o cumulativa sobre os lucros ou dividendos distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

No caso de benefici\u00e1rio domiciliado no exterior, a al\u00edquota do IRRF incidente sobre os lucros ou dividendos distribu\u00eddos ser\u00e1 de 20%. No caso de remessas destinadas a benefici\u00e1rios domiciliados em pa\u00eds com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou submetidos a regime fiscal privilegiado, a al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e9 de 30%.<\/p>\n\n\n\n

Distor\u00e7\u00f5es<\/strong>
Segundo o governo, a mudan\u00e7a nas regras vai combater a distribui\u00e7\u00e3o disfar\u00e7ada de lucros e desestimular que profissionais usem empresas para evitar o pagamento de impostos. \"A n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o dos lucros tem criado distor\u00e7\u00f5es ao longo do tempo\", nota. \"H\u00e1 percep\u00e7\u00e3o de tratamento injusto e est\u00edmulo a um desvio chamado de 'pejotiza\u00e7\u00e3o', a transforma\u00e7\u00e3o em PJ de atividades de renda natural de pessoa f\u00edsica.\" Segundo o secret\u00e1rio, a proposta proporciona condi\u00e7\u00f5es iguais para renda do trabalho assalariado contra lucros e dividendos.<\/p>\n\n\n\n

Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto, o Minist\u00e9rio da Economia observa que de todos os pa\u00edses da Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico (OCDE), somente a Let\u00f4nia n\u00e3o tributa a distribui\u00e7\u00e3o de lucros ou dividendos nos
s\u00f3cios pessoas f\u00edsicas. Pa\u00edses emergentes, como China, \u00cdndia, Argentina, \u00c1frica do Sul, Col\u00f4mbia, membros e n\u00e3o-membros da OCDE, tamb\u00e9m adotam a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros distribu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Com a mudan\u00e7a nos lucros e dividendos, o governo espera aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o em R$ 18,53 bilh\u00f5es em 2022, R$ 54,9 bilh\u00f5es em 2023 e R$ 58,15 bilh\u00f5es em 2024.<\/p>\n\n\n\n

Empresas<\/strong>
A al\u00edquota geral do Imposto de Renda para Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) ser\u00e1 reduzida dos atuais 15% para 12,5%, em 2022, e 10%, a partir de 2023. O adicional de 10% para lucros acima de R$ 20 mil por m\u00eas permanece. \"A ideia principal \u00e9 reduzir a tributa\u00e7\u00e3o das empresas para aumentar competitividade e gera\u00e7\u00e3o de postos de trabalho. Com a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota, o Brasil se aproxima da m\u00e9dia da tributa\u00e7\u00e3o dos pa\u00edses da OCDE\", observou o subsecret\u00e1rio de Tributa\u00e7\u00e3o e Contencioso, Sandro de Vargas Serpa.<\/p>\n\n\n\n

O projeto amplia as situa\u00e7\u00f5es que estabelecem a obrigatoriedade de apura\u00e7\u00e3o do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. A medida visa desestimular a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do lucro presumido para alocar rendimentos que deveriam ser
tributados pela pessoa f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, a proposta revoga a dispensa da escritura\u00e7\u00e3o comercial para o Lucro Presumido. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o Minist\u00e9rio da Economia observa que as empresas que optam pelo lucro presumido podem ter receita de at\u00e9 R$ 78 milh\u00f5es e contam com \"estrutura administrativa robusta\". \"Essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a verifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos distribu\u00eddos. Como a base de incid\u00eancia do IRRF \u00e9 o lucro cont\u00e1bil distribu\u00eddo, a Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria dever\u00e1 acessar a escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil da empresa para atestar a correta aplica\u00e7\u00e3o do novo dispositivo.\"<\/p>\n\n\n\n

