\t\t\t\tDentre as in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es e inova\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista criadas pela Lei n. 13.467\/17 \u2013 a reforma trabalhista \u2013 em vigor desde novembro do ano passado, \u00e9 necess\u00e1rio destacar a regulamenta\u00e7\u00e3o de uma nova modalidade de contrato de trabalho: o contrato intermitente, previsto no par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 443, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n
O artigo disp\u00f5e: \u201cConsidera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria\u201d.<\/p>\n
\u00c9 preciso ressaltar que a caracter\u00edstica b\u00e1sica desta modalidade de contrato \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os n\u00e3o cont\u00ednuos, mesmo havendo v\u00ednculo empregat\u00edcio entre as partes. \u00c9 permitido ao empregado prestar servi\u00e7os intermitentes para v\u00e1rios empregadores, com diversos contratos de trabalho a gerir, acarretando, consequentemente, boas formas de auferir renda e sendo dele a gest\u00e3o de sua pr\u00f3pria m\u00e3o de obra.<\/p>\n
Nesta modalidade, o trabalhador intermitente passa a ter op\u00e7\u00e3o de escolha para executar ou n\u00e3o determinado servi\u00e7o pelo per\u00edodo para o qual foi convocado, ou at\u00e9 mesmo se recusar a prest\u00e1-lo, sem qualquer justificativa e puni\u00e7\u00e3o. Assim, no contrato intermitente, \u00e9 do empregado a gest\u00e3o pessoal de sua m\u00e3o de obra, em que ele passa a gerir sua agenda de tarefas cotidianas para o atendimento de tantos quantos empregadores tiver.
\nA novidade trazida aos empregadores \u00e9 a possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de empregados para trabalhar esporadicamente, pagando-lhes apenas pelo per\u00edodo em que prestarem servi\u00e7os, ou seja, o contrato de trabalho intermitente surge como uma modalidade destinada a eventos que necessitam, em momentos espec\u00edficos de aumento de m\u00e3o de obra, onde a previsibilidade \u00e9 uma inconst\u00e2ncia.
\nOcorre que, para que as empresas possam utilizar deste tipo de contrato, alguns cuidados s\u00e3o necess\u00e1rios no momento da contrata\u00e7\u00e3o. Neste aspecto, \u00e9 importante mencionar que a Medida Provis\u00f3ria n. 808\/17, publicada em 14 de novembro de 2017, especificou que para esta nova modalidade, o contrato dever\u00e1 ser firmado por escrito, registrado na carteira de trabalho, contendo o ocal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como o prazo para pagamento da remunera\u00e7\u00e3o.
\nTais especifica\u00e7\u00f5es determinaram, ainda, que o valor da hora n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor da hora do sal\u00e1rio ou o pago aos demais funcion\u00e1rios que possuem a mesma fun\u00e7\u00e3o. O adicional noturno tamb\u00e9m \u00e9 devido, caso a jornada ocorra em per\u00edodo noturno. E como este contrato presume a aceita\u00e7\u00e3o do empregado, a MP tamb\u00e9m determinou que o prazo para aceite da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o dever\u00e1 ser de 24 horas, bem como que seu sil\u00eancio presumir\u00e1 a recusa.<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 v\u00e1lido mencionar que a MP especificou que o aux\u00edlio-doen\u00e7a ser\u00e1 devido ao segurado da Previd\u00eancia Social, desde o momento da sua incapacidade, vedada a aplica\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.213\/1991. Logo, caber\u00e1 \u00e0 Previd\u00eancia Social arcar com o aux\u00edlio-doen\u00e7a desde o in\u00edcio da incapacidade, diferentemente do funcion\u00e1rio comum, que recebe o benef\u00edcio do empregador nos 15 primeiros dias de afastamento. Com rela\u00e7\u00e3o ao tempo em que este n\u00e3o estiver em atividade, n\u00e3o \u00e9 considerado como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. E ainda: se n\u00e3o houver qualquer convoca\u00e7\u00e3o para trabalho, ap\u00f3s passado um ano, o contrato de trabalho ser\u00e1 rescindido.<\/p>\n
O contrato intermitente traz uma nova realidade de convite e aceite, conforme j\u00e1 disposto, que sem d\u00favida \u00e9 sua marca registrada. Deve-se frisar que se trata de um contrato como qualquer outro. Logo, al\u00e9m da remunera\u00e7\u00e3o devida, tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio a quita\u00e7\u00e3o de todos os acess\u00f3rios legais, tais como f\u00e9rias +1\/3, 13\u00ba sal\u00e1rio, DSR, adicionais legais, contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e FGTS.<\/p>\n
Por fim, \u00e9 cedi\u00e7o destacar que, embora o contrato de trabalho seja uma nova modalidade criada pela reforma trabalhista, justamente por ser um mecanismo novo, deve-se ter cautela para utiliz\u00e1-lo, principalmente em decorr\u00eancia de sua caracter\u00edstica b\u00e1sica da n\u00e3o continuidade do trabalho, com v\u00ednculo de emprego, que ainda padece de interpreta\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial.<\/p>\n
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