{"id":23288,"date":"2021-07-20T11:28:24","date_gmt":"2021-07-20T14:28:24","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=23288"},"modified":"2021-07-20T11:28:27","modified_gmt":"2021-07-20T14:28:27","slug":"nova-lei-faz-da-conciliacao-uma-chance-de-recomeco-para-pessoas-superendividadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/nova-lei-faz-da-conciliacao-uma-chance-de-recomeco-para-pessoas-superendividadas\/","title":{"rendered":"Nova lei faz da concilia\u00e7\u00e3o uma chance de recome\u00e7o para pessoas superendividadas"},"content":{"rendered":"\n

Uma nova lei vai dar, ao cidad\u00e3o e cidad\u00e3 brasileiras afundadas em d\u00edvidas, uma nova chance de se reerguer financeiramente, sem deixar de pagar os empr\u00e9stimos e os credi\u00e1rios em aberto. Em vez de procurar uma financeira para contrair uma nova d\u00edvida, a pessoa vai procurar o Tribunal de Justi\u00e7a em seu estado.<\/p>\n\n\n\n

Em uma mesma mesa, estar\u00e3o a pessoa que deve, as pessoas e empresas que querem receber e um profissional de concilia\u00e7\u00e3o. Todos ser\u00e3o convocados por um Ju\u00edzo para negociar um \u00fanico plano de pagamento das d\u00edvidas, em condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o comprometer\u00e3o a sobreviv\u00eancia da pessoa que perdeu a capacidade de honrar seus compromissos financeiros ou da fam\u00edlia. A concilia\u00e7\u00e3o, que hoje \u00e9 usada na Justi\u00e7a para resolver uma d\u00edvida de cada vez, vai permitir acordos entre um devedor e seus v\u00e1rios credores, com a chamada Lei do Superendividamento<\/a>, sancionada este m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

A concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma pol\u00edtica nacional do Poder Judici\u00e1rio<\/a> desde 2010, institu\u00edda pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). Embora n\u00e3o haja um n\u00famero total de superendividados no pa\u00eds, eles est\u00e3o entre os 62,5 milh\u00f5es de brasileiros com d\u00edvidas, de acordo com o mais recente Mapa da Inadimpl\u00eancia da Serasa. E a crise econ\u00f4mica fruto da pandemia da Covid-19 pode fazer crescer esse n\u00famero.<\/p>\n\n\n\n

Auxiliar a negociar grandes d\u00edvidas n\u00e3o se trata de uma novidade para a Justi\u00e7a. Propor aos credores um plano de pagamento conjunto \u00e9 o que j\u00e1 \u00e9 feito por pessoas jur\u00eddicas em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Agora, as pessoas f\u00edsicas ganharam o \u201cdireito ao recome\u00e7o\u201d, de acordo com a especialista no tema e ju\u00edza do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJRS)<\/a> Clarissa da Costa Lima.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 um dos pilares da nova lei. Esse tratamento do superendividamento j\u00e1 existe em in\u00fameros pa\u00edses, com sociedades democratizadas de cr\u00e9dito, como Estados Unidos, Canad\u00e1, Jap\u00e3o e em pa\u00edses da Europa. Todos t\u00eam um regramento e n\u00f3s n\u00e3o t\u00ednhamos. Quem perdesse emprego ou que ficasse doente ou se separasse, enfim, algu\u00e9m que tivesse um desses acidentes da vida n\u00e3o tinha sa\u00edda\u201d, afirma a magistrada do TJRS.<\/p>\n\n\n\n

Pioneirismo<\/h4>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a ga\u00facha tem, desde 2006, realizado negocia\u00e7\u00e3o global de d\u00edvidas no Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Porto Alegre. Uma das coordenadoras do Centro nesse per\u00edodo, a ju\u00edza Geneci Ribeiro de Campos lembra que a preocupa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a era sempre buscar preservar o \u201cm\u00ednimo existencial\u201d do devedor. Um cadastro era preenchido com todas as d\u00edvidas assim como as despesas necess\u00e1rias para a sobreviv\u00eancia de cada cidad\u00e3o inadimplente que chegava ao Cejusc sem capacidade de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c0s vezes a pessoa cuida de um filho especial ou \u00e9 a \u00fanica renda da fam\u00edlia. Negociava-se o que era poss\u00edvel, n\u00e3o necessariamente o que credor pretendia. N\u00e3o adianta querer um determinado valor se o endividado n\u00e3o tem aquela quantia. A concilia\u00e7\u00e3o era uma oportunidade para o credor conhecer o devedor, era uma rela\u00e7\u00e3o de muita transpar\u00eancia entre os envolvidos. Procur\u00e1vamos fazer um acordo para ser cumprido. Tem de ser poss\u00edvel, que se possa cumprir\u201d, conta a magistrada, que hoje \u00e9 vice-coordenadora da Corregedoria do TJRS.<\/p>\n\n\n\n

