\t\t\t\tNo Brasil, em que pese o direito ao nome constituir-se como um direito subjetivo da personalidade, \u00e9 ainda considerado como um direito subjetivo complexo em fase de ser permeado por um aspecto privado ao lado de um aspecto p\u00fablico, e, dessa forma, tem o cond\u00e3o de imprimir-lhe determinadas caracter\u00edsticas que funcionam como verdadeiras regras decorrentes de sua natureza jur\u00eddica. (BRANDELLI, 2012)<\/p>\n
S\u00e3o caracter\u00edsticas do nome civil: obrigatoriedade; inalienabilidade; inacessibilidade; intransmissibilidade a herdeiros; inexpropriabilidade; inestimabilidade pecuni\u00e1ria; irrenunciabilidade, imutabilidade; imprescritibilidade e exclusividade.<\/p>\n
A Lei de Registro P\u00fablico e as Possibilidades Legais de Altera\u00e7\u00e3o do Nome<\/strong> O art. 16 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e que: \u201cArt. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.\u201d<\/p>\n Dentre as normas que lhe antecederam, a Lei dos Registros Publicos (Lei 6.015\/1973) determinou a obrigatoriedade do registro do nascimento, com a indica\u00e7\u00e3o de nome composto de prenome e sobrenome.<\/p>\n O artigo 58, da referida lei, afirmava que: \u201cO prenome ser\u00e1 imut\u00e1vel\u201d<\/p>\n Tal caracter\u00edstica prevaleceu no ordenamento Brasileiro at\u00e9 que a LEI N\u00ba 9.708, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998 alterou o referido artigo, possibilitando a substitui\u00e7\u00e3o do prenome por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios. A partir de ent\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o do artigo passou a ser:<\/p>\n A altera\u00e7\u00e3o da Lei de Registro P\u00fablicos provocou uma maior flexibiliza\u00e7\u00e3o do dispositivo, no que se refere a altera\u00e7\u00e3o do prenome. Ainda assim, a altera\u00e7\u00e3o do nome somente \u00e9 permitida em determinados casos, devidamente justificados, posto que a regra geral que predomina no ordenamento brasileiro \u00e9 o da imutabilidade do nome, convencionada pela Lei dos Registros Publicos (arts. 56 a 58).<\/p>\n No entanto, existem algumas ressalvas \u00e0 regra, permitindo-se altera\u00e7\u00e3o igualmente regulamentada, como, por exemplo: exposi\u00e7\u00e3o de prenome rid\u00edculo; equ\u00edvoco no registro; erro de grafia; prenomes ou nomes id\u00eanticos; possibilidade no primeiro ano ap\u00f3s atingir a maioridade; tradu\u00e7\u00e3o; ado\u00e7\u00e3o; e nome do estrangeiro, entre outros.<\/p>\n A corre\u00e7\u00e3o de erros de grafia (letras repetidas ou trocadas) pode ser feita no cart\u00f3rio, conforme determina a Lei de Registros P\u00fablicos. Por\u00e9m, na maioria dos casos, \u00e9 preciso buscar o Poder Judici\u00e1rio e dar in\u00edcio a um processo na Vara de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n Com isso, temos que a altera\u00e7\u00e3o do prenome \u00e9 poss\u00edvel desde que preencha os requisitos estabelecidos pela Lei dos Registros Publicos. O pedido de retifica\u00e7\u00e3o de prenome deve ser autorizado ap\u00f3s a oitiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo Ju\u00edzo da Vara competente.<\/p>\n O Programa Federal de Assist\u00eancia a V\u00edtimas e a Testemunhas, criado pela Lei n. 9.807\/1999, permitiu \u00e0s pessoas que colaboram com a apura\u00e7\u00e3o de um crime a altera\u00e7\u00e3o de seu o nome completo. Tal troca pode ser estendida ao c\u00f4njuge, aos filhos, aos pais ou a dependente que tenha conviv\u00eancia habitual com a v\u00edtima ou testemunha. A norma prev\u00ea tamb\u00e9m que, cessada a coa\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a que deu causa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel solicitar ao juiz a volta ao nome original.<\/p>\n Na hip\u00f3tese de homon\u00edmia \u2013 quando o nome igual ao de outra pessoa \u2013, a altera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com a inser\u00e7\u00e3o de sobrenomes. A justificativa \u00e9 que a homon\u00edmia pode causar problemas \u00e0 pessoa, que pode ser confundida pela Justi\u00e7a ou por \u00f3rg\u00e3os diversos, o que pode gerar muitos aborrecimentos. Veja mais: http:\/\/www.cnj.jus.br\/noticias\/cnj\/85057-cnj-servico-saiba-as-possibilidades-para-mudanca-de-nome.<\/p>\n Vimos que, apesar da regra da imutabilidade dos registros p\u00fablicos, existem possibilidades legais para altera\u00e7\u00e3o do prenome. Por\u00e9m, tal possibilidade n\u00e3o \u00e9 reconhecida legalmente \u00e0s pessoas transexuais da mesma forma em que \u00e9 reconhecida para as pessoas cis, tendo em vista que, ainda exigem laudo psiqui\u00e1trico confirmando a condi\u00e7\u00e3o de transexual e, em alguns casos, a realiza\u00e7\u00e3o de cir\u00fargica de adequa\u00e7\u00e3o sexual. Esse cen\u00e1rio foi alterado recentemente pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que decidiu que pessoas trans podem alterar nome e g\u00eanero sem a necessidade de cirurgia.<\/p>\n
\nA Lei dos Registros P\u00fablico imp\u00f5e a indica\u00e7\u00e3o de um nome para toda pessoa humana no momento de seu nascimento. Nos atos da vida civil, somos confrontados a todo momento com a exig\u00eancia de uma identifica\u00e7\u00e3o, sempre pelo nome. A possibilidade de uma pessoa n\u00e3o ter nome ou deixar de ter um nome n\u00e3o \u00e9 l\u00edcita. (SCHREIBER, 2013)<\/p>\n\n
\n