{"id":7407,"date":"2018-05-23T14:15:06","date_gmt":"2018-05-23T17:15:06","guid":{"rendered":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/?p=7407"},"modified":"2018-05-23T14:15:06","modified_gmt":"2018-05-23T17:15:06","slug":"a-mediacao-e-o-provimento-cnj-67-18","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/a-mediacao-e-o-provimento-cnj-67-18\/","title":{"rendered":"A media\u00e7\u00e3o e o provimento CNJ 67\/18"},"content":{"rendered":"

\t\t\t\tEm 26 de mar\u00e7o de 2018, o CNJ, por meio do provimento 67, regulamentou os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/em><\/p>\n

Ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, diversos novos direitos foram criados, principalmente, na \u00e1rea dos direitos sociais, como por exemplo, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a, o direito do idoso, da crian\u00e7a, da pessoa com defici\u00eancia, entre tantos outros, ao mesmo tempo, que o nosso texto constitucional prev\u00ea a inafastabilidade de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Poder Judici\u00e1rio de qualquer les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito.<\/p>\n

Isso tudo fez com que o n\u00famero de a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite nos nossos tribunais aumentasse exponencialmente, deixando o Poder Judici\u00e1rio sem condi\u00e7\u00f5es de atender de forma eficaz a todas as demandas.<\/p>\n

Diante desse fato, o governo Federal iniciou um movimento que chamamos de desjudicializa\u00e7\u00e3o, modernamente, j\u00e1 chamado de compartilhamento da justi\u00e7a, posto que, na verdade, n\u00e3o se trata de uma subtra\u00e7\u00e3o, mas sim, de um compartilhamento com o Poder Judici\u00e1rio da responsabilidade pelo esse n\u00famero estratosf\u00e9rico de a\u00e7\u00f5es judiciais, transferindo-se determinadas quest\u00f5es que n\u00e3o envolvem litigiosidade, ou seja, de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, para os servi\u00e7os extrajudiciais. Como exemplo dessa tend\u00eancia, temos o reconhecimento da paternidade diretamente nos registros civis (lei 8.560\/92), o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o homoparental (provimento CNJ 52\/16), e tamb\u00e9m, o da filia\u00e7\u00e3o socioafetiva, com o provimento CNJ 63\/17, que revogou o provimento CNJ 52\/16, o processamento do invent\u00e1rio, do div\u00f3rcio e da separa\u00e7\u00e3o extrajudiciais, diretamente nos Of\u00edcios de Notas (lei 11.441\/07 e resolu\u00e7\u00e3o CNJ 35\/07), o reconhecimento da usucapi\u00e3o extrajudicial, diretamente no registro de im\u00f3veis (art. 1.071, do CPC e provimento CNJ 65\/17).<\/p>\n

Com esse mesmo objetivo foram editadas, igualmente, a Lei da Arbitragem (lei 9.307\/96) e a Lei da Media\u00e7\u00e3o (lei 13.140\/15), ou seja, como forma de desafogar o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A media\u00e7\u00e3o e a atividade notarial e de registro<\/strong><\/p>\n

Antes de adentrarmos ao nosso tema que \u00e9 a media\u00e7\u00e3o e os cart\u00f3rios, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que estabele\u00e7amos a diferen\u00e7a entre media\u00e7\u00e3o judicial e a media\u00e7\u00e3o extrajudicial, para que possamos entender que tipo de media\u00e7\u00e3o os cart\u00f3rios poder\u00e3o realizar.<\/p>\n

Existem in\u00fameras diferen\u00e7as entre a media\u00e7\u00e3o judicial e a extrajudicial (www.cartorio15.com.br\/centro de estudos\/quadro sin\u00f3tico das diferen\u00e7as entre a media\u00e7\u00e3o judicial e a extrajudicial), a come\u00e7ar que a media\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s o advento do novo CPC, no art. 334, passou a ser obrigat\u00f3ria, ou seja, proposta a a\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u n\u00e3o mais ser\u00e1 citado para oferecer defesa, mas sim, para participar de uma audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de ser obrigat\u00f3ria, a media\u00e7\u00e3o judicial se desenvolve no \u00e2mbito de um processo judicial.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, para ser tornar um mediador judicial, dever\u00e3o ser preenchidos requisitos mais rigorosos do que para se tornar um mediador extrajudicial.<\/p>\n

