{"id":60123,"date":"2022-02-24T15:30:29","date_gmt":"2022-02-24T18:30:29","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=60123"},"modified":"2022-02-24T15:30:32","modified_gmt":"2022-02-24T18:30:32","slug":"mesmo-antes-da-mudanca-na-lei-de-registros-publicos-em-2004-e-possivel-usucapiao-de-imovel-com-clausula-de-inalienabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/mesmo-antes-da-mudanca-na-lei-de-registros-publicos-em-2004-e-possivel-usucapiao-de-imovel-com-clausula-de-inalienabilidade\/","title":{"rendered":"Mesmo antes da mudan\u00e7a na Lei de Registros P\u00fablicos em 2004, \u00e9 poss\u00edvel usucapi\u00e3o de im\u00f3vel com cl\u00e1usula de inalienabilidade"},"content":{"rendered":"\n

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) manteve ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 (TJPR) que reconheceu a ocorr\u00eancia de usucapi\u00e3o em im\u00f3vel de esp\u00f3lio gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade em rela\u00e7\u00e3o a um dos herdeiros. A usucapi\u00e3o foi reconhecida pelo TJPR com base no artigo 214, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Embora o dispositivo tenha entrado em vigor em 2004, e o usucapiente tenha iniciado o exerc\u00edcio manso e pac\u00edfico da posse ainda em 1995, o colegiado considerou que, mesmo antes da atualiza\u00e7\u00e3o da Lei de Registros P\u00fablicos, o STJ j\u00e1 admitia a aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o de im\u00f3vel nessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Na origem do processo, um casal, ao falecer, deixou testamento em que gravou com cl\u00e1usula de inalienabilidade a parte da heran\u00e7a que caberia a um de seus filhos \u2013 pai dos autores da a\u00e7\u00e3o judicial que gerou o recurso ao STJ.<\/p>\n\n\n\n

Im\u00f3vel alienado no curso do invent\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n

Durante o invent\u00e1rio, um im\u00f3vel do esp\u00f3lio foi vendido a uma empresa agropecu\u00e1ria, raz\u00e3o pela qual os autores da a\u00e7\u00e3o pediram a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da escritura, invocando a cl\u00e1usula de inalienabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que o gravame poderia ser sub-rogado em outros bens do esp\u00f3lio, sem preju\u00edzo para os autores da a\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, considerou a boa-f\u00e9 da compradora e o transcurso do prazo legal para a aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por usucapi\u00e3o. O TJPR, com base no artigo 214, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 6.015\/1973, concluiu que foram preenchidos os requisitos legais para a usucapi\u00e3o em benef\u00edcio da empresa agropecu\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

No recurso ao STJ, os autores da a\u00e7\u00e3o alegaram que o artigo 214, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei de Registros P\u00fablicos n\u00e3o se aplicaria \u00e0 hip\u00f3tese, pois o dispositivo foi inserido pela Lei 10.931, com vig\u00eancia a partir de agosto de 2004, e a venda do im\u00f3vel ocorreu em 1995.<\/p>\n\n\n\n

Nulidade n\u00e3o pode ser decretada contra terceiro de boa-f\u00e9<\/h2>\n\n\n\n

A ministra Nancy Andrighi explicou que, nos termos do artigo 1.723 do C\u00f3digo Civil de 1916 \u2013 vigente na \u00e9poca da elabora\u00e7\u00e3o do testamento e da abertura da sucess\u00e3o \u2013, \u00e9 autorizado ao testador gravar a heran\u00e7a com cl\u00e1usula de inalienabilidade tempor\u00e1ria ou vital\u00edcia, a qual restringe o direito de propriedade do herdeiro, que n\u00e3o poder\u00e1 dispor do bem durante a sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se o bem gravado for alienado, o ato ser\u00e1 considerado nulo. Entretanto, ressalvou a magistrada, o artigo 214, par\u00e1grafo 5\u00ba, da Lei 6.015\/1973 prev\u00ea que a nulidade n\u00e3o ser\u00e1 decretada se atingir terceiro de boa-f\u00e9 que j\u00e1 tiver preenchido as condi\u00e7\u00f5es de usucapi\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Independentemente de o dispositivo ser ou n\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, por ter a venda ocorrido antes da mudan\u00e7a legislativa, a ministra observou que a jurisprud\u00eancia do STJ j\u00e1 vinha admitindo a usucapi\u00e3o de bem gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, Nancy Andrighi ressaltou que a cl\u00e1usula de inalienabilidade n\u00e3o incidiu sobre um ou alguns bens previamente determinados pelos testadores, mas gravou a cota-parte de um de seus filhos.<\/p>\n\n\n\n

Assim, segundo ela, ainda que n\u00e3o fosse admitida a usucapi\u00e3o de im\u00f3vel gravado com cl\u00e1usula de inalienabilidade, isso n\u00e3o influenciaria na solu\u00e7\u00e3o do caso, pois n\u00e3o era o im\u00f3vel adquirido pela empresa agropecu\u00e1ria que estava submetido a tal restri\u00e7\u00e3o, mas sim a parte do pai dos autores da a\u00e7\u00e3o. E, como conclu\u00edram as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, o esp\u00f3lio tem outros bens, suficientes para garantir a sua cota-parte.<\/p>\n\n\n\n

Leia o ac\u00f3rd\u00e3o no REsp 1.911.074<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STJ<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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