\t\t\t\tOs benef\u00edcios previstos na nova Lei do Est\u00e1gio (Lei 11.788\/2008) n\u00e3o retroagem para os contratos firmados antes de a norma entrar em vigor. Com esse entendimento, a Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por um grupo de estagi\u00e1rios da Procuradoria da Uni\u00e3o no Cear\u00e1 que pretendia a aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei do Est\u00e1gio aos contratos celebrados antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n
Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento a embargos da Uni\u00e3o com o entendimento de que os benef\u00edcios previstos na nova lei valem estritamente para os novos contratos de est\u00e1gio.<\/p>\n
A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista foi ajuizada em fevereiro de 2009. Contratados na vig\u00eancia da Lei 6.494\/77, os estagi\u00e1rios pretendiam receber benef\u00edcios como aux\u00edlio-transporte, f\u00e9rias remuneradas e carga hor\u00e1ria reduzida em per\u00edodo de prova, direitos garantidos na nova lei. A Procuradoria seguiu, na \u00e9poca, orienta\u00e7\u00e3o normativa expedida pelo Minist\u00e9rio do Planejamento que vedava a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei aos estagi\u00e1rios contratados na vig\u00eancia da lei antiga.<\/p>\n
Para os estudantes, houve discrimina\u00e7\u00e3o por parte da administra\u00e7\u00e3o, “como se os estagi\u00e1rios mais antigos tivessem menos direitos que os demais”. Eles argumentaram que, enquanto tinham de debitar da bolsa de est\u00e1gio os valores do transporte di\u00e1rio, seus colegas contratados sob a nova lei podiam “investir esses valores na compra de livros e cursos de aperfei\u00e7oamento”.<\/p>\n
A Uni\u00e3o recha\u00e7ou a pretens\u00e3o dos estagi\u00e1rios com o argumento de que o reconhecimento da igualdade implicaria atribuir \u00e0 lei efeitos retroativos n\u00e3o constantes de seu texto.<\/p>\n
Em setembro de 2013, a 2\u00aa Turma do TST manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7\u00aa Regi\u00e3o (CE) de que, a partir da edi\u00e7\u00e3o da nova lei, a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio \u00e9 regulada somente por ela. \u201cN\u00e3o se pode admitir a exist\u00eancia concomitante de dois tipos de rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio: um anterior e outro posterior \u00e0 Lei 11.788\/2008\u201d, assinalou o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Volta ao passado<\/strong> \u201cA nova lei do est\u00e1gio, ao contr\u00e1rio, prev\u00ea, em seu artigo 18, incid\u00eancia apenas sobre a prorroga\u00e7\u00e3o dos contratos em curso, devendo os contratos realizados durante a vig\u00eancia da lei anterior serem por ela regidos\u201d, observou.<\/p>\n Por unanimidade, a SDI-1 deu provimento aos embargos e restabeleceu a senten\u00e7a que havia julgado improcedente a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Imprensa do TST.<\/p>\n
\nNo julgamento dos embargos da Uni\u00e3o \u00e0 SDI-1, o relator, ministro Alberto Bresciani, assinalou que, para que a lei retroaja, \u00e9 preciso existir disposi\u00e7\u00e3o expressa em tal sentido, nos termos dos artigos 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o, e 6\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n