Ent\u00e3o, para ficar claro \u2013 a media\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ser realizada nos cart\u00f3rios \u00e9 a media\u00e7\u00e3o extrajudicial -, \u00e9 o que est\u00e1 expl\u00edcito no art. 42, da lei 13.140\/15, “aplica-se esta lei, no que couber, \u00e0s outras formas consensuais de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, tais como media\u00e7\u00f5es comunit\u00e1rias e escolares, e \u00e0quelas levadas a efeito nas serventias extrajudiciais, desde que no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias”.<\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida, portanto, que os cart\u00f3rios poder\u00e3o realizar dentro das suas Serventias sess\u00f5es de media\u00e7\u00e3o, obviamente, atendendo a todas as exig\u00eancias contidas na aludida Lei de Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ali\u00e1s, qualquer pessoa, que seja capaz, que tenha confian\u00e7a das partes e que tenha sido capacitada para conduzir uma media\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser mediador extrajudicial, ou seja, a lei quis ser o mais abrangente poss\u00edvel, passando a seguinte mensagem: o fundamental \u00e9 conseguir, por meio da media\u00e7\u00e3o, resgatar o fluxo de comunica\u00e7\u00e3o entre as partes e quem sabe se chegar a um acordo, n\u00e3o importando quem seja o mediador.<\/p>\n

A Lei de Arbitragem (lei 9.307\/96) caminhou em id\u00eantico sentido, basta lermos o art. 13 da aludida lei:<\/p>\n

“Art. 13 – Pode ser \u00e1rbitro qualquer pessoa capaz e que tenha a confian\u00e7a das partes”.<\/p>\n

No entanto, os cart\u00f3rios ficaram at\u00e9 mar\u00e7o de 2018 impedidos de realizar media\u00e7\u00e3o por determina\u00e7\u00e3o do CNJ, proferida nos autos de uma consulta formulada por um Tabeli\u00e3o.<\/p>\n

De acordo com a Decis\u00e3o Terminativa de junho de 2017, enquanto n\u00e3o houvesse ato normativo editado pelo CNJ a regulamentar a mat\u00e9ria, estaria vedada a realiza\u00e7\u00e3o da atividade de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o pelas autoridades cartor\u00e1rias no \u00e2mbito extrajudicial.<\/p>\n

Em 26 de mar\u00e7o de 2018, o CNJ, por meio do provimento 67, regulamentou os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

Da dificuldade de implementa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro<\/p>\n

Como vimos no cap\u00edtulo acima, os servi\u00e7os notariais e de registro prestar\u00e3o o servi\u00e7o de media\u00e7\u00e3o, facultativamente, vide art. 2\u00ba, do provimento CNJ 67\/18.<\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida, que a media\u00e7\u00e3o, caso seja realizada em um Tabelionato ou Registro, ser\u00e1 uma media\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n

A lei 13.140\/15, Lei da Media\u00e7\u00e3o, sob a minha \u00f3tica, teve como escopo lan\u00e7ar a devida luz sobre esse j\u00e1 n\u00e3o mais t\u00e3o novo m\u00e9todo de solu\u00e7\u00e3o de conflito \u2013 a media\u00e7\u00e3o -, e explicit\u00e1-lo para toda a popula\u00e7\u00e3o, tanto \u00e9, que, reitere-se, no seu art. 9\u00ba, estabelece que qualquer pessoa capaz, que tenha a confian\u00e7a das partes e seja capacitada para fazer media\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser um mediador.<\/p>\n

A supracitada lei n\u00e3o condicionou a implementa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o a qualquer tipo de certificado, ao n\u00famero de horas de pr\u00e1tica e, tampouco, a autoriza\u00e7\u00e3o especial de algum \u00f3rg\u00e3o. Foi extremamente abrangente, de forma propositada.<\/p>\n

