\t\t\t\tO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (28) o regime de urg\u00eancia para o Projeto de Lei 1220\/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que regulamenta a desist\u00eancia do contrato de compra de im\u00f3vel na planta com a reten\u00e7\u00e3o, por parte da incorporadora, de at\u00e9 10% do valor pago. Segundo a proposta, a empresa ter\u00e1 30 dias para devolver, com corre\u00e7\u00e3o e juros, o restante do valor pago pelo comprador.<\/p>\n
A empresa perder\u00e1 o direito aos 10% se a rescis\u00e3o for motivada por culpa inexcus\u00e1vel da incorporadora. J\u00e1 no caso de inadimpl\u00eancia, a incorporadora ter\u00e1 o direito de descontar os valores devidos do montante a ser devolvido ap\u00f3s o distrato.<\/p>\n
A proposta d\u00e1 ainda ao consumidor o direito de desistir do neg\u00f3cio a qualquer tempo, inclusive se j\u00e1 estiver morando no im\u00f3vel. Nesse caso, a incorporadora poder\u00e1 reter eventuais preju\u00edzos existentes durante o usufruto do im\u00f3vel.<\/p>\n
Se o im\u00f3vel for financiado por institui\u00e7\u00f5es financeiras, o comprador poder\u00e1 requerer a devolu\u00e7\u00e3o proporcional da quantia paga ao incorporador e \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n