\t\t\t\tDocumentos legalizados no exterior antes da entrada em vigor do ato normativo t\u00eam efeitos mantidos, sem necessidade de apostilamento<\/p>\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 247, de 15 de maio de 2018, revogou o artigo 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 228\/ 2016, que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Elimina\u00e7\u00e3o da Exig\u00eancia de Legaliza\u00e7\u00e3o de Documentos P\u00fablicos Estrangeiros (Conven\u00e7\u00e3o da Haia).<\/p>\n
O artigo revogado dispunha que \u201cser\u00e3o aceitos, at\u00e9 14 de fevereiro de 2017, os documentos estrangeiros legalizados anteriormente a 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Reparti\u00e7\u00f5es Consulares brasileiras em pa\u00edses partes da Conven\u00e7\u00e3o da Apostila\u201d.<\/p>\n
Ao analisar o PP 0006637-35.2016.2.00.0000, o ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha acatou o argumento do requerente (o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados \u2013 Cesa) de que \u201ca imposi\u00e7\u00e3o de data limite para apresenta\u00e7\u00e3o de documentos estrangeiros legalizados anteriormente \u00e0 14 de agosto de 2016 fere os consect\u00e1rios do ato jur\u00eddico perfeito e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, uma vez que a sua valida\u00e7\u00e3o por Embaixadas e Reparti\u00e7\u00f5es Consulares implica em legitima\u00e7\u00e3o do ato para produzir plenos efeitos em territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n
O ministro entendeu que o condicionamento descrito no art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 228 somente seria poss\u00edvel em casos extremos, onde os documentos estrangeiros n\u00e3o teriam findado o tr\u00e2mite de legaliza\u00e7\u00e3o e consequente valida\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional. \u201cDe outro modo, os documentos legalizados em per\u00edodo anterior a 14 de agosto de 2016, por Embaixadas e Reparti\u00e7\u00f5es Consulares brasileiras em pa\u00edses signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o de Haia, permanecem produzindo os mesmos efeitos, posto que encerram todas as exig\u00eancias feitas \u00e0 \u00e9poca da sua valida\u00e7\u00e3o\u201d, votou.<\/p>\n
A mat\u00e9ria foi analisada na 25\u00aa Sess\u00e3o Virtual, realizada no per\u00edodo de 15 a 21 de setembro de 2017, quando o Plen\u00e1rio do CNJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso administrativo.<\/p>\n