Como funciona<\/h4>\n\n\n\n

De acordo com a nova lei, a pessoa superendividada deve procurar a Justi\u00e7a do seu estado, que dever\u00e1 encaminh\u00e1-lo ao n\u00facleo de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o de conflitos oriundos de superendividamento. Atualmente, alguns tribunais de Justi\u00e7a (Bahia, Distrito Federal, Paran\u00e1, Pernambuco, Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo) j\u00e1 oferecem o servi\u00e7o a esse p\u00fablico espec\u00edfico. Acompanhado ou n\u00e3o de um representante legal, a pessoa dever\u00e1 informar ao Ju\u00edzo suas d\u00edvidas e condi\u00e7\u00f5es de sobreviv\u00eancia, especificando valores e para quem deve.<\/p>\n\n\n\n

Credores e credoras ser\u00e3o ent\u00e3o convocadas para participar da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, em que a pessoa endividada ir\u00e1 propor o seu plano de pagamento. A lei determina que credores ou seus representantes compare\u00e7am \u00e0 audi\u00eancia com poder de decis\u00e3o, ao contr\u00e1rio do que ocorre atualmente. Caso contr\u00e1rio, a cobran\u00e7a da d\u00edvida ser\u00e1 suspensa, assim como respectivos juros e multas. E mais: credores e credoras que faltarem ao chamado da Justi\u00e7a ficar\u00e3o de fora do plano de pagamento daquela d\u00edvida, at\u00e9 que a pessoa devedora acabe de pagar todas as d\u00edvidas em que firmou acordo no dia da audi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 facilitar ao m\u00e1ximo que se chegue a um acordo sem que o compromisso deixe de ser honrado. Por isso, a lei permite que algumas exig\u00eancias do contrato original \u2013valor total a ser pago, prazos e juros \u2013 podem ser modificadas, em nome da viabilidade do pagamento. O credor ou credora que n\u00e3o concordar com o plano elaborado pela pessoa inadimplente ser\u00e1 paga de acordo com plano entregue pela Justi\u00e7a. O plano judicial compuls\u00f3rio ter\u00e1 outras condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Facilitar o acordo<\/h4>\n\n\n\n

Como uma das promessas da Lei do Superendividamento \u00e9 conter a cultura da judicializa\u00e7\u00e3o, a repactua\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos tamb\u00e9m poder\u00e1 ser promovida pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor \u2013 um deles \u00e9 o Procon. O diretor do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), Marcelo Nascimento, pensa em transpor para negocia\u00e7\u00f5es em bloco um modelo de concilia\u00e7\u00e3o que solucionou d\u00edvidas individuais nos \u00faltimos dois anos gra\u00e7as a um conv\u00eanio entre Procon-DF e Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal oferece, desde 2014, um servi\u00e7o espec\u00edfico para pessoas superendividadas e, em 2016, criou o Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e de Cidadania Superendividados, o Cejusc\/Super. Desde 2019, a situa\u00e7\u00e3o de devedores passa por uma an\u00e1lise psicossocial da equipe do tribunal, que oferece aulas de educa\u00e7\u00e3o financeira. As equipes do Procon-DF e at\u00e9 representantes de credores recebem treinamento para aprender a sair das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o com acordos firmados.<\/p>\n\n\n\n

As audi\u00eancias remotas viabilizaram que, em meio \u00e0 pandemia, fossem realizadas at\u00e9 90 audi\u00eancias em uma \u00fanica semana, com \u00edndice de aproximadamente 70% de sucesso (acordos fechados e processos judiciais evitados), em 2020. \u201cNa audi\u00eancia globalizada, chegar\u00edamos a um plano de pagamento que seja adequado para todas as partes, inclusive para fornecedores que deixariam de receber qualquer valor se n\u00e3o fosse esse formato. O acordo acontece sem a diminui\u00e7\u00e3o do valor principal da d\u00edvida, mas reduzem-se juros e multas para poder viabilizar um acordo e o retorno do cidad\u00e3o ao mercado de consumo\u201d, afirmou o diretor do Procon-DF.<\/p>\n\n\n\n

