{"id":26557,"date":"2021-12-16T15:51:55","date_gmt":"2021-12-16T18:51:55","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=26557"},"modified":"2021-12-16T15:51:57","modified_gmt":"2021-12-16T18:51:57","slug":"ministro-fux-leva-eficiencia-dos-cartorios-a-onu-e-defende-vaga-no-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/ministro-fux-leva-eficiencia-dos-cartorios-a-onu-e-defende-vaga-no-cnj\/","title":{"rendered":"Ministro Fux leva efici\u00eancia dos cart\u00f3rios \u00e0 ONU e defende vaga no CNJ"},"content":{"rendered":"\n

Presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ ministrou aula magna no segundo dia da Concart 2021. \u201cOs cart\u00f3rios s\u00e3o o bra\u00e7o armado do Judici\u00e1rio\u201d, afirmou o ministro<\/em><\/p>\n\n\n\n

O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), informou nesta quinta-feira durante aula magna na Concart 2021 (IV Confer\u00eancia Nacional dos Cart\u00f3rios) que o trabalho dos Cart\u00f3rios no Brasil foi levado como exemplo de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 sociedade \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU). A finalidade do ministro foi informar \u00e0s autoridades internacionais que os cart\u00f3rios est\u00e3o empenhados junto a outros \u00f3rg\u00e3os do poder Judici\u00e1rio brasileiro em contribuir com a Agenda 2030 da ONU, um documento que lista uma s\u00e9rie de pol\u00edticas sustent\u00e1veis em prol do desenvolvimento ambiental e social no planeta at\u00e9 o in\u00edcio da pr\u00f3xima d\u00e9cada.<\/p>\n\n\n\n

Fux, que tem mais um ano de mandato \u00e0 frente do CNJ, tamb\u00e9m anunciou sua disposi\u00e7\u00e3o de garantir uma vaga no conselho para um representante dos servi\u00e7os notariais e registrais. De acordo com o presidente do STF, a expertise gerada pelos servi\u00e7os extrajudiciais junto a sociedade credencia a presen\u00e7a dos of\u00edcios no conselho, \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo de consultas e encaminhamentos que definem o regramento de atua\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de todo o sistema judicial no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Atua\u00e7\u00e3o ampla<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em reuni\u00e3o com dirigentes da ONU, entre eles o secret\u00e1rio-geral da organiza\u00e7\u00e3o, Ant\u00f4nio Guterrez, Fux relatou ter informado como os cart\u00f3rios brasileiros est\u00e3o envolvidos em diversos setores da sociedade brasileira, desde os direitos humanos at\u00e9 a economia. \u201cTive a oportunidade de transmitir a todos que temos uma justi\u00e7a coexistencial, que \u00e9 a realizada pela atividade notarial. Ela tem sido uma grande coadjuvante na atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio\u201d, afirmou o ministro ao destacar a capilaridade e credibilidade dos of\u00edcios perante a popula\u00e7\u00e3o. \u201cS\u00e3o uma grande ferramenta de acesso \u00e0 Justi\u00e7a. \u00c9 o bra\u00e7o armado do Poder Judici\u00e1rio\u201d, enalteceu Fux, citando avan\u00e7os como a tecnologia digital de reconhecimento de documentos e a\u00e7\u00f5es dos cart\u00f3rios que est\u00e3o ajudando a desafogar o tr\u00e2mite de processos nas varas judiciais, como assumir situa\u00e7\u00f5es de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

O presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Not\u00e1rios e Registradores (CNR), Rog\u00e9rio Portugal Bacellar, foi convidado por Ministro Fux para ir \u00e0 ONU no pr\u00f3ximo ano detalhar ainda mais as contribui\u00e7\u00f5es dos of\u00edcios para o aparelho judicial brasileiro. Bacellar agradeceu Fux por todo o empenho em defesa dos servi\u00e7os extrajudiciais.<\/p>\n\n\n\n

Debate: LGPD<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Antes da aula magna ministrada por Fux, o segundo dia da Concart 2021 come\u00e7ou com debates envolvendo representantes dos of\u00edcios sobre a \u201cPrivacidade e Tratamento das Informa\u00e7\u00f5es de acordo com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados\u201d. De maneira geral, os debatedores consideram que os of\u00edcios est\u00e3o preparados para lidar com esse per\u00edodo inicial de validade da legisla\u00e7\u00e3o. A conclus\u00e3o \u00e9 que nem todo dado depende de autoriza\u00e7\u00e3o de seu propriet\u00e1rio para ser utilizado e que a lei n\u00e3o inibe a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es importantes \u00e0 sociedade. No entanto, h\u00e1 de se considerar casos espec\u00edficos, em que os not\u00e1rios e registradores t\u00eam autonomia para agir, e que novas normas dos \u00f3rg\u00e3os reguladores devem continuar ajudando a nortear o manuseio de dados nos pr\u00f3ximos meses.<\/p>\n\n\n\n

