{"id":23371,"date":"2021-07-27T16:50:33","date_gmt":"2021-07-27T19:50:33","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=23371"},"modified":"2021-07-29T16:58:27","modified_gmt":"2021-07-29T19:58:27","slug":"credito-e-medidas-trabalhistas-sao-destaque-em-votacoes-de-mps-no-2o-semestre","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/credito-e-medidas-trabalhistas-sao-destaque-em-votacoes-de-mps-no-2o-semestre\/","title":{"rendered":"Cr\u00e9dito e medidas trabalhistas s\u00e3o destaque em vota\u00e7\u00f5es de MPs no 2\u00ba semestre"},"content":{"rendered":"\n

Medidas trabalhistas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para enfrentar a crise no mercado de trabalho, o governo federal editou em abril duas medidas provis\u00f3rias, que ainda est\u00e3o em an\u00e1lise na C\u00e2mara dos Deputados: a MP 1.045\/2021 e a MP 1.046\/2021.
A MP 1.045\/2021 reedita o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (BEm), que vigeu em 2020. O BEm tenta garantir a continuidade das atividades empresariais, com permiss\u00e3o na redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e suspens\u00e3o dos contratos de trabalho.
O BEm \u00e9 pago pela Uni\u00e3o nas hip\u00f3teses de suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento do per\u00edodo aquisitivo, do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos. O benef\u00edcio, a ser pago mensalmente, tem como refer\u00eancia a parcela do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Tamb\u00e9m \u00e9 prevista a possibilidade de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho pelo prazo m\u00e1ximo de 120 dias.
J\u00e1 a MP 1.046\/2021, editada no final de abril, reedita medidas trabalhistas adotadas durante 2020, a serem disponibilizadas por empregadores. 
As provid\u00eancias previstas nessa medida provis\u00f3ria podem ser adotadas pelos patr\u00f5es no prazo de 120 dias contados a partir da publica\u00e7\u00e3o dessa MP. Entre essas provid\u00eancias se incluem antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e banco de horas.
A MP 1.046\/2021 tamb\u00e9m autorizou o adiamento do dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS): ficou suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente \u00e0s compet\u00eancias de abril, maio, junho e julho de 2021, com vencimentos em maio, junho, julho e agosto de 2021. Os empregadores poder\u00e3o fazer uso da prerrogativa independentemente do n\u00famero de empregados, ramo de atividade econ\u00f4mica e ades\u00e3o pr\u00e9via.
Al\u00e9m disso, a MP 1.046\/2021 cont\u00e9m regras para estimular a ades\u00e3o ao teletrabalho. No decorrer dos 120 dias, o patr\u00e3o pode alterar o regime de trabalho presencial para o de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia. \u00c9 poss\u00edvel, depois disso, determinar o retorno ao regime presencial, desde que comunicado ao trabalhador com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas.
No que se refere \u00e0s f\u00e9rias, a MP 1.046\/2021 autorizou a sua concess\u00e3o, ainda que o per\u00edodo aquisitivo n\u00e3o tenha transcorrido. O empregador pode optar por efetuar o pagamento do adicional de 1\/3 ap\u00f3s sua concess\u00e3o, at\u00e9 a data em que \u00e9 devido o 13\u00ba sal\u00e1rio. F\u00e9rias coletivas tamb\u00e9m podem ser concedidas, de acordo com essa medida provis\u00f3ria, a todos os empregados.<\/p>\n\n\n\n