No entanto, o provimento CNJ 67\/18 determinou o cumprimento de diversas obriga\u00e7\u00f5es para que o servi\u00e7o notarial ou de registro pudesse prestar o servi\u00e7o de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o, impondo ao Tabelionato e ao escrevente as mesmas regras para se tornar um mediador judicial, que, como j\u00e1 foi dito anteriormente, s\u00e3o bem mais r\u00edgidas e complexas.<\/p>\n

Ent\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

a)<\/strong> O servi\u00e7o notarial e de registro dever\u00e1 iniciar um processo para obter autoriza\u00e7\u00e3o para prestar esses servi\u00e7os perante o NUPEMEC e CGJ;<\/p>\n

b)<\/strong> Poder\u00e1 designar no m\u00e1ximo 5 (cinco) escreventes;<\/p>\n

c)<\/strong> O escrevente para ser mediador ou conciliador dever\u00e1 ser certificado, de acordo com o provimento CNJ 125\/10, Anexo I, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela emenda 2\/16 (que trata da media\u00e7\u00e3o judicial), ou seja, ele ter\u00e1 que demonstrar que participou de 40hs\/aula (te\u00f3rica) + 100 horas de est\u00e1gio, sendo que para que ele tenha o certificado ter\u00e1 que comprovar 100% (cem por cento) de frequ\u00eancia no m\u00f3dulo te\u00f3rico;<\/p>\n

d)<\/strong> Al\u00e9m disso, o escrevente ter\u00e1 que, a cada 2 (dois) anos, comprovar curso de aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n

e)<\/strong> Os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos Tabelionatos ter\u00e3o dupla fiscaliza\u00e7\u00e3o, uma pela Corregedoria Geral de Justi\u00e7a e outra pelo juiz coordenador do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos e Cidadania (CEJUSC);<\/p>\n

f)<\/strong> Fora isso, tanto a lei 13.140\/15, no seu art. 42, como o provimento CNJ 67\/18, em seu art. 13, determinam que o servi\u00e7o notarial e de registro s\u00f3 poder\u00e1 prestar o servi\u00e7o dentro do \u00e2mbito da sua compet\u00eancia. Entendo que essas determina\u00e7\u00f5es tornar\u00e3o a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o muito confusa, haja vista que as compet\u00eancias por vezes podem gerar d\u00favidas;<\/p>\n

g)<\/strong> Outra grande dificuldade ser\u00e1 a cobran\u00e7a do servi\u00e7o. Nos termos do provimento CNJ 67\/18, o pre\u00e7o (emolumento) do servi\u00e7o ser\u00e1 o de uma escritura declarat\u00f3ria sem valor econ\u00f4mico, se a sess\u00e3o de media\u00e7\u00e3o durar at\u00e9 60 (sessenta) minutos. No Rio de Janeiro o valor da escritura declarat\u00f3ria sem valor econ\u00f4mico \u00e9 de R$ 215,46, sendo que desse valor, apenas 26% pertence ao Tabelionato, o restante dessa import\u00e2ncia corresponde aos tributos que dever\u00e3o ser recolhidos;<\/p>\n

h)<\/strong> E, por fim, caso a sess\u00e3o exceda os 60 (sessenta) minutos, ser\u00e1 cobrada pelo tempo excedido, proporcionalmente. Como vamos fiscalizar esse tempo excedido? Sob que rubrica esse tempo excedido ser\u00e1 considerado e cobrado, posto que n\u00e3o existe esse ato notarial? Cabe lembrar que apenas na hip\u00f3tese de a media\u00e7\u00e3o lograr \u00eaxito e ser celebrado um acordo \u00e9 que este ser\u00e1 formalizado por meio de uma escritura declarat\u00f3ria sem valor econ\u00f4mico. Apenas neste caso, teremos como fiscalizar e recolher os tributos devidos.<\/p>\n

Media\u00e7\u00e3o: uma quest\u00e3o cultural<\/strong><\/p>\n

Apesar de todos os esfor\u00e7os do governo no sentido de promover outros m\u00e9todos de solu\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o de conflitos, com vistas a uma participa\u00e7\u00e3o mais colaborativa de todos os envolvidos, abandonando-se aquela mentalidade adversarial, temos que admitir que essa tarefa n\u00e3o \u00e9 das mais f\u00e1ceis.<\/p>\n