Gratifica\u00e7\u00f5es<\/strong>
A proposta tamb\u00e9m muda a remunera\u00e7\u00e3o de executivos com b\u00f4nus em a\u00e7\u00f5es. Pagamentos de gratifica\u00e7\u00f5es e participa\u00e7\u00e3o nos resultados aos s\u00f3cios e dirigentes feitos com a\u00e7\u00f5es da empresa n\u00e3o poder\u00e3o ser deduzidos como despesas operacionais. \"As empresas poder\u00e3o continuar com gratifica\u00e7\u00f5es por resultado para empregados. Continua sendo deduzida, mas para dirigentes e s\u00f3cios n\u00e3o ser\u00e1 permitido\", diferenciou Serpa. \"O sistema de tributa\u00e7\u00e3o fica mais justo, pois s\u00f3 empregados ter\u00e3o dedu\u00e7\u00e3o. S\u00f3cios e dirigentes t\u00eam outras formas de ganho direto e de receber da empresa, que estamos revisando. Empregado s\u00f3 tem o sal\u00e1rio e participa\u00e7\u00e3o na empresa.\"<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 mais permitido deduzir juros sobre o capital pr\u00f3prio. O governo justifica a mudan\u00e7a por avaliar que, na \u00e9poca em que a dedu\u00e7\u00e3o foi criada, durante as medidas de controle da infla\u00e7\u00e3o estabelecidas pelo Plano Real, era mais dif\u00edcil ter acesso a cr\u00e9dito e as empresas precisavam se autofinanciar com recursos dos s\u00f3cios. \"Isso foi criado quando tinha infla\u00e7\u00e3o galopante e juros altos. O objetivo se perdeu porque o mercado de cr\u00e9dito est\u00e1 mais evolu\u00eddo, os juros de hoje nem se comparam com os da \u00e9poca. N\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio dar este benef\u00edcio para os empres\u00e1rios. Apesar de popular, a medida se tornou ineficaz para garantir o investimento das empresas.\"<\/p>\n\n\n\n

Segundo o governo, a mudan\u00e7a tem como base an\u00e1lises das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras das empresas brasileiras, nas quais o endividamento continua a ser a forma mais atrativa de financiamento.<\/p>\n\n\n\n

Reorganiza\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00f5es<\/strong>
Tamb\u00e9m h\u00e1 novas regras para a reorganiza\u00e7\u00e3o de empresas e tributa\u00e7\u00e3o do ganho de capital na venda de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias. O Minist\u00e9rio da Economia avalia que as reorganiza\u00e7\u00f5es empresariais s\u00e3o, muitas vezes, utilizadas como forma para pagar menos impostos, e a medida visa evitar busos e dedu\u00e7\u00f5es indevidas. \"Isso evita abusos que est\u00e3o gerando contecioso\", apontou Serpa.<\/p>\n\n\n\n

Alinhando a legisla\u00e7\u00e3o ao padr\u00e3o internacional, mudam as regras para apura\u00e7\u00e3o do ganho de capital em aliena\u00e7\u00f5es indiretas de ativos no Brasil por empresas no exterior. O governo quer evitar o uso de uma empresa intermedi\u00e1ria na venda de ativos para pagar menos imposto. Na exposi\u00e7\u00e3o de motivos, o Minist\u00e9rio da Economia afirma que a proposta busca primordialmente alcan\u00e7ar as hip\u00f3teses em que o valor de mercado da participa\u00e7\u00e3o alienada no exterior decorra substancialmente dos ativos localizados no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Apura\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong>
A proposta ainda apresenta mudan\u00e7as na apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSSL), que passar\u00e1 a ser somente trimestral. Hoje, h\u00e1 duas op\u00e7\u00f5es: trimestral e anual. Empresas com tributa\u00e7\u00e3o anual precisam apurar e pagar estimativas mensalmente. De acordo com a proposta, ser\u00e1 permitido compensar 100% do preju\u00edzo de um trimestre nos tr\u00eas seguintes. \"As estimativas mensais d\u00e3o muito trabalho para as empresas e podem gerar dificuldade de caixa por causa da sazonalidade. A apura\u00e7\u00e3o trimestral vai dar refor\u00e7o de caixa para as empresas\", afirmou Serpa.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de uniformizar os regimes de tributa\u00e7\u00e3o das empresas, a proposta simplifica e aproxima as bases de c\u00e1lculo de IRPJ e CSLL. Essa uniformiza\u00e7\u00e3o, entretanto, n\u00e3o estender\u00e1 incentivos e benef\u00edcios fiscais de um tributo para o outro. \"Hoje, uma empresa precisa ter dois registros muito diferentes para apurar tributos com bases semelhantes. Isso \u00e9 custo para as empresas\", observa Serpa.<\/p>\n\n\n\n