Fundos para infraestrutura<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP 1.052\/2021, que reestrutura o Fundo Garantidor de Infraestrutura, tamb\u00e9m pode ser votada. O objetivo anunciado do governo federal \u00e9 oferecer cobertura para quaisquer riscos relacionados a concess\u00f5es. Hoje esse fundo conta com R$ 750 milh\u00f5es, e essa medida provis\u00f3ria autoriza a Uni\u00e3o a participar na reestrutura\u00e7\u00e3o com at\u00e9 R$ 11 bilh\u00f5es.
Essa MP determina ao novo fundo a prefer\u00eancia por projetos de concess\u00f5es e parcerias p\u00fablico-privadas (PPPs) nas regi\u00f5es Nordeste, Centro-Oeste e Norte. O objetivo \u00e9 apoiar investimentos relacionados a saneamento b\u00e1sico, seguran\u00e7a h\u00eddrica, habita\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica e res\u00edduos s\u00f3lidos. Os recursos poder\u00e3o ser aplicados em projetos de concess\u00e3o e PPPs; na cobertura de riscos; e em fundos de investimento em infraestrutura regulamentados pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM).
No entanto, o senador Conf\u00facio Moura (DEM-RO) j\u00e1 anunciou que votar\u00e1 contra essa medida provis\u00f3ria, caso o texto n\u00e3o seja modificado na C\u00e2mara dos Deputados. Para ele, o novo fundo estaria sendo criado a partir do esvaziamento de fundos hoje operantes: o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO).
\u2014 Sou a favor da reestrutura\u00e7\u00e3o do Fundo Garantidor de Infraestrutura, mas n\u00e3o \u00e0s custas dos fundos regionais. Votarei contra se isso n\u00e3o for ajustado dentro de um consenso, de algo razo\u00e1vel que permita que o Banco do Nordeste e o Banco da Amaz\u00f4nia continuem trabalhando, com pequenas varia\u00e7\u00f5es toler\u00e1veis. Do jeito que est\u00e1, quebra os bancos em 2023. Entre o certo e o duvidoso, fico com o certo. Busquem dinheiro em outros fundos mortos que t\u00eam por a\u00ed, em deb\u00eantures ou ativos que podem ser comprados pelo Banco Central \u2014 protestou Conf\u00facio em pronunciamento no dia 16 de junho.<\/p>\n\n\n\n

Moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente de neg\u00f3cios<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A MP 1.040\/2021 j\u00e1 se encontra no Senado, ap\u00f3s ser aprovada pela C\u00e2mara dos Deputados em junho. O objetivo dessa medida provis\u00f3ria, segundo o governo federal, \u00e9 modernizar o ambiente de neg\u00f3cios no Brasil. O governo cita um ranking do Banco Mundial de 2019 que classifica o Brasil na 124\u00aa posi\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 “facilidade de se fazer neg\u00f3cios”. 
O texto tem o objetivo de simplificar a abertura e o funcionamento das empresas. Uma das inova\u00e7\u00f5es \u00e9 a emiss\u00e3o autom\u00e1tica, sem avalia\u00e7\u00e3o humana, de licen\u00e7as e alvar\u00e1s de funcionamento para atividades consideradas de risco m\u00e9dio.
A Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios (Redesim), criada pelo governo federal, classifica como de m\u00e9dio risco atividades como o com\u00e9rcio atacadista de v\u00e1rios tipos de alimentos; de hot\u00e9is; de mot\u00e9is; de transporte de cargas de produtos n\u00e3o sujeitos \u00e0 vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; de educa\u00e7\u00e3o infantil; e atividades m\u00e9dicas sem procedimentos invasivos. A plataforma da Redesim poder\u00e1 abranger tamb\u00e9m obras da constru\u00e7\u00e3o civil e produtos artesanais.
A MP 1.040\/2021 tamb\u00e9m determina que a procura\u00e7\u00e3o exigida pela Junta Comercial n\u00e3o precisar\u00e1 mais de reconhecimento de firma; acaba com a anu\u00eancia pr\u00e9via da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa) para patentes de produtos e processos farmac\u00eauticos; acaba com a possibilidade de o Poder Executivo determinar limites na participa\u00e7\u00e3o estrangeira em telecomunica\u00e7\u00f5es; acaba com a exig\u00eancia de que o transporte de mercadorias importadas por qualquer \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica seja feito por navios de bandeira brasileira; entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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