Nesta quarta-feira (14\/07), foi realizada a Assembleia Geral da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (CNR). O evento foi conduzido de forma virtual, sendo transmitido da sede da entidade. Na ocasi\u00e3o, foi abordada a implementa\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0. 389 do CNJ e sua compatibilidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), al\u00e9m de sua aplica\u00e7\u00e3o nos cart\u00f3rios que s\u00e3o empresas de car\u00e1ter privado e n\u00e3o deveriam ser submetidas a tais preceitos. <\/p>\n\n\n\n
A resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0. 389<\/strong><\/p>\n\n\n\n Em processo de implementa\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) a resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0. 389<\/a> tem o prop\u00f3sito de exigir que as serventias extrajudiciais criem um campo denominado \u201ctranspar\u00eancia\u201d em seus sites. Desta forma, \u00e9 determinado que os cart\u00f3rios informem, de forma obrigat\u00f3ria e mensal: <\/p>\n\n\n\n O debate <\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com o Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobili\u00e1rio (IBRADIM), Bernardo Chezzi, a resolu\u00e7\u00e3o vai contra os direitos dos servi\u00e7os notariais e registrais. \u201cSendo assim, viola os direitos fundamentais dos delegat\u00e1rios e compromete a seguran\u00e7a dos cart\u00f3rios\u201d, afirmou o profissional em sua apresenta\u00e7\u00e3o durante a Assembleia. <\/p>\n\n\n\n O profissional destaca ainda como ponto de an\u00e1lise vai contra a aplicabilidade da LGPD. Afinal, n\u00e3o h\u00e1 necessidade comprovada na divulga\u00e7\u00e3o de dados do gerenciamento administrativo financeiro das serventias, j\u00e1 que, as receitas e despesas privadas dessas institui\u00e7\u00f5es j\u00e1 s\u00e3o fiscalizadas pelos ju\u00edzes locais e pelas correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n Para Chezzi, ainda falta entendimento por parte da popula\u00e7\u00e3o sobre a diferen\u00e7a entre cart\u00f3rios judiciais e extrajudiciais. Sendo assim, normas como essas n\u00e3o deveriam ser submetidas aos cart\u00f3rios, que s\u00e3o de car\u00e1ter privado, n\u00e3o tendo que prestar contas da sua gest\u00e3o como \u00e9 imposta \u00e0s empresas do poder p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n Representatividade<\/strong><\/p>\n\n\n\n Not\u00e1rios, Registradores e Advogados presentes explanaram ideias e sugest\u00f5es de argumentos que devem ser apresentados ao CNJ. Desta forma, a CNR ir\u00e1 acompanhar de perto o andamento da resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0. 389, atrav\u00e9s do Grupo de Trabalho que participa (Resolu\u00e7\u00e3o 179\/2021 CNJ), institu\u00eddo com essa finalidade, lutando pelos direitos dos cart\u00f3rios extrajudiciais. <\/p>\n\n\n\n Para acompanhar o assunto e outros projetos de interesse da classe notarial e registral acompanhe a CNR pelo Instagram<\/a> e tamb\u00e9m pelo Facebook<\/a>. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Nesta quarta-feira (14\/07), foi realizada a Assembleia Geral da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (CNR). O evento foi conduzido de forma virtual, sendo transmitido da sede da entidade. Na ocasi\u00e3o, foi abordada a implementa\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0. 389 do CNJ e sua compatibilidade com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), al\u00e9m de…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":23282,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[525,55,47],"tags":[],"class_list":["post-23279","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-home","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23279"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23279"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23279\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23281,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23279\/revisions\/23281"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/23282"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}