{"id":53840,"date":"2022-02-11T15:19:00","date_gmt":"2022-02-11T18:19:00","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=53840"},"modified":"2022-02-11T15:19:03","modified_gmt":"2022-02-11T18:19:03","slug":"protecao-de-dados-pessoais-passa-a-ser-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/protecao-de-dados-pessoais-passa-a-ser-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais passa a ser direito constitucional"},"content":{"rendered":"\n

O tema tramitava no Congresso desde 2019<\/p>\n\n\n\n

O Congresso Nacional promulgou, hoje (10), em sess\u00e3o solene, a emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o que torna a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O tema tramitava no Congresso desde 2019. Teve origem no Senado, onde foi aprovado, e foi para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, onde sofreu altera\u00e7\u00f5es<\/a> e voltou para nova aprecia\u00e7\u00e3o do Senado<\/a>, o que ocorreu no fim de outubro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a adapta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira aos novos tempos, de informa\u00e7\u00f5es circulando digitalmente em um ritmo muito intenso. Nesse cen\u00e1rio, ele ressaltou a necessidade de garantir a privacidade das pessoas. \u201cO novo mandamento constitucional refor\u00e7a a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constitui\u00e7\u00e3o em socorro da privacidade do cidad\u00e3o. Os dados, as informa\u00e7\u00f5es pessoais, pertencem, de direito, ao indiv\u00edduo e a mais ningu\u00e9m\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCabe a ele, t\u00e3o somente a ele, o indiv\u00edduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunst\u00e2ncias, ressalvadas exce\u00e7\u00f5es legais muito bem determinadas, como \u00e9 o caso de investiga\u00e7\u00f5es de natureza criminal realizadas com o devido processo legal\u201d, acrescentou Pacheco.<\/p>\n\n\n\n

Agora, a prote\u00e7\u00e3o de dados se incorpora \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o como uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, ou seja, n\u00e3o pode ser alterada. Os direitos fundamentais s\u00e3o considerados valores inerentes ao ser humano, como sua liberdade e dignidade. Dentre os direitos fundamentais garantidos na Constitui\u00e7\u00e3o, est\u00e3o a livre manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento; a liberdade de cren\u00e7a; e a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas.<\/p>\n\n\n\n

A emenda promulgada hoje leva ao texto constitucional os princ\u00edpios da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/a> (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento<\/a> de dados pessoais em qualquer suporte, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, de direito p\u00fablico ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n

Quando passou pela C\u00e2mara, os deputados inclu\u00edram no texto um dispositivo que atribui \u00e0 Uni\u00e3o as compet\u00eancias de organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. J\u00e1 constava no texto a previs\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEstamos defendendo direitos que antes eram absolutos, direito \u00e0 intimidade, \u00e0 vida privada. Esse mundo da internet se volta contra n\u00f3s mesmos. Ora somos v\u00edtimas do crime, ora somos v\u00edtimas do mercado\u201d, acrescentou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta no Senado, \u00e0 \u00e9poca da primeira passagem do texto pela Casa.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Ag\u00eancia Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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