\t\t\t\tO Pleno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) decidiu que os tribunais estaduais t\u00eam autonomia para decidir aplicar, ou n\u00e3o, o sistema de cotas nos concursos para cart\u00f3rios.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada com base em um questionamento sobre o Edital n. 003\/2015 do Concurso P\u00fablico de Provas e de T\u00edtulos para a outorga de delega\u00e7\u00e3o de Notas e de Registro do Estado do Tocantins que, por incluir as cotas, estava suspenso por liminar concedida pelo pr\u00f3prio CNJ. De acordo com o relator do processo, conselheiro Andr\u00e9 Godinho, h\u00e1 uma nova linha de entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) que deve ser seguida pelo CNJ.<\/p>\n
\u201cConhe\u00e7o do recurso administrativo para, reformando a decis\u00e3o monocr\u00e1tica final anteriormente proferida, determinar a manuten\u00e7\u00e3o da regra disposta no item 4.1 do Edital n. 003\/2015 do Concurso P\u00fablico de Provas e de T\u00edtulos para a outorga de delega\u00e7\u00e3o de Notas e de Registro do Estado do Tocantins, que estabelece a reserva de 20% das vagas aos candidatos que se autodeclararam negros ou pardos no ato da inscri\u00e7\u00e3o\u201d, determinou o conselheiro Godinho, cujo voto foi aprovado por unanimidade no pleno do CNJ.<\/p>\n
Em 2015, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Tocantins (TJ-TO) lan\u00e7ou edital de concurso para cart\u00f3rio de notas incluindo a reserva de vagas para negros, amparado na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 203\/2015. O concurso foi suspenso com diversos questionamentos, entre eles pela aplica\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o do CNJ.<\/p>\n
Em 2016, Comiss\u00e3o Permanente de Efici\u00eancia Operacional e Gest\u00e3o de Pessoas do CNJ (CEOGP), que se posicionou contraria \u00e0 possibilidade de se conferir interpreta\u00e7\u00e3o extensiva \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 203\/2015 sobre cotas para negros e pardos, por considerar que esta trata objetivamente das carreiras de magistrados e servidores do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
No parecer do CEOGP, o Conselheiro Norberto Campelo, ent\u00e3o presidente da Comiss\u00e3o, considerou ser imprudente estender, \u201csem um estudo espec\u00edfico e pr\u00e9vio\u201d, os efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ a outras categorias n\u00e3o enumeradas na norma, restrita a servidores e membros do Poder Judici\u00e1rio. Em abril, o Pleno do CNJ ratificou a liminar proferida pelo ent\u00e3o conselheiro Carlos Eduardo Dias suspendendo o concurso.<\/p>\n
A quest\u00e3o das cotas prevista no edital do concurso voltou a julgamento ap\u00f3s questionamento de um terceiro interessado. Ao avaliar o caso, o conselheiro Andr\u00e9 Godinho considerou que se trata de uma escolha pol\u00edtica de cada tribunal.<\/p>\n
\u201cA posi\u00e7\u00e3o anterior do CNJ aparenta disson\u00e2ncia com a atual linha de entendimento da Corte Suprema sedimentada no julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n. 41, a qual fora julgada procedente em 8\/6\/2017, declarando a constitucionalidade da Lei n. 12.990\/2014\u201d, descreveu em seu voto.<\/p>\n
O conselheiro afirmou ainda que \u201cos precedentes anteriores deste Conselho Nacional definiram que n\u00e3o se pode determinar, com base na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 203\/2015, que determinado tribunal inclua cotas raciais em um concurso p\u00fablico para delega\u00e7\u00e3o de notas e registros.<\/p>\n
Todavia, n\u00e3o h\u00e1 ilegalidade a ser controlada quando o Tribunal, como no presente caso, valendo-se de sua autonomia e com amparo na jurisprud\u00eancia p\u00e1tria, inclusive do STF, buscando garantir a efetividade material do princ\u00edpio da igualdade, coloca regra espec\u00edfica em edital prestigiando a pol\u00edtica de cotas\u201d, afirmou Godinho. Procedimento de Controle Administrativo 0000058-71.2016.2.00.0000.<\/p>\n