{"id":23443,"date":"2021-08-10T11:19:34","date_gmt":"2021-08-10T14:19:34","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=23443"},"modified":"2021-08-10T11:19:38","modified_gmt":"2021-08-10T14:19:38","slug":"cabe-a-justica-federal-julgar-crime-de-esbulho-possessorio-de-imovel-financiado-pelo-minha-casa-minha-vida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/cabe-a-justica-federal-julgar-crime-de-esbulho-possessorio-de-imovel-financiado-pelo-minha-casa-minha-vida\/","title":{"rendered":"Cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal julgar crime de esbulho possess\u00f3rio de im\u00f3vel financiado pelo Minha Casa Minha Vida"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal para processar e julgar crime de esbulho possess\u00f3rio de im\u00f3vel financiado pelo programa Minha Casa Minha Vida<\/strong><\/a>. Para o colegiado, enquanto o im\u00f3vel estiver vinculado ao programa, cuja compra envolve subs\u00eddio federal e posse indireta da Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF), persistir\u00e1 a compet\u00eancia federal.<\/p>\n\n\n\n

O conflito foi suscitado no STJ pelo ju\u00edzo federal de Campo dos Goytacazes (RJ), ap\u00f3s o ju\u00edzo estadual declinar da compet\u00eancia para analisar o caso de uma mulher que teria sido for\u00e7ada por invasores, mediante amea\u00e7as e intimida\u00e7\u00f5es, a deixar o im\u00f3vel financiado no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida.<\/p>\n\n\n\n

Para o ju\u00edzo estadual, por ser o programa habitacional implementado pela CEF, mediante contratos de m\u00fatuo, o crime ofende bens, interesses e servi\u00e7os da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, argumentou que o banco estatal tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o de posse de im\u00f3veis comprados pelo programa.<\/p>\n\n\n\n

O ju\u00edzo federal, no entanto, sustentou que a v\u00edtima do crime \u00e9 quem tem a posse direta do bem \u2013 no caso, a particular obrigada a deixar o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edtima do crime de esbulho possess\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n

O delito em discuss\u00e3o est\u00e1 descrito no artigo 161, par\u00e1grafo 1\u00b0, inciso II, do C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a>, que tipifica a conduta de invadir terreno ou edif\u00edcio alheio, para o fim de esbulho possess\u00f3rio, com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ou mediante concurso de mais de duas pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a relatora do conflito de compet\u00eancia, ministra Laurita Vaz, “o crime de esbulho possess\u00f3rio pressup\u00f5e uma a\u00e7\u00e3o f\u00edsica de invadir um terreno ou edif\u00edcio alheio, no intuito de impedir a utiliza\u00e7\u00e3o do bem pelo seu possuidor. Portanto, t\u00e3o somente aquele que tem a posse direta do im\u00f3vel pode ser a v\u00edtima, pois \u00e9 quem exercia o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o do bem”.<\/p>\n\n\n\n

Na hip\u00f3tese de im\u00f3vel alienado fiduciariamente, a ministra ressaltou que, enquanto o devedor fiduciante permanecer na posse direta, s\u00f3 ele poder\u00e1 ser v\u00edtima do crime. Apenas se o credor fiduci\u00e1rio passar a ter a posse direta do bem \u00e9 que ser\u00e1 ele a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Legitima\u00e7\u00e3o concorrente do possuidor indireto<\/h2>\n\n\n\n

Entretanto, Laurita Vaz ponderou que o fato de o credor fiduci\u00e1rio n\u00e3o ser a v\u00edtima do crime n\u00e3o exclui o seu interesse jur\u00eddico no afastamento do esbulho, uma vez que o possuidor indireto, no \u00e2mbito civil, da mesma forma que o possuidor direto, tem legitimidade para propor a a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, prevista no artigo 560 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a> \u2013 hip\u00f3tese de legitima\u00e7\u00e3o ativa concorrente.<\/p>\n\n\n\n

No caso em an\u00e1lise, a relatora comentou que a CEF, na condi\u00e7\u00e3o de credora fiduci\u00e1ria e possuidora indireta, tem legitimidade para propor eventual a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse do im\u00f3vel esbulhado na Justi\u00e7a civil, tanto quanto a v\u00edtima do crime \u2013 ou seja, a possuidora direta e devedora fiduciante.<\/p>\n\n\n\n

“Essa legitima\u00e7\u00e3o ativa concorrente da empresa p\u00fablica federal, embora seja na esfera civil, \u00e9 suficiente para evidenciar a exist\u00eancia do seu interesse jur\u00eddico na apura\u00e7\u00e3o do referido delito. E, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, a exist\u00eancia de interesse dos entes nele mencionados \u00e9 suficiente para fixar a compet\u00eancia penal da Justi\u00e7a Federal”, declarou.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no CC 179.467<\/strong><\/a>.
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