Com a incorpora\u00e7\u00e3o de dispositivos de recomenda\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) \u00e0 nova Lei de Fal\u00eancias (Lei 14.112\/ 2020), o \u00f3rg\u00e3o aprovou na 94\u00aa Sess\u00e3o Virtual atualiza\u00e7\u00f5es em quatro atos que orientavam os tribunais no processamento de casos de recupera\u00e7\u00e3o judicial e fal\u00eancias. As pr\u00e1ticas que agora s\u00e3o lei j\u00e1 eram indicadas pelo CNJ desde 2019 e tratavam sobre procedimentos pr\u00e9vios de exame dos processos, concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o e mitiga\u00e7\u00e3o de impactos da pandemia.<\/p>\n\n\n\n
As orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o fruto de um amplo esfor\u00e7o realizado pelo CNJ por meio do grupo de trabalho criado para modernizar e dar efetividade \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a nos casos de empresas que buscam respaldo judicial para negociar d\u00edvidas e evitar o fechamento e daquelas que precisam desse respaldo para fechar as portas.<\/p>\n\n\n\n
A lei contempla diversas partes das Recomenda\u00e7\u00f5es CNJ\u00a0n.57\/2019,\u00a0n.58\/2019,\u00a0n.63\/2020\u00a0e\u00a0n.71\/2020. Entre elas est\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos pr\u00e9vios ao exame do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. A padroniza\u00e7\u00e3o desses procedimentos e a defini\u00e7\u00e3o de uma lista de documentos das empresas que decidam acionar a Justi\u00e7a tornam o processo mais eficiente e r\u00e1pido.<\/p>\n\n\n\n
O est\u00edmulo ao uso de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o para tratar conflitos de natureza empresarial tamb\u00e9m j\u00e1 era indicado nas recomenda\u00e7\u00f5es e foi incorporado \u00e0 lei. Entre as orienta\u00e7\u00f5es, est\u00e1 a previs\u00e3o de que os tribunais brasileiros implementem Centros Judici\u00e1rios de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania Empresariais (Cejusc). Por meio deles, a realiza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00f5es individuais e coletivas podem ser realizadas em um prazo de 60 dias contados a partir da primeira sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa j\u00e1 vem sendo implementada em estados como S\u00e3o Paulo, Paran\u00e1, Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santo e Rio Grande do Sul. \u201cEsses centros oferecem um f\u00f3rum para negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, evitando-se o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a e de insolv\u00eancia. Como consequ\u00eancia, espera-se uma diminui\u00e7\u00e3o no n\u00famero de novas demandas trazendo colabora\u00e7\u00e3o para a pronta supera\u00e7\u00e3o da crise pela qual estamos a passar\u201d, diz o relator do ato normativo Marcos Vin\u00edcius Rodrigues.<\/p>\n\n\n\n
Institu\u00eddo pela\u00a0Portaria CNJ n. 199\/2020,\u00a0o grupo de trabalho realizou estudos e diagn\u00f3sticos sobre o marco institucional da recupera\u00e7\u00e3o judicial e faz fal\u00eancias no Brasil, buscando agilizar a tramita\u00e7\u00e3o dos processos com maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e, consequentemente, melhores resultados. Al\u00e9m das recomenda\u00e7\u00f5es atualizadas, o GT foi respons\u00e1vel ainda pela edi\u00e7\u00e3o da\u00a0Recomenda\u00e7\u00e3o n. 72\/2020, que trata da lista padr\u00e3o de documentos para instruir fal\u00eancia; e as Resolu\u00e7\u00f5es\u00a0n. 393\u00a0e29, ambas de 28 de maio de 2021. Uma trata das regras para cria\u00e7\u00e3o, pelos tribunais estaduais, do cadastro de administradores judiciais, e a outra regula quest\u00f5es relacionadas a processos de insolv\u00eancia transnacional.<\/p>\n\n\n\n
Recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/p>\n\n\n\n
A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 usada pelas empresas para renegociar d\u00edvidas e evitar fal\u00eancia. \u00c9 preciso apresentar \u00e0 Justi\u00e7a um plano que mostre que, mesmo com as dificuldades, a companhia ainda pode se reerguer. Quando a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 autorizada, o pagamento aos credores \u00e9 adiado ou suspenso e a empresa deve focar nos sal\u00e1rios dos funcion\u00e1rios e na compra de mat\u00e9ria-prima e produtos essenciais para o funcionamento do neg\u00f3cio.
Al\u00e9m da recupera\u00e7\u00e3o judicial, conduzida sob a supervis\u00e3o de um juiz ou uma ju\u00edza, existe tamb\u00e9m a recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial. Apesar desse procedimento de negocia\u00e7\u00e3o ser privado, entre empresa devedora e seus credores, precisa ser homologado na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Paula Andrade
Ag\u00eancia CNJ de Not\u00edcias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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