Qualquer mudan\u00e7a cultural \u00e9 algo bem mais complexo que possa, a princ\u00edpio, parecer.<\/p>\n

E de que forma n\u00f3s, tabeli\u00e3es, advogados e operadores do direito, podemos ajudar para que haja essa mudan\u00e7a?<\/p>\n

Entendo que uma forma bem simples de se promover essa mudan\u00e7a cultural, seria a inser\u00e7\u00e3o nos contratos de trato sucessivo ou continuado, de cl\u00e1usula prevendo a media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n

Por exemplo, em uma escritura de uni\u00e3o est\u00e1vel, no pacto antenupcial, na promessa de compra e venda, no contrato de loca\u00e7\u00e3o, em que houvesse a cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, a parte, pelo menos a priori, em caso de desentendimento, n\u00e3o poderia ingressar com pedido ao Poder Judici\u00e1rio, sem antes tentar a media\u00e7\u00e3o, criando-se, dessa forma, uma nova condi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o regular exerc\u00edcio do direito de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Vale ressaltar que se houver no contrato cl\u00e1usula prevendo a media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e a outra parte n\u00e3o comparecer, tal fato acarretar\u00e1 para a parte faltosa a assun\u00e7\u00e3o de 50% das custas e honor\u00e1rios sucumbenciais, caso venha a ser vencedora em procedimento arbitral ou judicial posterior, vide art. 22, da lei 13.140\/15.<\/p>\n

A ideia seria que a media\u00e7\u00e3o n\u00e3o fosse mais uma forma alternativa de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, mas sim, uma forma convencional de solu\u00e7\u00e3o de conflitos, devendo a busca pelo Poder Judici\u00e1rio, tornar-se a forma alternativa e derradeira.<\/p>\n

No entanto, o j\u00e1 mencionado provimento CNJ 67\/18, no seu art. 40, proibiu que os servi\u00e7os notariais e de registro estabele\u00e7am em documentos por eles expedidos, cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/p>\n

Esse supracitado artigo, cont\u00e9m dois problemas de ordem t\u00e9cnica. A primeira diz respeito ao termo utilizado, cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, que \u00e9 o termo utilizado pela Lei de Arbitragem (lei 9.307\/96, art. 9\u00ba), quando deveria ser cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O segundo problema \u00e9 no tocante \u00e0 abrang\u00eancia da aludida cl\u00e1usula: i) o Tabelionato n\u00e3o poderia estabelecer cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via elegendo como mediador o pr\u00f3prio Servi\u00e7o Notarial ou estaria, definitivamente, vedado de estabelecer a cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para qualquer C\u00e2mara, Centro ou pessoa?<\/p>\n

Com isso, entendo que perdemos uma excelente oportunidade de promover essa t\u00e3o almejada mudan\u00e7a cultural.<\/p>\n

Como seria a media\u00e7\u00e3o nos tabelionatos?<\/strong><\/p>\n

No que tange ao procedimento de media\u00e7\u00e3o propriamente dito, ou seja, como se desenvolver\u00e1 a media\u00e7\u00e3o em um Tabelionato, entendo que a regra quanto ao esse procedimento \u00e9 \u00fanica e est\u00e1 detalhada na lei 13.140\/15 e no provimento CNJ 67\/18.<\/p>\n

Frise-se que, no que se refere \u00e0 necessidade de confidencialidade do procedimento, n\u00f3s, tabeli\u00e3es, j\u00e1 temos essa obriga\u00e7\u00e3o no nosso DNA e, tamb\u00e9m, expressa no inciso VI, do art. 30, da lei 8.935\/94 (lei que regula a atividade notarial e de registro).<\/p>\n

Faz-se premente, ainda, dizermos que o documento expedido pelo Tabelionato \u00e9 e sempre ser\u00e1 um documento p\u00fablico, valendo como t\u00edtulo executivo extrajudicial, nos termos do inciso II, do art. 784, do CPC.<\/p>\n

