O Projeto de Lei 200\/22 possibilita que o tabeli\u00e3o ou oficial de registro que se aposentar voluntariamente n\u00e3o percam a delega\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da atividade notarial. A proposta tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n
O texto \u00e9 da deputada Jaqueline Cassol (PP-RO)<\/a> e altera a Lei dos Cart\u00f3rios<\/a>. Hoje, um dispositivo da lei estabelece que o titular de cart\u00f3rio que se aposenta perde a delega\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ou seja, n\u00e3o pode continuar no exerc\u00edcio das suas atividades. O projeto revoga esse dispositivo.<\/p>\n\n\n\n Para Jaqueline Cassol, a regra atual \u00e9 injusta, pois limita os titulares de cart\u00f3rio de exercerem o direito \u00e0 aposentadoria. Ela lembra que a legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria incluiu os cartor\u00e1rios na condi\u00e7\u00e3o de contribuintes obrigat\u00f3rios do INSS.<\/p>\n\n\n\n A deputada afirma ainda que a regra do fim da delega\u00e7\u00e3o de cart\u00f3rio ap\u00f3s a aposentadoria do titular \u00e9 fruto de entendimento j\u00e1 ultrapassado de que os tabeli\u00e3es s\u00e3o equiparados a funcion\u00e1rios p\u00fablicos, que deixam de exercer as suas fun\u00e7\u00f5es depois que passam \u00e0 inatividade.<\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o de trabalho com o poder p\u00fablico, e sim uma delega\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o pode ser extinta pelo fato de o not\u00e1rio, ou registrador, exercer o direito de se aposentar, posto haver implementado os requisitos para tanto em termos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o\u201d, diz a parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
O projeto ser\u00e1 analisado em car\u00e1ter conclusivo pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; de Seguridade Social e Fam\u00edlia; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n\n\n\n