{"id":24075,"date":"2021-11-11T13:41:26","date_gmt":"2021-11-11T15:41:26","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=24075"},"modified":"2021-11-11T13:41:29","modified_gmt":"2021-11-11T15:41:29","slug":"governo-simplifica-desburocratiza-e-consolida-a-legislacao-trabalhista-infralegal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/governo-simplifica-desburocratiza-e-consolida-a-legislacao-trabalhista-infralegal\/","title":{"rendered":"Governo simplifica, desburocratiza e consolida a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista infralegal"},"content":{"rendered":"\n

1000 normas revisadas foram transformadas em 15 atos consolidados. \u00c9 a primeira vez que esse trabalho de revis\u00e3o completa da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e9 realizado.<\/p>\n\n\n\n

OPresidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, e o Ministro do Trabalho e Previd\u00eancia, Onyx Lorenzoni, participaram nesta quarta-feira (10), da Consolida\u00e7\u00e3o do Marco Regulat\u00f3rio Trabalhista Infralegal. O evento, no Pal\u00e1cio do Planalto, foi o coroamento de um trabalho que revisou, desburocratizou e simplificou normas trabalhistas, preservando os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n

Os mais de 1000 decretos, portarias e instru\u00e7\u00f5es normativas trabalhistas identificados desde o in\u00edcio do governo foram reunidos em 15 normas. Para isso, foram realizadas 10 consultas p\u00fablicas, que geraram mais de 6 mil contribui\u00e7\u00f5es da sociedade.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Onyx Lorenzoni destacou a import\u00e2ncia dessa simplifica\u00e7\u00e3o. \u201cO passo de hoje \u00e9 extraordin\u00e1rio. A decis\u00e3o de estabelecermos um programa permanente de simplifica\u00e7\u00e3o e desburocratiza\u00e7\u00e3o trabalhista vai garantir a todos aqueles que empreendem no Brasil, de que com simplicidade e com efici\u00eancia se pode transformar a vida das pessoas\u201d, disse Lorenzoni.<\/p>\n\n\n\n

As normas tratam dos mais variados assuntos, como carteira de trabalho, aprendizagem profissional, gratifica\u00e7\u00e3o de natalina, programa de alimenta\u00e7\u00e3o do trabalhador, registro eletr\u00f4nico de ponto, registro sindical e profissional, al\u00e9m de quest\u00f5es ligadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, como certificado de aprova\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio-executivo do Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, Bruno Dalcolmo, ressaltou a import\u00e2ncia da simplifica\u00e7\u00e3o para que empresas e trabalhadores possam conhecer e cumprir os normativos. \u201cDentro da estrat\u00e9gica de melhoria do ambiente de neg\u00f3cios e aumento da competitividade da economia brasileira, a agenda de consolida\u00e7\u00e3o normativa foi um dos pilares da Secretaria de Previd\u00eancia e Trabalho. Esses 15 normativos ser\u00e3o reexaminados a cada dois anos buscando aperfei\u00e7oamento \u00e0s entregas que hoje s\u00e3o feitas\u201d, destacou  <\/p>\n\n\n\n

Essa \u00e9 a primeira vez que a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista infralegal \u00e9 completamente revisada. V\u00e1rias normas infralegais que n\u00e3o tinham mais validade foram revogadas, como o Decreto n\u00ba 71.885, de 1973, que regulamentava a profiss\u00e3o de empregado dom\u00e9stico e cujas disposi\u00e7\u00f5es estavam exauridas, uma vez que essa regulamenta\u00e7\u00e3o foi tratada pela Lei Complementar n\u00ba 150, de 2015. Outros 35 decretos sem validade j\u00e1 foram revogados desde 2019. Outro exemplo s\u00e3o as 10 portarias que tratavam de registro de ponto para controlar a jornada de trabalho.\"WhatsApp<\/p>\n\n\n\n

Outras 12 portarias tratavam de emiss\u00e3o e de registro na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, com procedimentos distintos para estrangeiros, dependendo da nacionalidade. Hoje, todos os interessados podem obter a carteira de trabalho digital, bastando possuir o n\u00famero de CPF.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender as regras de aprendizagem profissional, por exemplo, era necess\u00e1ria a consulta em 30 portarias. J\u00e1 para o registro sindical, eram 37 portarias. As regras para emiss\u00e3o de certificado de aprova\u00e7\u00e3o de equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual estavam dispostas em 39 atos.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo do trabalho desenvolvido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia \u00e9 que cada ato trate de temas comuns. Os quase 200 decretos identificados, por exemplo, resultaram em quatro decretos consolidados que tratam de: legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, conven\u00e7\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho – OIT, profiss\u00f5es regulamentadas e colegiados do trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Essa agrega\u00e7\u00e3o de normas tornar\u00e1 a legisla\u00e7\u00e3o mais acess\u00edvel e clara \u00e0 sociedade e aos operadores do Direito do Trabalho, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica. Houve tamb\u00e9m a simplifica\u00e7\u00e3o e a retirada de obriga\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias ou meramente cartoriais, para desburocratizar os processos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo Estado e de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n

O Decreto assinado prev\u00ea, ainda, a cria\u00e7\u00e3o do Programa Permanente de Simplifica\u00e7\u00e3o e Desburocratiza\u00e7\u00e3o Trabalhista. Assim, se possibilita o monitoramento dos atos normativos a cada dois anos, de forma que permane\u00e7am consolidados e simplificados, evitando a antiga pr\u00e1tica de prolifera\u00e7\u00e3o de normas aut\u00f4nomas e redundantes.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Minist\u00e9rio do Trabalho de Previd\u00eancia. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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