M\u00e1rio Camargo, Tabeli\u00e3o de Protesto em S\u00e3o Paulo, afirmou que a nova legisla\u00e7\u00e3o protege inclusive os not\u00e1rios e registradores em casos de viola\u00e7\u00e3o de dados. \u201cSe o controlador de dados tomou todas as medidas para evitar o incidente, se sim, n\u00e3o tem como responsabilizar\u201d, destacou o palestrante. Camargo ressaltou tamb\u00e9m que a LGPD n\u00e3o imp\u00f5e sigilo completo sobre informa\u00e7\u00f5es, mas disciplina e cria formas diferentes para cuidar desses dados.  <\/p>\n\n\n\n

Sem restri\u00e7\u00f5es amplas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Monete Hip\u00f3lito Serra, Registradora Civil em S\u00e3o Paulo, refor\u00e7ou a conclus\u00e3o de que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem meios legais para limita\u00e7\u00e3o da publicidade em si. \u201cJ\u00e1 temos regras espec\u00edficas para lidar com dados sigilosos\u201d, disse ela, lembrando inclusive que em situa\u00e7\u00f5es como ado\u00e7\u00e3o e de prote\u00e7\u00e3o a testemunhas de crimes graves, os dados s\u00f3 podem ser liberados com ordem judicial. A registradora lembrou inclusive que funcion\u00e1rio da serventia pode negar um pedido para ocultar uma informa\u00e7\u00e3o do titular daquele dado, mostrando a ele com base na lei que o caminho a ser tomado ter\u00e1 de ser outro.<\/p>\n\n\n\n

Renata Aoki, Tabeli\u00e3 e Registradora do 1\u00b0 Of\u00edcio da 1\u00aa Zona de Vila Velha, Esp\u00edrito Santo, lembrou que o titular dos dados pode solicitar ao cart\u00f3rio, de acordo com a nova lei, uma certid\u00e3o para saber quais dados det\u00e9m sobre essa pessoa. No pedido, ele pode incluir como os dados foram usados e com qual finalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ivan Jacopetti, Registrador de Im\u00f3veis em S\u00e3o Paulo, mencionou que os pedidos de informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exigem a certid\u00e3o devem obrigar quem o solicita a explicar a finalidade e a identifica\u00e7\u00e3o do interessado. Jacopetti deu como exemplo pedidos em massa para obter dados de im\u00f3veis. Nesse caso, a solicita\u00e7\u00e3o pode ser negada pelo titular da serventia se o autor estiver apenas garimpando dados no lugar daquele que quer conhecer as matr\u00edculas com o objetivo de comprar os im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Sociedade beneficiada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Andrey Guimar\u00e3es Duarte, Tabeli\u00e3o de Notas em S\u00e3o Paulo, afirmou que a LGPD criou restri\u00e7\u00f5es, mas n\u00e3o a ponto de impedir que os dados sejam usados para \u201ca evolu\u00e7\u00e3o da sociedade\u201d. \u201cTemos desafios pela frente para criar mecanismos e us\u00e1-los com finalidade prim\u00e1ria, resguardando interesses p\u00fablicos e sociais e que a sociedade seja destinat\u00e1ria, sem sofrer preju\u00edzos\u201d, afirmou o tabeli\u00e3o, para quem \u00e9 preciso regula\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica, principalmente em situa\u00e7\u00f5es em que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 prestada de forma oral e informal.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e9rcules Ben\u00edcio, Tabeli\u00e3o no Distrito Federal, disse que v\u00e1rias unidades da federa\u00e7\u00e3o, como o DF, j\u00e1 criaram planos de resposta a incidentes de seguran\u00e7a envolvendo o uso irregular de dados pessoais. Um provimento nacional por parte do CNJ, lembrou ele, ainda \u00e9 aguardado. O plano em funcionamento no DF, por exemplo, consiste na ado\u00e7\u00e3o de sistema de fluxo de controle de dados, canais para acolhimento de registros e sugest\u00f5es dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os notariais. Ben\u00edcio chamou a aten\u00e7\u00e3o de que a nova lei aborda muito a gest\u00e3o dos dados, mas n\u00e3o revoluciona o sistema de registros p\u00fablicos que tem na publicidade uma manifesta\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica com que a popula\u00e7\u00e3o pode contar.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

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