\t\t\t\tDuas propostas na pauta da reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (6) garantem aos transexuais e aos ind\u00edgenas o direito de modificar a carteira de identidade para especificar sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PLS 658\/2011, da senadora Marta Suplicy (MDB-SP), assegura os direitos \u00e0 identidade de g\u00eanero e \u00e0 troca de nome e sexo nos documentos de identidade dos transexuais. Para isso, adota o princ\u00edpio de que toda pessoa tem direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade, de acordo com sua pr\u00f3pria identidade de g\u00eanero, n\u00e3o importando seu sexo biol\u00f3gico, anat\u00f4mico, morfol\u00f3gico, hormonal ou outro qualquer. Esse direito abrange a op\u00e7\u00e3o de ter a identidade, o nome e o sexo com o qual a pessoa se reconhe\u00e7a assinalados no registro civil e nos documentos de identidade, t\u00edtulo de eleitor, passaporte ou qualquer outro.<\/p>\n
Pelo texto, a adequa\u00e7\u00e3o documental deve ser tratada na esfera do ju\u00edzo das Varas de Registros P\u00fablicos, por requisi\u00e7\u00e3o apenas do pr\u00f3prio interessado, assegurado o segredo de justi\u00e7a ao processo. A peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de laudo que ateste a discord\u00e2ncia de identidade de g\u00eanero, emitido por profissional de qualquer \u00e1rea m\u00e9dica, da psicologia ou da psiquiatria.<\/p>\n
N\u00e3o poder\u00e1 ser exigido que a pessoa tenha feito cirurgia de redesigna\u00e7\u00e3o sexual (mudan\u00e7a de sexo) para requerer nova documenta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, o interessado que j\u00e1 tiver feito o procedimento ficar\u00e1 dispensado de apresentar os laudos atestando a discord\u00e2ncia de g\u00eanero.<\/p>\n
O relator do projeto, senador Jader Barbalho (MDB-PA), fez uma pequena modifica\u00e7\u00e3o no texto, em forma de substitutivo, para evitar a cria\u00e7\u00e3o de uma lei aut\u00f4noma e enquadrar a regulamenta\u00e7\u00e3o proposta na legisla\u00e7\u00e3o existente compat\u00edvel com o tema, a Lei de Registros P\u00fablicos (Lei 6.015\/1973) e o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil. O texto ficou semelhante ao aprovado pela Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), em 2012.<\/p>\n
J\u00e1 o PLS 161\/2015, do senador Telm\u00e1rio Mota (PTB-RR), garante \u00e0 popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena do Brasil o direito de registrar a condi\u00e7\u00e3o ind\u00edgena e a indica\u00e7\u00e3o da etnia e da aldeia de origem nas certid\u00f5es de nascimento e matrim\u00f4nio a partir de sua simples autodeclara\u00e7\u00e3o. Com elas, ser\u00e1 poss\u00edvel alterar a carteira de identidade para a inclus\u00e3o das mesmas informa\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m h\u00e1 previs\u00e3o de inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es no assento de \u00f3bito.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m altera a Lei de Registros P\u00fablicos e a Lei 7.116\/1983, que regula a emiss\u00e3o das carteiras de identidade.<\/p>\n
Segundo o autor, a proposta corrige \u201cum grande aborrecimento cotidiano infligido aos ind\u00edgenas\u201d. Atualmente, o \u00edndio precisa obter o Registro Administrativo de Nascimento Ind\u00edgena, expedido pela Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) para comprovar sua condi\u00e7\u00e3o perante as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
Em seu voto favor\u00e1vel, a relatora, senadora \u00c2ngela Portela (PDT-RR), concordou com as modifica\u00e7\u00f5es feitas na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH), para substitui\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201corigem ind\u00edgena\u201d, que muitos n\u00e3o \u00edndios tamb\u00e9m t\u00eam, pela \u201ccondi\u00e7\u00e3o ind\u00edgena\u201d, considerada mais adequada aos objetivos da norma. Outra altera\u00e7\u00e3o permitiu incluir nos documentos a aldeia de origem, al\u00e9m da condi\u00e7\u00e3o de ind\u00edgena e a etnia.<\/p>\n
Ambas as propostas s\u00e3o terminativas na CCJ e, caso sejam aprovadas e n\u00e3o haja recursos para an\u00e1lise em Plen\u00e1rio, seguir\u00e3o direto para a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
A reuni\u00e3o ocorrer\u00e1 na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 10h.<\/p>\n