{"id":59577,"date":"2022-02-23T12:35:20","date_gmt":"2022-02-23T15:35:20","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=59577"},"modified":"2022-02-23T12:35:22","modified_gmt":"2022-02-23T15:35:22","slug":"ministerio-nao-autuara-empregadores-pelo-nao-envio-de-informacoes-de-saude-e-seguranca-no-trabalho-ao-esocial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/ministerio-nao-autuara-empregadores-pelo-nao-envio-de-informacoes-de-saude-e-seguranca-no-trabalho-ao-esocial\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio n\u00e3o autuar\u00e1 empregadores pelo n\u00e3o envio de informa\u00e7\u00f5es de Sa\u00fade e Seguran\u00e7a no Trabalho ao eSocial"},"content":{"rendered":"\n

Implanta\u00e7\u00e3o do PPP exclusivamente em meio eletr\u00f4nico ocorrer\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2023<\/p>\n\n\n\n

Oministro do Trabalho e Previd\u00eancia, Onyx Lorenzoni, assinou, nesta quinta-feira (17) a Portaria n\u00ba 334<\/a>, que tem por objetivo dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a todas as empresas do pa\u00eds na implanta\u00e7\u00e3o do Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio (PPP) em meio eletr\u00f4nico, bem como garantir o tempo necess\u00e1rio para adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 essa nova forma de elabora\u00e7\u00e3o do documento. A implanta\u00e7\u00e3o do PPP exclusivamente em meio eletr\u00f4nico somente ocorrer\u00e1 em 1\u00ba de janeiro de 2023. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o normativo, as empresas n\u00e3o ser\u00e3o autuadas at\u00e9 o fim deste ano pela aus\u00eancia de envio  dos eventos S-2220 (Monitoramento da Sa\u00fade do Trabalhador) e S-2240 (Condi\u00e7\u00f5es Ambientais do Trabalho \u2013 Agentes Nocivos) ao eSocial. N\u00e3o haver\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o de multas no \u00e2mbito do MTP \u00e0s empresas que n\u00e3o fizerem a declara\u00e7\u00e3o em meio digital.<\/p>\n\n\n\n

\u201cN\u00f3s vamos dar mais este ano para que as empresas possam se preparar, principalmente as micro e pequenas empresas. Fica assegurado que at\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2023 nada muda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o do PPP. Ele continua sendo feito em papel da mesma forma que \u00e9 feito hoje, sem qualquer mudan\u00e7a nas regras atualmente vigentes\u201d, garantiu Onyx Lorenzoni.<\/p>\n\n\n\n

A portaria determina tamb\u00e9m que o INSS promova as adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no PPP para que o documento possa estar dispon\u00edvel em meio eletr\u00f4nico no dia de in\u00edcio da sua obrigatoriedade, garantindo que o trabalhador possa acessar diretamente suas informa\u00e7\u00f5es nos canais digitais do Instituto, evitando a necessidade de que o empregador tenha que emitir o documento em papel.<\/p>\n\n\n\n

O PPP eletr\u00f4nico vai aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas e reduzir a judicializa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da aposentadoria especial. Entre as vantagens da implementa\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico est\u00e3o a informatiza\u00e7\u00e3o de processos, que atualmente s\u00e3o manuais no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, mais seguran\u00e7a na guarda das informa\u00e7\u00f5es e melhora na qualidade das informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis para a fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio possui previs\u00e3o legal no art. 58 da Lei n\u00ba 8.213, de 24 de julho de 1991 (com reda\u00e7\u00e3o dada Pelas Leis n\u00ba. 9.528, de 1997 e 9.723, de 1998). O documento passou a ser exigido pela Previd\u00eancia Social para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo sujeito a condi\u00e7\u00f5es especiais de trabalho a partir de janeiro de 2004, em meio f\u00edsico (papel). Em junho de 2020 a previs\u00e3o do PPP em meio eletr\u00f4nico foi incorporada ao Regulamento da Previd\u00eancia Social (RPS) pelo Decreto n\u00ba. 10.410.CategoriaTrabalho, Emprego e Previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia<\/a><\/p>\n\n\n\n

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