Sob a minha \u00f3tica, equivocou-se o referido provimento CNJ 67\/18, no seu art. 22, em dois pontos: (i) o inciso IV, do art. 784, do CPC, trata da media\u00e7\u00e3o obtida judicialmente (que inclusive n\u00e3o exige as duas testemunhas para se tornar um t\u00edtulo executivo extrajudicial; (ii) os documentos expedidos pelos Tabelionatos s\u00e3o documentos p\u00fablicos e n\u00e3o como exposto no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 22, do citado Provimento, considerado documento p\u00fablico.<\/p>\n

O documento p\u00fablico, j\u00e1 pela pr\u00f3pria ess\u00eancia, permite que a sua ci\u00eancia seja franqueada a todos.<\/p>\n

De que forma conciliar, ent\u00e3o, a quest\u00e3o da confidencialidade, \u00ednsita nas media\u00e7\u00f5es, com a publicidade dos documentos expedidos pelos Tabelionatos?<\/p>\n

A minha sugest\u00e3o seria estabelecer um cerceamento a essa publicidade.<\/p>\n

Diversos estados da nossa Federa\u00e7\u00e3o j\u00e1 determinam esse cerceamento da publicidade do ato notarial na expedi\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es dos testamentos p\u00fablicos. Ent\u00e3o, vejamos o que diz o art. 369-A da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro \u2013 parte extrajudicial:<\/p>\n

“Art. 369-A – O fornecimento de certid\u00f5es ou informa\u00e7\u00f5es de testamento somente se dar\u00e1 com a comprova\u00e7\u00e3o do \u00f3bito do testador. Enquanto vivo o testador, s\u00f3 a este, ou a procurador com poderes especiais, poder\u00e1 ser fornecida certid\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o de testamento.<\/p>\n

(Artigo inclu\u00eddo pelo provimento CGJ 27\/16, publicado no D.J.E.R.J. de 25\/05\/2016)”.<\/p>\n

Outra oportunidade importante que perdemos est\u00e1 prevista no \u00a71\u00ba, do art. 21 e do art. 25, ambos do j\u00e1 mencionado Provimento, que dizem o que se segue adiante:<\/p>\n

“\u00a71\u00ba – Na data e hora designados para a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, realizado o chamamento nominal das partes e constatado o n\u00e3o comparecimento de qualquer delas, o requerimento ser\u00e1 arquivado”.<\/p>\n

“Art. 25 \u2013 Em caso de n\u00e3o obten\u00e7\u00e3o do acordo ou de desist\u00eancia do requerimento antes da sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, o procedimento ser\u00e1 arquivado pelo servi\u00e7o notarial ou de registro, que anotar\u00e1 essa circunst\u00e2ncia no livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n

Entendo que nas hip\u00f3teses de n\u00e3o comparecimento e de desist\u00eancia, n\u00e3o dever\u00edamos simplesmente arquivar o procedimento. Melhor seria lavrar uma ata notarial certificando esses fatos, posto que, essa ata notarial poderia ser apresentada em uma futura a\u00e7\u00e3o judicial, na qual o autor poderia requerer na peti\u00e7\u00e3o inicial a dispensa da media\u00e7\u00e3o ou da concilia\u00e7\u00e3o judicial, prevista no art. 334, do CPC, por entender desnecess\u00e1ria uma nova media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Novidades para os livros notariais<\/strong><\/p>\n

O provimento CNJ 67\/18 criou mais duas esp\u00e9cies de Livros Notariais: a) o livro de protocolo de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o; b) o livro de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E, mais uma vez, inovando, o CNJ determinou que os supracitados livros tenham 300 (trezentas) folhas, ao inv\u00e9s, de 200 (duzentas) folhas, como j\u00e1 \u00e9 praticado h\u00e1 d\u00e9cadas por todos os Of\u00edcios de Notas, pelo menos, no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Quais seriam as vantagens de se procurar um cart\u00f3rio para realizar uma media\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A grande vantagem de se procurar um Tabelionato para fazer uma media\u00e7\u00e3o \u00e9 que os atos praticados pelas Serventias Extrajudiciais (Cart\u00f3rios) s\u00e3o escrituras p\u00fablicas, conferindo, indubitavelmente, maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos.<\/p>\n