Investimentos financeiros<\/strong>
A proposta tamb\u00e9m simplifica a tributa\u00e7\u00e3o de IR em opera\u00e7\u00f5es em Bolsa de Valores, cuja apura\u00e7\u00e3o passa a ser trimestral no lugar de mensal. A expectativa \u00e9 que o prazo alongado melhore a capacidade financeira de investidores. A proposta ainda acaba com a diferen\u00e7a de al\u00edquotas de acordo com o t\u00edtulo negociado. Atualmente, as al\u00edquotas s\u00e3o de 15%, para mercados \u00e0 vista, \u00e0 termo, de op\u00e7\u00f5es e de futuros, e de 20%, para day trade e cotas de FII. Com a mudan\u00e7a, a al\u00edquota ser\u00e1 de 15% para todos os mercados.<\/p>\n\n\n\n

Os ativos de renda fixa (Tesouro Direto e CDB) ter\u00e3o a mesma al\u00edquota \u00fanica de 15%. A proposta acaba com o atual escalonamento em que a al\u00edquota varia de acordo com o tempo de dura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o, entre 22,5%, para investimentos de at\u00e9 180 dias, a 15%, para aplica\u00e7\u00f5es acima de 720 dias. \"A tributa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode induzir o tempo de aplica\u00e7\u00e3o do investidor. Tem que ser a natureza do t\u00edtulo. A al\u00edquota tem que ser neutra. Hoje as pessoas que mais precisam do dinheiro e podem ter apenas curto prazo s\u00e3o prejudicados. quem tem condi\u00e7\u00e3o de deixar o dinheiro por anos \u00e9 beneficiado\", defende o coordenador-geral de Tributa\u00e7\u00e3o, Fernando Mombelli.<\/p>\n\n\n\n

Fundos abertos ter\u00e3o al\u00edquota \u00fanica de 15%, tamb\u00e9m acabando com o escalonamento de 22,5% a 15% em fun\u00e7\u00e3o da dura\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o. Outra medida para esses fundos \u00e9 o fim do \"come-cotas\" de maio, mantendo apenas o de novembro. Os rendimentos produzidos at\u00e9 31 de dezembro de 2021 ser\u00e3o tributados pela al\u00edquota vigente nesta data.<\/p>\n\n\n\n

Fundos fechados (multimercados) ter\u00e3o al\u00edquota \u00fanica de 15% e mesmo tratamento dos fundos abertos para \"come-cotas\", com pagamento em novembro. \"H\u00e1 poucos investidores de recursos bilion\u00e1rios nestes fundos. Pela distor\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pagam antecipa\u00e7\u00e3o. Com a reforma, esses fundos exclusivos passam a pagar como os demais\", compara Mombelli.<\/p>\n\n\n\n

A proposta acaba com a isen\u00e7\u00e3o sobre rendimentos distribu\u00eddos a pessoa f\u00edsica de Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) com cotas negocidas em bolsa a partir de 2022. A tributa\u00e7\u00e3o dos demais cotistas cai de 20% para 15% na distribui\u00e7\u00e3o de rendimentos, na amortiza\u00e7\u00e3o e na aliena\u00e7\u00e3o de cotas. \"Muitos desses fundos geram rendimentos de alugu\u00e9is que s\u00e3o isentos. Para pessoa f\u00edsica teria tributa\u00e7\u00e3o na tabela normal\", observa o coordenador-geral de Tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reportagem - Francisco Brand\u00e3o
Edi\u00e7\u00e3o - Wilson Silveira<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/p>\n<\/div><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Projeto de Lei 2337\/21, do Poder Executivo, apresenta mudan\u00e7as no Imposto de Renda para pessoas f\u00edsicas, empresas e investimentos financeiros. Trata-se da segunda fase da reforma tribut\u00e1ria. 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