Nascimento, que \u00e9 vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Procons do Brasil (Procons Brasil), afirma que a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 recente e ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o em alguns itens, como a defini\u00e7\u00e3o do m\u00ednimo existencial. Por esses motivos, os Procons nos estados e munic\u00edpios ainda est\u00e3o buscando um modelo que atenda \u00e0s necessidades da lei e dos consumidores em necessidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNossa ideia aqui no DF \u00e9 abrir a possibilidade, um prazo de inscri\u00e7\u00e3o para os superendividados nos procurarem, informarem d\u00edvidas e quem s\u00e3o credores. N\u00e3o \u00e9 simples como instalar um mutir\u00e3o e chamar os credores. Muitos superendividados t\u00eam vergonha da situa\u00e7\u00e3o, em muitos casos a fam\u00edlia n\u00e3o conhece a situa\u00e7\u00e3o de pen\u00faria\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n

Consignado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As pessoas idosas s\u00e3o um p\u00fablico especialmente afetado pelo problema, uma vez que s\u00e3o alvo de muitas ofertas de cr\u00e9dito, sobretudo consignado. Empr\u00e9stimos s\u00e3o contratados por telefone, sem que a pessoa entenda o que estava contratando. De acordo com a ju\u00edza que atualmente coordena o Cejusc de Porto Alegre (RS), Dulce Oppitz, uma em cada duas pessoas que buscam o servi\u00e7o tem mais de 60 anos. Muitas s\u00e3o analfabetas (30%) ou analfabetas funcionais (40%).<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c0s vezes as pessoas chegam para resolver um d\u00e9bito e acabamos percebendo que todo o or\u00e7amento est\u00e1 comprometido com pagamento de d\u00edvidas, pela experi\u00eancia de mediadores e de algumas concilia\u00e7\u00f5es de que eu participo. Eles n\u00e3o t\u00eam no\u00e7\u00e3o do comprometimento de renda quando nos procuram e dizem \u2018N\u00e3o sei como isso aconteceu\u2019\u201d, conta a magistrada.<\/p>\n\n\n\n

A grande demanda gerou a cria\u00e7\u00e3o do CEJUSC 60+, em novembro de 2019. Apesar da barreira da tecnologia que impede o acesso de muitos cidad\u00e3os idosos, o servi\u00e7o permitiu 63 sess\u00f5es virtuais de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o desde maio, considerando-se todas as \u00e1reas atendidas pelo Centro \u2013 abandono familiar, problemas com vizinhos, viol\u00eancia dom\u00e9stica, entre outros. Por isso a ideia agora \u00e9 retomar o atendimento presencial.<\/p>\n\n\n\n

Sa\u00edda pela concilia\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n

\u201cH\u00e1 todo um ambiente que induz o brasileiro a buscar a justi\u00e7a para resolver at\u00e9 as menores desaven\u00e7as. Com as mudan\u00e7as legislativas, estamos buscando uma mudan\u00e7a de cultura. Isso \u00e9 o mais importante e j\u00e1 est\u00e1 acontecendo\u201d, destaca o conselheiro do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, que \u00e9 presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Solu\u00e7\u00e3o Adequada de Conflitos.<\/p>\n\n\n\n

Os Centros Judici\u00e1rios de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania a Justi\u00e7a (Cejuscs) s\u00e3o o setor da Justi\u00e7a brasileira dedicada a solu\u00e7\u00f5es negociadas que evitem, sempre que poss\u00edvel, a cria\u00e7\u00e3o de um processo judicial. Em 2019, de acordo com o \u00faltimo anu\u00e1rio estat\u00edstico produzido pelo CNJ, em 2019, os tribunais brasileiros tinham 1.284 unidades instaladas. A Lei 14.841\/2021 entrou em vigor no in\u00edcio do m\u00eas e os tribunais ainda est\u00e3o estruturando suas a\u00e7\u00f5es para criar unidades para receber esse p\u00fablico espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Manuel Carlos Montenegro<\/em>
Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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