Como j\u00e1 dito anteriormente, se houver acordo total ou parcial, ser\u00e1 lavrada uma escritura de acordo. Caso a outra parte descumpra o acordo, esta escritura valer\u00e1 como t\u00edtulo executivo extrajudicial e n\u00e3o precisar\u00e1 de duas testemunhas, vide inciso II, do art. 784, do CPC e art. 20, da Lei de Media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Por exemplo, se voc\u00ea procurar por um Centro de Media\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1rio, o documento do acordo ter\u00e1 que ser subscrito por duas testemunhas, para que valha como t\u00edtulo executivo extrajudicial, vide inciso III, do art. 784, do CPC.<\/p>\n

O documento p\u00fablico \u00e9 dotado de f\u00e9 p\u00fablica. E o que isso quer dizer? Quer dizer que faz prova plena e se presumem verdadeiros os fatos ali narrados, vide art. 215 do CC e inciso II, do art. 19 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Outra vantagem do documento p\u00fablico \u00e9 que, caso voc\u00ea o perca, ou sofra o mesmo alguma deteriora\u00e7\u00e3o, basta dirigir-se ao Cart\u00f3rio em que o documento foi feito e pedir uma nova certid\u00e3o. Essa nova certid\u00e3o tem o mesmo efeito do original, vide inciso II, do art. 425, do CPC.<\/p>\n

E, por fim, vale ressaltar que a capilaridade dos servi\u00e7os notariais e de registro \u00e9 ineg\u00e1vel (imobili\u00e1rio, civil de pessoas naturais e jur\u00eddicas, de t\u00edtulos e documentos, de distribui\u00e7\u00e3o). H\u00e1 tabelionatos e registros em todo Brasil, facilitando, sobremaneira, a difus\u00e3o dessa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n

Quanto custa uma media\u00e7\u00e3o em um tabelionato<\/strong><\/p>\n

Da inexequibilidade da cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

De acordo com o aludido provimento CNJ 67\/18, o valor cobrado pela media\u00e7\u00e3o seria o de uma escritura sem valor econ\u00f4mico. Isso significa no Estado do Rio de Janeiro, o valor de R$ 215,46, para uma sess\u00e3o de at\u00e9 60 (sessenta) minutos, vide caput do art. 36, do referido Provimento.<\/p>\n

Caso se exceda o per\u00edodo de 60 (sessenta) minutos, ser\u00e3o cobrados emolumentos proporcionais ao tempo excedido, por for\u00e7a do disposto no \u00a72\u00ba, do art. 36 do j\u00e1 citado provimento.<\/p>\n

Creio que tal forma de cobran\u00e7a, no estilo norte-americano time sheet, estabelecida pelo CNJ, criar\u00e1 extrema dificuldade para os Tabeli\u00e3es e Registradores que optarem por essa presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. De que forma vamos controlar esse tempo excedido? Ou melhor, a que t\u00edtulo cobraremos esse ato notarial, posto que, ao final, o \u00fanico ato notarial a ser praticado, partindo do pressuposto de que a media\u00e7\u00e3o foi um sucesso e foi celebrado acordo, ser\u00e1 a lavratura de uma escritura sem valor econ\u00f4mico e a expedi\u00e7\u00e3o do seu respectivo traslado?<\/p>\n

________________<\/p>\n

*Fernanda Leit\u00e3o \u00e9 tabeli\u00e3 no 15\u00ba Of\u00edcio de Notas da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Fonte: Migalhas<\/a><\/strong>\t\t<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 26 de mar\u00e7o de 2018, o CNJ, por meio do provimento 67, regulamentou os procedimentos de concilia\u00e7\u00e3o e de media\u00e7\u00e3o nos servi\u00e7os notariais e de registro. Ap\u00f3s o advento da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, diversos novos direitos foram criados, principalmente, na \u00e1rea dos direitos sociais, como por exemplo, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, \u00e0…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":13886,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_exactmetrics_skip_tracking":false,"_exactmetrics_sitenote_active":false,"_exactmetrics_sitenote_note":"","_exactmetrics_sitenote_category":0,"footnotes":""},"categories":[55,47],"tags":[],"class_list":["post-7407","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticia","category-ultimas-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7407"}],"collection":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7407"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7407\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/13886"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/cnr.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}