1.1. – \u00c9 v\u00e1lida a notifica\u00e7\u00e3o expedida por Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos situado em comarca diferente da do domic\u00edlio do devedor, conforme entendimento consolidado no julgamento de recurso especial submetido ao rito dos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 1.2 – A notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial deve ser entregue no domic\u00edlio do devedor declinado no contrato, salvo se tiver havido sua mudan\u00e7a, sendo dispensada a sua notifica\u00e7\u00e3o pessoal, necess\u00e1ria, por\u00e9m, a prova do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o no referido endere\u00e7o para que se tenha por constitu\u00edda a mora.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Ac\u00f3rd\u00e3o 868246<\/em><\/a>, 20120510015760APC, Relator: ALFEU MACHADO,3\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 20\/5\/2015, publicado no DJe: 25\/5\/2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n “(…) n\u00e3o h\u00e1 qualquer impedimento legal no sentido de que a mora seja constitu\u00edda por notifica\u00e7\u00e3o realizada por cart\u00f3rio localizado em comarca diversa da do domic\u00edlio do devedor, bastando, como j\u00e1 registrado, que a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial seja enviada por carta registrada com aviso de recebimento e entregue na resid\u00eancia do devedor.<\/p>\n\n\n\n Somente \u00e0 guisa de esclarecimento, insta destacar que, embora o artigo 9\u00ba da Lei 8.935\/94 contenha previs\u00e3o no sentido de que \u2018o tabelionato n\u00e3o pode praticar atos que fujam aos limites de sua delega\u00e7\u00e3o\u2019, tal assertiva n\u00e3o causa nenhuma repercuss\u00e3o no caso em comento, eis que a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial da r\u00e9-devedora foi promovida por meio de serventia notarial, cujo titular agiu exatamente dentro dos limites de sua circunscri\u00e7\u00e3o territorial, valendo dizer que, nos termos da lei (inciso II do art. 6\u00ba da Lei 8.935\/94), ele possui compet\u00eancia para o exerc\u00edcio de dar forma legal ao instrumento notificat\u00f3rio. O que a lei veda, nesse caso, \u00e9 o deslocamento do tabeli\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o do ato fora de sua circunscri\u00e7\u00e3o territorial, coisa de que na hip\u00f3tese n\u00e3o se cogita, haja vista haver sido a notifica\u00e7\u00e3o feita por via postal, com aviso de recebimento, tendo o ato atingido plenamente a sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, a notifica\u00e7\u00e3o que instrui a inicial da presente a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para configura\u00e7\u00e3o da mora da devedora, uma vez atingida a finalidade do ato.”<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 897936<\/a>, 20140910017135APC, Relator: SILVA LEMOS, 5\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 16\/9\/2015, publicado no DJe: 8\/10\/2015.<\/em><\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 979459<\/a>, 20130910139970APC, Relator: ANGELO PASSARELI, 5\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 9\/11\/2016, publicado no DJe: 9\/12\/2016;<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 935554<\/a>, 20120710338772APC, Relator: CRUZ MACEDO,4\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 6\/4\/2016, publicado no DJe: 27\/4\/2016;<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 926356<\/a>, 20140510037693APC, Relator: JOS\u00c9 DIVINO, 6\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 9\/3\/2016, publicado no DJe: 17\/3\/2016;<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 930841<\/a>, 20150510122320APC, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 2\/3\/2016, publicado no DJe: 6\/4\/2016;<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 926356<\/a>, 20140510037693APC, Relator: JOS\u00c9 DIVINO, 6\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 9\/3\/2016, publicado no DJe: 17\/3\/2016.<\/p>\n\n\n\n C\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio \u2013 protesto em comarca diversa \u2013 irregularidade de prova da mora do devedor<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u201c2. (…). No caso concreto, o v. ac\u00f3rd\u00e3o embargado foi omisso relativamente \u00e0 tese jur\u00eddica firmada no Superior Tribunal de Justi\u00e7a porquanto, embora coerente com a jurisprud\u00eancia daquela Corte no que respeita \u00e0 possibilidade do protesto, na generalidade dos casos, em comarca diversa da estipulada para o pagamento, assim como \u00e0 possibilidade da notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para prova da constitui\u00e7\u00e3o em mora atrav\u00e9s de cart\u00f3rio de t\u00edtulo e documento de comarca diferente do domic\u00edlio do devedor, a hip\u00f3tese diz com t\u00edtulo espec\u00edfico. 3. Tratando-se de c\u00e9dula de cr\u00e9dito banc\u00e1rio, a quest\u00e3o jur\u00eddica est\u00e1 sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (tema 921), portanto, em precedente qualificado de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, \u00e0 luz do art. 927, inc. III, do CPC, dispensando alongar a fundamenta\u00e7\u00e3o. No caso, o protesto n\u00e3o ocorrera no tabelionato da pra\u00e7a de pagamento indicada no t\u00edtulo, nem no domic\u00edlio do credor, de maneira que, irregular, n\u00e3o pode ser considerado para fins de provar a mora do devedor. Destarte, correto o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial na origem \u00e0 medida que, intimado a instruir o feito para comprovar a constitui\u00e7\u00e3o do devedor em mora, a parte autora-embargada n\u00e3o cumpriu a determina\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual a r. senten\u00e7a deve ser mantida.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ac\u00f3rd\u00e3o 1212094<\/a>, 07033513820188070001, Relator: F\u00c1BIO EDUARDO MARQUES, 7\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 23\/10\/2019, publicado no PJe: 11\/11\/2019.<\/em><\/p>\n\n\n\nTrecho de ac\u00f3rd\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Recurso Repetitivo<\/h4>\n\n\n\n
Ac\u00f3rd\u00e3os representativos<\/h4>\n\n\n\n
Destaque<\/h4>\n\n\n\n
Refer\u00eancias<\/h4>\n\n\n\n