\t\t\t\tA presid\u00eancia do Supremo Tribunal Federal incluiu no calend\u00e1rio de julgamentos do plen\u00e1rio as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADI) 5.794 e 5.826. Estas a\u00e7\u00f5es questionam pontos da Reforma Trabalhista, mais especificamente, o fim da contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria e o contrato de trabalho intermitente. A previs\u00e3o \u00e9 que entrem na pauta do dia 28 de junho, em sess\u00e3o que come\u00e7ar\u00e1 \u00e0s 14 horas.<\/p>\n
A ADI 5.794 \u00e9 de autoria da Confedera\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores em Transporte Aquavi\u00e1rio (Conttmaf). E a a\u00e7\u00e3o 5.826 \u00e9 da Federa\u00e7\u00e3o dos Trabalhadores de Postos (Fenepospetro), cujo relator \u00e9 o ministro Luiz Edson Fachin.<\/p>\n
Contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria<\/strong> Como ficou a contribui\u00e7\u00e3o sindical compuls\u00f3ria na \u201cReforma\u201d Trabalhista?*<\/strong><\/p>\n Inicialmente temos que deixar bem claro que a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical n\u00e3o foi extinta, o que mudou foi a forma de cobran\u00e7a. Com isso, a contribui\u00e7\u00e3o sindical, correspondente a um dia de trabalho por ano, que antes tinha car\u00e1ter compuls\u00f3rio (obrigat\u00f3rio), passa a ser volunt\u00e1ria, pois depende da pr\u00e9via e expressa autoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador, no caso das categorias profissionais, e da empresa, no caso das categorias econ\u00f4micas.<\/p>\n A contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi extinta, mas condicionado o desconto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa das categorias profissionais e econ\u00f4micas.<\/p>\n Isto significa que o desconto autom\u00e1tico da contribui\u00e7\u00e3o deixa de existir, perdendo seu car\u00e1ter parafiscal, e a entidade sindical s\u00f3 receber\u00e1 essa modalidade de contribui\u00e7\u00e3o se o trabalhador, no caso dos sindicatos de empregados, e o empregador, no caso das empresas, autorizarem expressa e previamente o desconto.<\/p>\n Em nosso entendimento, por\u00e9m, a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 vir atrav\u00e9s da assembleia da respectiva categoria; seja profissional, seja econ\u00f4mica; convocada especificamente para tal fim, ou na pr\u00f3pria Pauta de Reivindica\u00e7\u00f5es, como cl\u00e1usula espec\u00edfica.<\/p>\n Trabalho intermitente<\/strong> O que \u00e9 trabalho intermitente, como se d\u00e1 sua contrata\u00e7\u00e3o e qual \u00e9 a forma de remunera\u00e7\u00e3o?*<\/strong><\/p>\n Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua \u2013 ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade \u2013 sendo determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n Trata-se de uma modalidade de contrato individual de trabalho \u2013 que poder\u00e1 ser acordada t\u00e1cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito \u2013 pela qual o trabalhador se compromete a prestar servi\u00e7os a um empregador, sem garantia de continuidade, de jornada pr\u00e9-estabelecida nem de remunera\u00e7\u00e3o fixa, sempre que for convocado com pelo menos tr\u00eas dias de anteced\u00eancia, podendo recusar, por a\u00e7\u00e3o ou sil\u00eancio, no prazo de um dia \u00fatil. O per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, podendo o trabalhador prestar servi\u00e7os a outros contratantes.<\/p>\n Aceita a oferta, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagar\u00e1 \u00e0 outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remunera\u00e7\u00e3o que seria devida, permitida a compensa\u00e7\u00e3o em igual prazo. A recusa da oferta n\u00e3o descaracteriza a subordina\u00e7\u00e3o para fins do contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n O contrato precisa especificar o valor da hora de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o em outro contrato, intermitente ou n\u00e3o, e ao final de cada presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, o empregado receber\u00e1 o pagamento imediato das seguintes parcelas:<\/p>\n 1) remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 2) f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de 1\/3;<\/p>\n 3) 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional;<\/p>\n 4) repouso semanal remunerado; e<\/p>\n 5) adicionais legais.<\/p>\n Por fim, o recibo de pagamento dever\u00e1 conter a discrimina\u00e7\u00e3o dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas e o empregador efetuar\u00e1 o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e o dep\u00f3sito do FGTS, com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal. A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir f\u00e9rias, por\u00e9m sem remunera\u00e7\u00e3o. F\u00e9rias, para este efeito, significa n\u00e3o poder ser convocado pelo empregador durante esse per\u00edodo.<\/p>\n As regras para a pr\u00e1tica do trabalho intermitente est\u00e3o nos artigos 443, 452-A e 611-A da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.467\/17, mas negocia\u00e7\u00e3o coletiva, com preval\u00eancia sobre a lei, pode dispor de modo distinto sobre o tema, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 611-B da CLT.<\/p>\n Deve-se verificar que o trabalhador n\u00e3o pode, por exemplo, trabalhar 2 horas e esperar 2 horas; trabalhar novamente 2 horas e esperar novamente 2 horas; pois configuraria o tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e fraude \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es da CLT.diap<\/p>\n
\nO fim da contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria impactou a estrutura sindical. Informa\u00e7\u00f5es d\u00e3o conta que a receita dos sindicatos caiu algo em torno de 80%. O que afetou sobremodo a organiza\u00e7\u00e3o e as a\u00e7\u00f5es sindicais em todo o Brasil. Obviamente, que redu\u00e7\u00e3o financeira t\u00e3o dr\u00e1stica assim colocou ainda mais em perigo os direitos e conquistas dos trabalhadores. J\u00e1 que os sindicatos foram enfraquecidos.<\/p>\n
\nO novo contrato de trabalho intermitente precariza ainda mais as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, pois essa modalidade contratual, al\u00e9m de gerar profunda inseguran\u00e7a para o trabalhador, tem remunera\u00e7\u00e3o muito baixa. Na semana passada, o Minist\u00e9rio do Trabalho editou portaria que regulamentou esse modelo de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n